Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834117-28.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834117-28.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ODILON JOSÉ MARTINS BEZERRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal nos autos do processo nº 0834117-28.2016.8.20.5001. Em suas razões recursais defende a aplicação errônea do índice de correção monetária, que deveria ter sido a TR (taxa referencial), com base no art. 1ª-F da Lei Nº 9494/97, para tanto alega: “conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade nas ADIs nº 4.357 e 4.425, embora tenha sido declarada a inconstitucionalidade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária, na modulação de efeitos realizada nas questões de ordem posteriormente suscitadas (ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF), o Pretório Excelso decidiu que “seria mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, até 25.3.2015”. Além disso, traz insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e das taxas de juros, explicando que “em caso de condenação do Estado do Rio Grande do Norte, deve constar na sentença apenas a aplicação de juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança, de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494/97 c/c o art. 12, II, da Lei 8.177/91, sem qualquer menção à taxa de 0,5% ao mês”. Requer, ao final, o provimento do apelo, com a reforma da sentença (Id 21128456). A apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (Id 21128466). Em decisão de Id 21396267 o Desembargador Virgílio Macedo Jr. declarou seu impedimento para atuar no feito. A 15ª Procuradora de Justiça deixou de apresentar parecer, em razão de a matéria possuir natureza eminentemente patrimonial e disponível (Id 19065795). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o apelo. Com efeito, no que concerne aos recursos, dispõem os artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Nessa perspectiva, tem-se que a sentença recorrida está em consonância com o que foi decidido nos autos do RE 870.947-RG/SE, Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Ao apreciar a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses1: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Esse entendimento foi confirmado no julgamento de embargos de declaração, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida. Dessa forma, a Corte Suprema, ao concluir pela não modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG/SE, considerou inconstitucional o índice de correção monetária (Taxa Referencial) desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. 2. Direito Administrativo. Índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública. 3. Não houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.3.2015, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário. Honorários majorados em 10%” (RE 1.162.628- AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Registra-se que a decisão do STF acima explicada traz os parâmetros gerais sobre as condenações envolvendo a Fazenda Pública e declara que a taxa referencial é inconstitucional. No entanto, vários temas não foram enfrentados pelo STF, razão pela qual o STJ teve que se debruçar sobre a matéria, esmiuçando quais os índices de correção monetária e taxas de juros deveriam ser aplicados, fixando as seguintes orientações2 quando da análise do Tema nº 905: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Dessa forma, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim como a declaração de inconstitucionalidade da lei que determinava a aplicação do índice básico de correção monetária da poupança (TR), ausente qualquer modulação sobre a incidência dos efeitos da retirada dessa norma do ordenamento jurídico efetivada pelo Supremo, não há dúvidas de que esse fator de correção deve ser superado e ceder lugar ao IPCA-E, conforme feito pelo magistrado singular na sentença recorrida que segue transcrita: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0834117-28.2016.8.20.5001 Ante o exposto, julgo procedente a execução por quantia certa, proposta pela exequente, reconhecendo como devido o valor principal de 58.414,20 (cinquenta e oito mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), a ser corrigido pelo IPCA-e a partir do 5º (quinto)dia útil do mês seguinte ao da entrega dos alimentos, acrescido de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, também contados a partir do 5º (quinto)dia útil do mês seguinte ao da entrega dos alimentos. Outrossim, a aplicação do juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, também está em consonância com a tese fixada pelo Tribunal Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alíneas “b” e “c”, do CPC/2015, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria De Lourdes Azêvedo Relatora 1https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/indices-de-juros-e-correcao-monetaria.html 2https://www.dizerodireito.com.br/2018/04/indices-de-juros-e-correcao-monetaria.html

31/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(22)