Procedimento Comum Cível 0801276-67.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801276-67.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801276-67.2022.8.20.5001. Autora: THIAGO DE SOUZA ROCHA Parte Requerida: ANGELA MARIA DANTAS GURGEL FAUSTO DE MEDEIROS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Parte Vistos etc., Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Pós-morte c/c Petição de Herança ajuizada por THIAGO DE SOUZA ROCHA em face do ESPÓLIO de ARTUR PAULA FAUSTO DE MEDEIROS, falecido em 02/08/2018, representado por Ângela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros. Aduziu que é filho biológico do falecido, tendo tal confirmação se dado por meio de exame genético feito após o óbito de Artur Paula (Id 77516278). Informou que tramitou na 9ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca a Ação de Inventário nº 0854716-17.2018.8.20.5001, sentenciada em 10/06/2021, no qual foi realizada a partilha dos bens deixados pelo falecido em favor de seus herdeiros conhecidos: Ângela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros, Angélica Dantas Fausto de Medeiros e Thiago Dantas Fausto de Medeiros. Pugnou, em sede de tutela, pelo impedimento de alienação do patrimônio. Requereu o aproveitamento do exame de DNA acostado ao autos e a concessão da gratuidade judiciária. Juntou aos autos os documentos pertinentes. O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id 78061107). Gratuidade judiciária deferida em Id 77990155. Pedido de antecipação de tutela igualmente concedido, para que o patrimônio objeto do inventário nº 0854716-17.2018.8.20.5001 ficasse indisponível até o encerramento da presente ação. Citados (Id 79160075), os Demandados não se manifestaram sobre o pedido autoral em tempo hábil (Id 80355489), pelo que lhes foi decretada a revelia (Id 80619936), posteriormente reconsiderada (Id 85102457). Em razão dos documentos acostados à petição de Id 80464714, em especial a Escritura Pública de Renúncia de Herança assinada pelo Autor (Id 80464721), foi revogada a indisponibilidade patrimonial anteriormente decretada por este Juízo (Id 80619936). Contestação apresentada em Id 87429777, na qual os Requeridos pugnaram pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do Autor em litigância de má-fé, com a fixação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além das despesas processuais e honorários advocatícios. Em sua réplica, o Autor alegou ter sido induzido a erro quando renunciou seu direito sucessório e requereu a procedência total do pedido inicial (Id 88023795). Paternidade já reconhecida, foi determinada a averbação da certidão de nascimento de Thiago de Souza Rocha para constar no referido documento o nome e o patronímico do seu genitor, bem como dos avós paternos, passando o Autor a se chamar THIAGO ROCHA FAUSTO MEDEIROS (Id 94831505). Alegações finais apresentadas somente pelos Demandados (Ids 108202979 e 112569956). Relatado. Decido. Importa ressaltar, de início, o caráter irrevogável da renúncia expressa à herança, desde que observada a forma prescrita no Código Civil, qual seja, instrumento público ou termo judicial: Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 1 o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los. § 2 o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. (...) Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. No caso dos autos, temos que o Autor renunciou expressamente seu direito sucessório em relação ao seu genitor por meio de escritura pública, respeitando assim o conteúdo do artigo 1.808 do CC, acima transcrito. Observada a forma, por conseguinte, tem-se a irrevogabilidade do ato praticado, conforme disposto no art. 1.812 do mesmo diploma legal, salvo se comprovado algum vício de vontade em ação autônoma, o que não se verificou no caso em tela. No mesmo sentido tem se manifestado os tribunais pátrios (grifos nossos): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil. 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi regularmente formalizada através de termo judicial, não havendo que se falar em anulação do ato por irregularidade formal. 3. A comprovação do suposto vício na declaração de vontade do renunciante é questão de alta indagação, nos termos art. 612 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza sua discussão no âmbito do inventário, sendo necessário o acionamento das vias ordinárias para a solução da controvérsia nesse ponto. (TJ-MG - AI: 10000211078852001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TERMO DE RENÚNCIA. HERANÇA. IRREVOGÁVEL. ANULAÇÃO. ABALO EMOCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. São irrevogáveis os atos de aceitação e de renúncia de herança (art. 1812, CC). 2. Renunciada a herança, o herdeiro não pode alegar mudança de posição, pois o ato jurídico torna-se perfeito e definitivo, salvo se anuladas por erro, dolo, coação e desde que comprovados por ação judicial. 3. O abalo emocional, por si só, não enseja a incapacidade de discernimento dos atos civis. 4. Negou-se provimento à apelação. (TJ-DF 07314951720218070001 1416744, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/05/2022) RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES. 1. A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. 2. Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe. 3. A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). 4. No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram. 5. Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1433650 GO 2013/0176443-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé, sancionada com multa e indenização, a parte que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na espécie, observada atentamente a conduta processual da parte autora, verifica-se a prática de ato subsumível à hipótese do inciso I do art. 80 do CPC, uma vez que requereu direito sucessório após perfectibilização de ato de renúncia expressa a tal direito, sem ter comprovado qualquer vício na sua realização. Sendo assim, pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de herança feito pelo Requente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de condenação do Autor em litigância de má-fé em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condeno ainda o Requerente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais - que fixo também em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - dispensado o pagamento das custas em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os documentos necessários. Remeta-se imediatamente o Mandado de Id 97996564 ao Ofício de Notas competente. Após, não havendo diligência pendente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de janeiro de 2024. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

31/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de guia

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de ANGELICA DANTAS FAUSTO DE MEDEIROS em 06/03/2024 23:59.

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