Cumprimento de sentença 0003584-07.2009.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0003584-07.2009.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

10/03/2024, 05:35

Publicado Intimação em 02/02/2024.

10/03/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003584-07.2009.8.20.0106. EXEQUENTE: ROGERIO NOGUEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, fundada em dois cheques de emissão do executado, ajuizada no ano de 2009. Após a regular citação, o devedor não pagou a dívida. Também não foram encontrados bens de sua propriedade, passíveis de penhora. Em razão disso, o processo foi suspenso pelo prazo de um (01) ano, com base no disposto no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, conforme decisão proferida no ID 20409861 - págs. 2/3, na data de 30/08/2017. O prazo supra chegou ao fim, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O § 4º do art. 921, do CPC, dispõe que: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". No caso em tela, esse prazo começou a correr na data de 30/08/2018, quando terminou o prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º. Desde então, o exequente não indicou bens penhoráveis do executado. Outrossim, os títulos executivos extrajudiciais que amparam esta execução são cheques, que contam com prazo prescricional de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Noutra quadra, o art. 206-A, do Código Civil, estabelece que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Destarte, impõe-se reconhecer que a prescrição intercorrente se consumou na data de 02/03/2019. DISPOSITIVO Isto posto, proclamo a prescrição intercorrente, razão pela qual extingo a presente ação de execução, com base no disposto no art. 921, § 5°, do CPC, c/c o art. 206-A, do Código Civil, e art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de outubro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:22

Processo Reativado

31/01/2024, 08:21

Julgado improcedente o pedido

31/10/2023, 10:11

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:02

Arquivado Provisoramente

19/02/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 16:33

Juntada de certidão

19/02/2019, 11:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 22:31

Digitalizado PJE

12/04/2018, 14:39

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 10:11

Despacho

•09/03/2018, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003584-07.2009.8.20.0106. EXEQUENTE: ROGERIO NOGUEIRA EXECUTADO: ALEXANDRE MARQUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, fundada em dois cheques de emissão do executado, ajuizada no ano de 2009. Após a regular citação, o devedor não pagou a dívida. Também não foram encontrados bens de sua propriedade, passíveis de penhora. Em razão disso, o processo foi suspenso pelo prazo de um (01) ano, com base no disposto no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, conforme decisão proferida no ID 20409861 - págs. 2/3, na data de 30/08/2017. O prazo supra chegou ao fim, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O § 4º do art. 921, do CPC, dispõe que: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". No caso em tela, esse prazo começou a correr na data de 30/08/2018, quando terminou o prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º. Desde então, o exequente não indicou bens penhoráveis do executado. Outrossim, os títulos executivos extrajudiciais que amparam esta execução são cheques, que contam com prazo prescricional de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Noutra quadra, o art. 206-A, do Código Civil, estabelece que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Destarte, impõe-se reconhecer que a prescrição intercorrente se consumou na data de 02/03/2019. DISPOSITIVO Isto posto, proclamo a prescrição intercorrente, razão pela qual extingo a presente ação de execução, com base no disposto no art. 921, § 5°, do CPC, c/c o art. 206-A, do Código Civil, e art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 31 de outubro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS em 23/04/2018 23:59:59.

Digitalizado PJE

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