Execução de Título Extrajudicial 0117683-14.2014.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0117683-14.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE - CE22880 Ré(u)(s): EPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0117683-14.2014.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): BANCO BRADESCO S/A. Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução, no valor de R$ 1.509.669,81 (um milhão, quinhentos e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), ajuizada no pretérito ano de 2014, com base na Cédula de Crédito Bancário nº 7.501.155. A executada não efetuou o pagamento da dívida nem tampouco foram encontrados bens de sua propriedade, passíveis de penhora, o que ensejou a suspensão provisória do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no disposto no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, nos termos da decisão proferida em 28/11/2017, no ID 20570424 - págs. 48/49. O prazo anual da suspensão do processo terminou em 28/11/2018, sem que o exequente tenha indicado bens penhoráveis de propriedade da executada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 921, § 4º, do CPC, dispõe que: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". O art. 206-A, do Código Civil, estabelece que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015". Pois bem. No caso em tela, a fluência do prazo da prescrição intercorrente teve início na data de 29/11/2018. A ação de execução tem suporte em uma Cédula de Crédito Bancário. Conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Assim sendo, contando-se a partir de 29/11/2018, impõe-se reconhecer que, no caso em tela, a prescrição intercorrente se consumou na data de 29/11/2021. DISPOSITIVO Isto posto, proclamo a prescrição intercorrente da dívida e, por conseguinte, EXTINGO a presente execução, em conformidade com o art. 924, V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:10

Processo Reativado

31/01/2024, 08:10

Julgado improcedente o pedido

30/10/2023, 11:29

Conclusos para decisão

30/10/2023, 11:01

Arquivado Provisoramente

19/02/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:41

Juntada de certidão

19/02/2019, 09:13

Digitalizado PJE

18/04/2018, 10:24

Certidão expedida/exarada

18/04/2018, 10:19

Juntada de Petição de petição

16/04/2018, 14:52

Certidão expedida/exarada

03/04/2018, 09:23

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 11:29

Despacho

•09/03/2018, 12:41

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Digitalizado PJE

Certidão expedida/exarada

Juntada de Petição de petição

Certidão expedida/exarada

Todas as movimentações(67)