Execução de Título Extrajudicial 0805411-54.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805411-54.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:30

Transitado em Julgado em 22/03/2024

01/04/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

12/03/2024, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

12/03/2024, 22:14

Publicado Intimação em 04/03/2024.

12/03/2024, 22:14

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLIS ESTACIONAMENTOS LTDA EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL CORPORATE TOWER CENTER SENTENÇA SOLIS ESTACIONAMENTOS LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de CENTRO EMPRESARIAL CORPORATE TOWER CENTER, igualmente qualificadO. Após despacho preambular, fora apresentada petição ID. 116060105 requerendo a desistência do prosseguimento da ação. É o que cumpria relatar. Decido. A parte detém capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Devedor não citado, dispensada sua anuência ao pedido. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0805411-54.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de ID. 116060105 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas nem honorários (ante suficiência do depósito prévio e não angularizada a relação processual). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 29 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:13

Extinto o processo por desistência

29/02/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

04/02/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

04/02/2024, 01:44

Publicado Intimação em 02/02/2024.

04/02/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOLIS ESTACIONAMENTOS LTDA EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL CORPORATE TOWER CENTER DESPACHO Há várias problemáticas para deflagração do feito executivo em comento, a saber: 1) o contrato primevo, objeto de aditivos de prorrogação, não se encontra subscrito por duas testemunhas, o que lhe retira força executiva, ID. 114309497, celebrado em 10/09/2019, com vigência inicial de 12 meses, renovável automaticamente por igual período, salvo denúncia por escrito; 2) a cláusula sexta, item 6.1, prevê a rescisão, sem ônus (penalidade), sem necessidade de indicação de motivo, desde que observada antecedência mínima de 30 dias; a antedita cláusula, item 6.3, dispensa a necessidade de aviso prévio de 30 dias, se restar caracterizada culpa, cometimento de qualquer violação, falência ou fraude, com efeito imediato e sem qualquer pagamento adicional (ônus); 3) curioso que, em mesma data, 10/09/2019, houve contrato para serviço de estacionamento, com diferença da redação da cláusula rescisória, ausente no contrato de ID. 114309497, a vigência inicial seria de 30 meses, renováveis automaticamente por igual período, salvo denúncia prévia inter partes com antecedência mínima de 30 dias, mencionado contrato não se encontra subscrito por duas testemunhas, conta com apenas uma, igualmente sem força executiva, em tese. Mas novamente a cláusula rescisória previu denúncia imotivada escrita inter partes com antecedência mínima de 30 dias, sem ônus, e rescisão imediata com denúncia motivada em culpa, má conduta, cometimento de violação, fraude ou falência, e sem qualquer pagamento adicional. 4) a cláusula 6.3, dispôs que, somente se a contratante decidisse permanecer com os equipamentos instalados em suas dependências, conforme disposto na cláusula 3.2, e de propriedade da contratada, deveria reembolsá-la em parcela única, no valor proporcional ao período restante para conclusão dos contratos de locação/compra destes equipamentos ou no valor de 50% sobre o valor da compra, aquele que for maior. 5) no terceiro termo aditivo, celebrado em 13/03/2023, houve alteração da redação da cláusula, item 3, "em caso de rescisão do presente contrato provocada pela contratante, caberá a ela, em relação aos equipamentos instalados, cuja propriedade é da contratante, pagar a título de multa rescisória, parcela única no valor dos equipamentos, proporcional ao período restante para a conclusão do contrato ou no valor de 80% sobre o valor da compra, aquele que for maior". Mas dito aditivo expressamente consignou que seguiam válidas as cláusulas não explicitamente alteradas pelo instrumento de renovação, ou seja, permaneceram hígidas as disposições acerca de denúncia imotivada com antecedência mínima de 30 dias e denúncia motivada com efeito imediato, ambas sem imposição de ônus (penalidades). 6) conforme e-mail acostado a denúncia imotivada foi realizada em 25/10/2023, ou seja, foi obedecido o prazo mínimo de antecedência de 30 dias da data estipulada para término do contrato. 7) ainda conforme cláusula originária, o pagamento somente seria devido se a contratante decidisse permanecer com os equipamentos da contratada, a título de compensação, contudo, conforme própria prova produzida pela exequente, a contratada anunciou a retirada dos equipamentos. 8) a multa parece-me excessiva, se é que devida, conforme pontos anteriormente apontados, ao teor do art. 413 do CC, podendo sofrer inclusive redução de ofício; Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0805411-54.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, regularizar a inicial, abordando toda a problemática acima tratada, dentro do qual deverá inclusive regularizar os contratos e aditivos não subscritos por duas testemunhas e acostar o demonstrativo de débitos, sob as penas da lei. P. I. NATAL/RN, 30 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 16:11

Despacho

•31/01/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOLIS ESTACIONAMENTOS LTDA EXECUTADO: CENTRO EMPRESARIAL CORPORATE TOWER CENTER DESPACHO Há várias problemáticas para deflagração do feito executivo em comento, a saber: 1) o contrato primevo, objeto de aditivos de prorrogação, não se encontra subscrito por duas testemunhas, o que lhe retira força executiva, ID. 114309497, celebrado em 10/09/2019, com vigência inicial de 12 meses, renovável automaticamente por igual período, salvo denúncia por escrito; 2) a cláusula sexta, item 6.1, prevê a rescisão, sem ônus (penalidade), sem necessidade de indicação de motivo, desde que observada antecedência mínima de 30 dias; a antedita cláusula, item 6.3, dispensa a necessidade de aviso prévio de 30 dias, se restar caracterizada culpa, cometimento de qualquer violação, falência ou fraude, com efeito imediato e sem qualquer pagamento adicional (ônus); 3) curioso que, em mesma data, 10/09/2019, houve contrato para serviço de estacionamento, com diferença da redação da cláusula rescisória, ausente no contrato de ID. 114309497, a vigência inicial seria de 30 meses, renováveis automaticamente por igual período, salvo denúncia prévia inter partes com antecedência mínima de 30 dias, mencionado contrato não se encontra subscrito por duas testemunhas, conta com apenas uma, igualmente sem força executiva, em tese. Mas novamente a cláusula rescisória previu denúncia imotivada escrita inter partes com antecedência mínima de 30 dias, sem ônus, e rescisão imediata com denúncia motivada em culpa, má conduta, cometimento de violação, fraude ou falência, e sem qualquer pagamento adicional. 4) a cláusula 6.3, dispôs que, somente se a contratante decidisse permanecer com os equipamentos instalados em suas dependências, conforme disposto na cláusula 3.2, e de propriedade da contratada, deveria reembolsá-la em parcela única, no valor proporcional ao período restante para conclusão dos contratos de locação/compra destes equipamentos ou no valor de 50% sobre o valor da compra, aquele que for maior. 5) no terceiro termo aditivo, celebrado em 13/03/2023, houve alteração da redação da cláusula, item 3, "em caso de rescisão do presente contrato provocada pela contratante, caberá a ela, em relação aos equipamentos instalados, cuja propriedade é da contratante, pagar a título de multa rescisória, parcela única no valor dos equipamentos, proporcional ao período restante para a conclusão do contrato ou no valor de 80% sobre o valor da compra, aquele que for maior". Mas dito aditivo expressamente consignou que seguiam válidas as cláusulas não explicitamente alteradas pelo instrumento de renovação, ou seja, permaneceram hígidas as disposições acerca de denúncia imotivada com antecedência mínima de 30 dias e denúncia motivada com efeito imediato, ambas sem imposição de ônus (penalidades). 6) conforme e-mail acostado a denúncia imotivada foi realizada em 25/10/2023, ou seja, foi obedecido o prazo mínimo de antecedência de 30 dias da data estipulada para término do contrato. 7) ainda conforme cláusula originária, o pagamento somente seria devido se a contratante decidisse permanecer com os equipamentos da contratada, a título de compensação, contudo, conforme própria prova produzida pela exequente, a contratada anunciou a retirada dos equipamentos. 8) a multa parece-me excessiva, se é que devida, conforme pontos anteriormente apontados, ao teor do art. 413 do CC, podendo sofrer inclusive redução de ofício; Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0805411-54.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se a exequente, por seu advogado, para, em 15 dias, regularizar a inicial, abordando toda a problemática acima tratada, dentro do qual deverá inclusive regularizar os contratos e aditivos não subscritos por duas testemunhas e acostar o demonstrativo de débitos, sob as penas da lei. P. I. NATAL/RN, 30 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

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