Procedimento Comum Cível 0850407-16.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0850407-16.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ANTONIO C DA SILVA CAMARA EIRELI - ME Advogado(s): KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIÓGENES APELADO: BRINK’S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogado(s): André Gustavo Corrêa Azevedo APELADO: MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA Advogado(s): CARLOS NAZARENO P. DE OLIVEIRA P. CÂMARA APELADO: BANCO DO BRASIL Advogado(s): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Ao compulsar os autos, constato que a apelante deixou de comprovar o preparo recursal. De acordo com o art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Dessa forma, chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte apelante, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher em dobro o preparo recursal OU demonstrar que têm direito à gratuidade judiciária, sob pena de deserção e, por conseguinte, de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0850407-16.2019.8.20.5001 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024.

23/11/2024, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

23/11/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTÔNIO C. DA SILVA CÂMARA EIRELI - ME Advogado(s): MONICK EZEQUIEL CHAVES APELADO: MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. Advogado(s): RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES APELADO: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogado(s): RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27860323 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 04/12/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0850407-16.2019.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:01

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 15:25

Publicado Intimação em 02/02/2024.

14/03/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

14/03/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

14/03/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº 0850407-16.2019.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo a(s) PARTE(S) APELADA(S), através de seus Advogados, para, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer resposta. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P.I. Natal, 8 de março de 2024. INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Auxiliar Técnico(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 07:45

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 07:45

Sentença

•29/01/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANTÔNIO C. DA SILVA CÂMARA EIRELI - ME Advogado(s): MONICK EZEQUIEL CHAVES APELADO: MUITOFÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA. Advogado(s): RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES APELADO: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Advogado(s): RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27860323 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 04/12/2024 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0850407-16.2019.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850407-16.2019.8.20.5001. AUTOR: ANTONIO C DA SILVA CAMARA EIRELI - ME REU: MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA., BANCO DO BRASIL S/A, BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Antônio C da Silva Câmara Eireli - ME em face de MuitoFácil Arrecadação e Recebimento Ltda., Banco do Brasil e Brinks Transporte de Valores Ltda., todos qualificados. Aduz o autor que mantinha um Contrato de Franquia e de Substabelecimento da Atividade de Correspondente firmado em março de 2017 com a ré Muitofácil com norteamento do segundo demandado Banco do Brasil, tendo dado um aporte de R$ 10.000,00 a título de seguro. Destaca que desde 2017 atuou como “Pagfácil”, envidando todos os esforços necessários para a persecução do objeto do contrato de recebimento de pagamentos como correspondente bancário do Banco do Brasil. Assevera que tinha contrato de exclusividade e estava totalmente à disposição da gestão do Banco do Brasil, contudo, em 30 de agosto de 2019, por volta das 14 horas, foi informado pela primeira ré que seria procedido o ponto de corte (procedimento rotineiro nas franquias para verificação das atividades), não retornando o sistema após o referido procedimento. Menciona que como era um procedimento rotineiro, ficou aguardando o retorno do sistema, todavia, em 03 de setembro de 2019, recebeu um e-mail da primeira demandada, informando da rescisão unilateral do contrato, com argumentos vagos, após quatro dias de encerramento da atividade da autora. Explica que o fundamento dado foi o fato de o Banco do Brasil ter notificado a MuitoFácil sobre a necessidade de promover o fechamento de algumas unidades de correspondentes bancários, e, mesmo tentando contato com os prepostos da ré, esta é a única justificativa apresentada. Diz que em razão da abrupta rescisão, a autora tem enfrentado enorme prejuízo, tendo que promover rescisões trabalhistas, desfazer contratos de fornecimento de energia, aluguel e, ainda, ocasionou o fechamento da empresa autora, estando os sócios em total desassistência. Afirma o não pagamento, pelos réus, dos serviços relativos ao mês de agosto de 2019, referente à Nota Fiscal n° 035, com valor de R$ 7.038,58, enviada para os demandados em 09 de setembro de 2019, e não devolveram o valor pago a título de garantia (R$ 10.000,00), com prazo contratualmente previsto. Ainda, com a rescisão imotivada, o autor tem que arcar com as rescisões trabalhistas no valor de R$ 12,060,77. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação aos réus para o pagamento ao autor do valor atualizado da Nota Fiscal, relativo a agosto de 2019, no importe de R$ 7.141,71; o valor atualizado do aporte de garantia de R$ 12.198,38, bem como R$12,060,77, referente às rescisões dos contratos trabalhistas. Em sede definitiva, postula a condenação dos réus a reparação pelos danos imateriais suportados pela parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no total de R$ 115.400,86 (cento e quinze mil, quatrocentos reais e oitenta e seis centavos). Acostou documentos. Decisão de Id. 50613243 deferiu em parte a tutela provisória de urgência pretendida, determinando aos réus o pagamento ao autor do valor atualizado da Nota Fiscal n° 035, relativo a agosto de 2019, de R$ 7.141,71 e o valor atualizado do aporte de garantia de R$ 12.198,38, sob pena de bloqueio "online" nas contas das demandadas. No mesmo ato, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao autor, tendo sido prorrogado a quitação das custas judiciais até o recebimento dos referidos valores. Em petição de Id. 51831833, o réu Banco do Brasil S/A apresentou o cumprimento da liminar, informando o depósito do valor atualizado da Nota Fiscal n° 035, relativo a agosto de 2019, de R$ 7.141,71 e o valor atualizado do aporte de garantia de R$ 12.198,38. Através de petição de Id. 51898023, o réu MuitoFácil Arrecadação e Recebimento Ltda. comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de Id. 50613243. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A ofertou sua contestação ao Id. 52735054. Em sede preliminar, aponta sua ilegitimidade passiva, por não possuir responsabilidade pela origem do contrato estabelecido entre a parte autora e a MuitoFácil, figurando apenas como mero interveniente. No mérito, alega excludente de responsabilidade, em razão de a atitude ilícita ter decorrido de um terceiro, ou seja, pela primeira ré. Aduz ainda a inexistência de danos morais e materiais a serem ressarcidos. Ao final, postula a total improcedência da ação. Termo de audiência de conciliação acostado ao Id. 52830394, sem êxito de acordo entre as partes. Devidamente citada, a ré MuitoFácil Arrecadações e Recebimento Ltda. apresentou sua defesa em Id. 53283681. Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora; alegou incompetência do juízo para processar a demanda; e, ainda, suscitou ilegitimidade ativa da empresa demandante. No mérito, assevera inexistência de grupo econômico, onde a relação jurídica não guarda nenhuma relação com a segunda empresa demandada, BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. Ressalta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de franquia. Em relação à resolução contratual, informa ter se dado por justo motivo, de modo que a parte autora fora devidamente notificada. Por fim, relata ter retido, conforme previsto no contrato entabulado, os valores que considera devido pela demandada, em virtude da parte autora não ter feito o repasse da quantia arrecadada de R$ 17.432,74 (dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). Assim, postula a total improcedência da ação. Por sua vez, a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda., citada, apresentou contestação em Id. 53522794. Em suma, alega a total ausência de sua responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência da ação “ante o reconhecimento de que a autonomia da pessoa jurídica contratante (primeira demandada) conduz, automaticamente, à exclusão da responsabilidade daquela que simplesmente integra o seu quadro societário”. Certidão de Id. 54153866 juntou decisão de Agravo de Instrumento, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (Id. 50613243). Réplica às contestações em Id. 55729627. Certidão de Id. 55954153 juntou decisão de Agravo de Instrumento, a qual confirmando a medida liminar antes deferida. Este juízo, por meio da Decisão de Id. 55989272, declarou a sua incompetência para processar e julgar a presente demanda. A parte autora, em petição (Id. 57073887), comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de Id. 55989272. Certidão de Id. 69586197 juntou decisão de Agravo de Instrumento, a qual deferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada (Id. 55989272). Decisão de saneamento do feito em Id. 72272602. Na ocasião, foram apreciadas as questões preliminares suscitadas. O réu Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 73068416). A parte autora, por meio de petição de Id. 73630281, apresentou esclarecimentos quanto aos pontos delineados em decisão de saneamento. Da mesma forma fez a ré MuitoFácil Arrecadação e Recebimento Ltda. em Id. 73639873, como também juntou cópias da Instauração de Inquérito Policial (73639874 - Pág. 8) e de Ação Monitória (Id. 73639875). A MuitoFácil Arrecadação e Recebimento Ltda. em Id. 73641282 apresentou seu extrato bancário, onde demonstra que a quantia de R$ 17.432,74 foi repassada ao Banco do Brasil pela ré. Intimadas a partes para se manifestarem sobre a Petição/Documentos apresentados (Id. 75552949). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, pela qual se discute a rescisão contratual entre as partes, bem como a existência ou não de danos morais e materiais a serem ressarcidos em virtude de suposta rescisão abrupta e imotivada realizada pela demandada MuitoFácil Arrecadação e Recebimento Ltda. Considerando que este juízo já afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Banco do Brasil S/A, concluindo ser este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como que o E. Tribunal, em AI, juntado a estes autos, já determinou a exclusão da ré Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. da relação processual, por ilegitimidade passiva, identifico como pendente de análise apenas a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Contudo, entendo que tal preliminar se confunde com o mérito, tendo em vista pairar dúvidas quanto à sucessão, à empresa autora, do contrato pactuado pela empresa Brandon L. B. da Silva – ME com a requerida. Adentro ao mérito. No caso dos autos, aduz o autor que mantinha com a ré contrato de franquia, na posição de franqueado, quando a parte demandada rescindiu unilateralmente a avença, sem justificativas aparentes ou notificação, causando prejuízos à empresa postulante. Assim, requereu a condenação da parte contrária a reparar-lhe os danos materiais e morais decorrentes do desfazimento do negócio jurídico, ato este supostamente irregular. A parte demandada, ao seu turno, confirma a rescisão e atribui ao franqueado a responsabilidade pelo distrato, uma vez que este descumpriu cláusula prevista em contrato, ao não ter feito o repasse da quantia arrecadada de R$ 17.432,74 (dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos). Aliado a isto, alega que o franqueado, de forma unilateral, baixou o CNPJ da empresa BRANDON L B DA SILVA ME, atuando de forma irregular, porquanto o contrato discutido nos autos era vinculado a tal CNPJ. Pois bem. O contrato de franquia entabulado pelas partes dispõe expressamente acerca de seu caráter intuitu personae e da necessidade de prévia e expressa anuência da franqueadora para transferência: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO PERFIL DO FRANQUEADO E DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA O sócios e/ou administradores do FRANQUEADO foram selecionados pela FRANQUEADORA para firmar este Contrato, tendo em vista as suas qualidades e características pessoais e econômicas, foram avaliados em rigoroso procedimento de seleção de perfil, o qual deverá ser mantido durante toda a relação contratual, sob pena de imediata resolução. Em consequência, o presente Contrato é celebrado intuito personae, pelo que os sócios do FRANQUEADO não poderão vender, ceder ou transferir, no todo ou em parte, a qualquer título e a quer que seja, os direitos e/ou as obrigações que lhe decorrem deste Contrato, salvo autorização expressa e por escrito da FRANQUEADORA, incluindo as hipóteses de compra da mesma pessoa jurídica por pessoas alheias a contratação primígena. (grifei) “CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS HIPÓTESES DE BLOQUEIO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL Constituem causa para o bloqueio imediato do sistema de operação, transmissão e recepção de dados e posterior resolução por culpa do FRANQUEADO: (i) O descumprimento, pelo FRANQUEADO, de qualquer das cláusulas do presente Contrato, incluindo o Manual de Franquia e Circulares posteriores; (vi) A ocorrência de infração legal, convencional e / ou inobservância das rotinas, diretrizes e normas previstas no Manual de Franquia e Circulares Operacionais, ficando consignado que em todas essas hipóteses a extinção será automática e não dependerá de qualquer medida ou providência judicial ou extrajudicial;” O contrato (Id. 50182955) juntado pela parte autora, pactuado entre as empresas Brandon L. B. da Silva – ME e Antônio C. da SILVA Câmara EIRELI – ME, tendo como objeto a venda de concessão de franquia, não possui o condão para afirmar tal negócio, tendo em vista não haver nos autos autorização expressa da MuitoFácil Arrecadação e Recebimento Ltda, condição que autorizaria o repasse da franquia. É o que basta para verificação da culpa do franqueado pela rescisão contratual, nos termos da cláusula décima sétima do contrato. Ademais, também verifica-se a inexistência de repasse da quantia arrecadada de R$ 17.432,74 (dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme extrato de Id. 73639877, de modo que a autora não produziu prova em contrário, mesmo tendo oportunidade para tanto. Com isso, entendo devida a retenção realizada pela demandada dos valores a receber pelo franqueado, uma vez que tal ação se encontra prevista no contrato. Vejamos: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO FRANQUEADO. PARÁGRAFO SEGUNDO – Para apuração da remuneração variável devida por força do disposto no caput dessa Cláusula e também para permitir o monitoramento eficaz, pela FRANQUEADORA, do desempenho da franquia e da rede que compõe o Sistema de Cobranças, Recebimento e Serviços PAGFÁCIL como um todo, o FRANQUEADO deverá efetuar diariamente o repasse dos valores arrecadados na unidade franqueada, a prestação de contas da venda de produtos, dos serviços prestados e dos documentos arrecadados no local, dia e horário estabelecidos pela FRANQUEADORA, de acordo com as instruções contidas no Manual do Agente e nas demais Circulares Operacionais expedidas. Autoriza o FRANQUEADO, desde já, que a FRANQUEADORA retenha sua remuneração, no caso da constatação de quaisquer irregularidades inerentes ao presente contrato.” (grifei) Assim, entendo que o promovente deu causa à rescisão contratual, nos termos das cláusulas supracitadas, justificando o bloqueio do sistema de operações e a rescisão contratual, medidas as quais podiam ocorrer de forma imediata, portanto, no entender deste magistrado, independentemente de notificação. Não vislumbro, pois, irregularidade na conduta da franqueadora, tratando-se o caso dos autos de exercício regular de direito. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FRANQUIA. FRANQUEADOR. FRANQUEADO. OBRIGAÇÕES. TAXAS. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos 2. Estando o franqueado inadimplente com as obrigações assumidas contratualmente, é sua a responsabilidade pela rescisão contratual, sendo devido o pagamento das taxas vencidas e da multa contratual. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07222545820178070001 DF 0722254-58.2017.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 31/10/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Direito Civil. Responsabilidade civil. Franquia. Rescisão unilateral do contrato pelo franqueador, sem aviso prévio. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Ilegitimidade da 2ª ré indevidamente reconhecida, por figurar a mesma como franqueadora no contrato firmado com o autor. Comprovação de que o rompimento da relação negocial ocorreu por inadimplemento do autor, porque o contrato previa, para tal caso, a revogação imediata da outorga, independentemente de notificação ou interpelação. Ausência de elementos configuradores do dano alegado. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade "ad causam" da 2ª ré e julgar improcedente o pedido também em relação a esta. (TJ-RJ - APL: 00303257120108190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 04/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2015) Não configurado o ato ilícito, devem ser rejeitados os pedidos de indenização a título de danos materiais, danos morais e lucros cessantes, haja vista a ausência de um dos requisitos necessários para configurar a obrigação de indenizar. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda., com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 29 de janeiro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

01/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)