Execução de Título Extrajudicial 0000186-20.2003.8.20.0120 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000186-20.2003.8.20.0120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JÚNIOR EMBARGADO: ALEXANDRE ALVES PEREIRA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA. ADVOGADO: RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de erro material e contradição no acórdão, especialmente no que concerne à inocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser declarada nula, com retorno dos autos à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, não possui previsão expressa de efeitos retroativos, devendo ser aplicada conforme o princípio tempus regit actum. Assim, os prazos prescricionais devem ser contabilizados com base na legislação vigente à época de seu início ou suspensão. 4. O prazo prescricional para a Nota de Crédito Industrial é de três anos, conforme o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e a legislação cambial aplicável (art. 5º da Lei n. 6.840/80 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra). 5. O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente é a data de entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26 de agosto de 2021). No caso concreto, considerando o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional trienal, verifica-se que a prescrição intercorrente somente se consumaria em 26 de agosto de 2025. 6. Diante da ausência de decurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença que extinguiu o processo, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos com efeito infringente para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, não possui aplicação retroativa, em atenção ao princípio tempus regit actum. 2. O prazo prescricional de três anos para a Nota de Crédito Industrial deve ser contado a partir do marco inicial estabelecido na vigência da Lei n. 14.195/2021 (26 de agosto de 2021), quando aplicável a prescrição intercorrente. 3. A contagem de prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados sob legislação anterior deve observar a regra vigente à época, sem reinício ou reabertura com a entrada em vigor de nova norma. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 4º, com alterações da Lei n. 14.195/2021; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei n. 6.840/80, art. 5º; Decreto-lei n. 413/1969, art. 52; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC, REsp 1604412/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.06.2018; TJRN, Apelação Cível, 0103105-55.2014.8.20.0103, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 16.07.2024; TJRN, Apelação Cível, 0101808-45.2016.8.20.0102, Rel. Des. Claudio Santos, j. 16.08.2024 e TJRN, Apelação Cível, 0816551-03.2015.8.20.5001, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 09.08.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000186-20.2003.8.20.0120 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo ALEXANDRE ALVES PEREIRA e outros Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0000186-20.2003.8.20.0120 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora embargante e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em suas razões, a embargante sustentou a existência de erro material e contradições no acórdão prolatado, em relação ao reconhecimento da prescrição, afirmando a necessidade de considerar a existência ou inexistência da inércia do exequente. Salientou que "[...] a prescrição intercorrente, prevista no artigo 924, V, do CPC, ocorre quando há inércia do autor durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, aliado à ausência de impulso ou desídia do exequente em relação aos atos de cobrança. Assim, o prazo para que seja caracterizada a prescrição intercorrente é o mesmo que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo, ou seja, 03 (três) ou 05 (cinco) anos, a depender do título de crédito, consoante artigo 206, §§ 3º e 5º, do CPC”. Registrou que “não houve qualquer despacho direcionado ao Exequente que tenha ficado sem resposta, não havendo que se falar em qualquer desídia por parte do Banco ou sobrestamento da ação, que vem cumprindo todos os atos de diligência que lhes são cabíveis para promover o andamento do feito”. Destacou que “a paralisação do processo não se dá pela inércia do credor, mas pela ausência de bens passíveis de penhora”, acrescentando que o próprio judiciário deu causa à paralisação do trâmite do feito. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para suprir os vícios apontados, anulando a sentença. Ao fim, suscitou o prequestionamento de matéria legal, visando eventuais interposições de recursos. As embargadas deixaram de apresentar contrarrazões, conforme Id 27082267. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração são o recurso através do qual as partes buscam sanar supostos vícios constantes das decisões judiciais, quando verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivando novo pronunciamento, complementando-as ou esclarecendo-as. A propósito da questão, Machado Guimarães afirma: Corrige-se a obscuridade mediante a declaração ou interpretação da fórmula da sentença; corrige-se a omissão, complementando a sentença, isto é, agregando-lhe, acrescentando-lhe um novo elemento e, portanto, modificando-a; corrige-se a contradição por via da adaptação (e, portanto, da modificação) de um dos elementos da sentença ao outro que lhe é contraditório, ou, ainda, por via da eliminação de um dos elementos entre si contraditórios. (In Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Jurídica e Universitária, p. 146-147). A embargante sustenta a existência de erro material e contradições no acórdão, especialmente em relação à não ocorrência da prescrição intercorrente. Acerca da questão levantada, cumpre destacar que o art. 921 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução, teve a sua redação original modificada pela Lei n. 14.195/21, cujo teor dispõe: Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36 podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao§ 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. (destaques acrescidos). Assim, as alterações no art. 921 do Código de Processo Civil, introduzidas pelo art. 44 da Lei n. 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2021. Nesse sentido, verifica-se que a norma acima referida já se encontrava vigente quando a sentença constante nos autos foi proferida, na data de 02 de junho de 2022 (Id 24562849). Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 921 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. Entendimento contrário implicaria a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021, contudo, inexiste previsão expressa quanto aos seus efeitos retroativos. Desse modo, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a sua aplicação retroativa. Nesse sentido são os julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, § 4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103105-55.2014.8.20.0103, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101808-45.2016.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 20/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 921, INCISO III, § 1º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPERTINÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816551-03.2015.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024). Nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Em relação à alegação do banco embargante de que o prazo prescricional somente poderia correr com a vigência do atual Código de Processo Civil, é válido transcrever a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC (Tema 1). 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À vista do exposto, conclui-se que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo com a aplicação imediata do Código de Processo Civil de 2015, não serão reiniciados ou reabertos, devendo sua contagem seguir a legislação vigente à época, conforme as interpretações estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Em analogia ao disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no Incidente de Assunção de Competência do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil — antes das alterações produzidas pela Lei n. 14.195/2021 —, o termo inicial deve ser a entrada em vigor da referida lei, na data de 26.08.2021. No caso dos autos, verifica-se que a dívida que fundamenta o título executivo extrajudicial refere-se a uma nota de crédito industrial, emitida em 09.02.2000 (Id 24562847 – fl. 2). Assim, o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, aplica-se à Nota de Crédito Industrial, conforme estabelecido pelo art. 5º da Lei n. 6.840/80, que determina a aplicação das regras do Decreto-lei n. 413/1969 à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial. Este Decreto, em seu art. 52, prevê a incidência das normas do direito cambial à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial. Assim, esses títulos estão sujeitos ao prazo prescricional de três anos, nos termos do que também dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Considerando o prazo prescricional trienal e o advento da norma que fixou novo marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente em 26 de agosto de 2021, conclui-se que não decorreu o lapso temporal de um ano de suspensão e três anos do prazo prescricional. No caso em exame, a prescrição intercorrente somente se consumaria na data de 26 de agosto de 2025. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração e acolho-os com atribuição de efeito infringente para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração são o recurso através do qual as partes buscam sanar supostos vícios constantes das decisões judiciais, quando verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivando novo pronunciamento, complementando-as ou esclarecendo-as. A propósito da questão, Machado Guimarães afirma: Corrige-se a obscuridade mediante a declaração ou interpretação da fórmula da sentença; corrige-se a omissão, complementando a sentença, isto é, agregando-lhe, acrescentando-lhe um novo elemento e, portanto, modificando-a; corrige-se a contradição por via da adaptação (e, portanto, da modificação) de um dos elementos da sentença ao outro que lhe é contraditório, ou, ainda, por via da eliminação de um dos elementos entre si contraditórios. (In Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: Jurídica e Universitária, p. 146-147). A embargante sustenta a existência de erro material e contradições no acórdão, especialmente em relação à não ocorrência da prescrição intercorrente. Acerca da questão levantada, cumpre destacar que o art. 921 do Código de Processo Civil, que trata da suspensão da execução, teve a sua redação original modificada pela Lei n. 14.195/21, cujo teor dispõe: Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - em 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, quanto ao inciso I do caput do art. 36 podendo a Aneel determinar a antecipação da produção de efeitos em cada área de concessão ou permissão; II - em 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de dezembro de 1976; III - em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, quanto ao§ 3º do art. 8º; IV - no primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao da data de sua publicação, quanto aos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 e aos incisos III a XV, XVIII, XXIII e XXXI do caput do art. 57; e V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. (destaques acrescidos). Assim, as alterações no art. 921 do Código de Processo Civil, introduzidas pelo art. 44 da Lei n. 14.195/2021, passaram a vigorar na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2021. Nesse sentido, verifica-se que a norma acima referida já se encontrava vigente quando a sentença constante nos autos foi proferida, na data de 02 de junho de 2022 (Id 24562849). Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 921 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da mencionada lei. Entendimento contrário implicaria a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021, contudo, inexiste previsão expressa quanto aos seus efeitos retroativos. Desse modo, em atenção ao princípio tempus regit actum, não cabe a sua aplicação retroativa. Nesse sentido são os julgados desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, § 4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103105-55.2014.8.20.0103, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101808-45.2016.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 20/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 921, INCISO III, § 1º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPERTINÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816551-03.2015.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 09/08/2024). Nos termos do art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Em relação à alegação do banco embargante de que o prazo prescricional somente poderia correr com a vigência do atual Código de Processo Civil, é válido transcrever a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC (Tema 1). 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À vista do exposto, conclui-se que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, mesmo com a aplicação imediata do Código de Processo Civil de 2015, não serão reiniciados ou reabertos, devendo sua contagem seguir a legislação vigente à época, conforme as interpretações estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Em analogia ao disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no Incidente de Assunção de Competência do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil — antes das alterações produzidas pela Lei n. 14.195/2021 —, o termo inicial deve ser a entrada em vigor da referida lei, na data de 26.08.2021. No caso dos autos, verifica-se que a dívida que fundamenta o título executivo extrajudicial refere-se a uma nota de crédito industrial, emitida em 09.02.2000 (Id 24562847 – fl. 2). Assim, o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, aplica-se à Nota de Crédito Industrial, conforme estabelecido pelo art. 5º da Lei n. 6.840/80, que determina a aplicação das regras do Decreto-lei n. 413/1969 à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial. Este Decreto, em seu art. 52, prevê a incidência das normas do direito cambial à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial. Assim, esses títulos estão sujeitos ao prazo prescricional de três anos, nos termos do que também dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Considerando o prazo prescricional trienal e o advento da norma que fixou novo marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente em 26 de agosto de 2021, conclui-se que não decorreu o lapso temporal de um ano de suspensão e três anos do prazo prescricional. No caso em exame, a prescrição intercorrente somente se consumaria na data de 26 de agosto de 2025. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração e acolho-os com atribuição de efeito infringente para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 16 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000186-20.2003.8.20.0120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-12-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelados: ALEXANDRE ALVES PEREIRA e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza Convocada SANDRA ELALI - Relatora nos autos do processo acima destacado, na forma da lei etc... FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tramitam os autos em destaque, e por encontrar-se a pessoa abaixo indicada, atualmente em lugar incerto e não sabido, vem pelo presente edital, INTIMÁ-LOS para o fim descrito adiante: PARTES INDICADAS: 1) ALEXANDRE ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, CPF: 338.960.034-53, residente na Rua Vereador Miguel de Souza, s/nº - Centro - Paraná / RN - CEP: 59.950-000 e 2) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, brasileiro solteiro, comerciante, CPF: 174.677.948-94, residente na Rua Nova, s/nº - Centro - Paraná / RN - CEP: 59.950-000; FINALIDADE: Contrarrazoar aos presentes embargos de declaração, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes (NCPC. Art. 1019, II); Pelo que, foi em emitido o presente edital, que será afixado em local público. Eu, CARMINA ALEXANDRINA BESSA REGO - Servidora da Secretaria Judiciária, que extraí e digitei o presente edital, que vai conferido e abaixo assinado, eletronicamente, pela Secretária Judiciária. Natal/RN, 15 de agosto de 2024 Walteíze Gomes Barbosa Secretária Judiciária Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO ( Prazo: 20 (vinte) dias ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000186-20.2003.8.20.0120

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelados: ALEXANDRE ALVES PEREIRA e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza Convocada SANDRA ELALI - Relatora nos autos do processo acima destacado, na forma da lei etc... FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tramitam os autos em destaque, e por encontrar-se a pessoa abaixo indicada, atualmente em lugar incerto e não sabido, vem pelo presente edital, INTIMÁ-LOS para o fim descrito adiante: PARTES INDICADAS: 1) ALEXANDRE ALVES PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, CPF: 338.960.034-53, residente na Rua Vereador Miguel de Souza, s/nº - Centro - Paraná / RN - CEP: 59.950-000 e 2) FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, brasileiro solteiro, comerciante, CPF: 174.677.948-94, residente na Rua Nova, s/nº - Centro - Paraná / RN - CEP: 59.950-000; FINALIDADE: Contrarrazoar aos presentes embargos de declaração, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes (NCPC. Art. 1019, II); Pelo que, foi em emitido o presente edital, que será afixado em local público. Eu, CARMINA ALEXANDRINA BESSA REGO - Servidora da Secretaria Judiciária, que extraí e digitei o presente edital, que vai conferido e abaixo assinado, eletronicamente, pela Secretária Judiciária. Natal/RN, 15 de agosto de 2024 Walteíze Gomes Barbosa Secretária Judiciária Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO ( Prazo: 20 (vinte) dias ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000186-20.2003.8.20.0120

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000186-20.2003.8.20.0120 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo ALEXANDRE ALVES PEREIRA e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Determinado o arquivamento dos autos, sem baixa, até que se localizem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/1980, após o qual é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. 2. Precedente do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN (Id 24562849), que, em sede de Execução de Título Extrajudicial (Proc. 0000186-20.2003.8.20.0120) ajuizada em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA E OUTRO, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais (Id 24562853), o banco apelante argumentou que não se consumou a prescrição intercorrente, uma vez que diligenciou de todas as maneiras com a finalidade de garantir o crédito, atribuindo culpa à morosidade do judiciário. 3. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Ausentes as contrarrazões. 5. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o Parquet não atuou em ações desses jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução de título extrajudicial em apreço. 9. Da análise dos autos, verifica-se que ficaram suspensos mais de 9 (nove) anos sem manifestação da parte exequente, após o réu Francisco de Assis Sousa ter sido citado em 12/09/2003, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de propriedade do executado, e o réu Alexandre Alves Pereira não ter sido encontrado no endereço. Na sequência, foi determinado o arquivamento dos autos em outubro de 2016. Em seguida, o exequente peticionou, contudo, não indicou bens ou endereço dos réus. 10. Desta feita, a sentença de primeiro grau entendeu por consumado o prazo prescricional intercorrente, sob o fundamento de que decorridos mais de 5 (cinco) anos após o decurso de 1 (um) ano de suspensão desde a intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de satisfazer a execução. 11. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo em virtude da inércia do exequente, em momento posterior à interrupção operada pela citação válida do executado, nos casos regidos pela redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, ou pelo despacho do juiz que determina a citação do devedor, nas situações posteriores ao advento da Lei Complementar nº 118/05, que modificou o referido dispositivo legal. 12. A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.340.553/RS em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no dia 12/09/2018, formulou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 13. Na hipótese, observa-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal, quando não foram localizados bens penhoráveis suficientes para saldar a dívida. 14. Desse modo, considerando a inércia do exequente, agiu com acerto o Juízo a quo ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos após o decurso de 1 (um) ano de suspensão. 15. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 16. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:33

Juntada de certidão

25/03/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 13:01

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: ALEXANDRE ALVES PEREIRA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n.°: 0000186-20.2003.8.20.0120 Parte Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar endereço válido para citação, sob pena de arquivamento. Com a juntada de novo endereço, renove-se a citação do executado. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:06

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 14:04

Despacho

•27/10/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000186-20.2003.8.20.0120 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo ALEXANDRE ALVES PEREIRA e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Determinado o arquivamento dos autos, sem baixa, até que se localizem bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/1980, após o qual é de se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. 2. Precedente do STJ (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN (Id 24562849), que, em sede de Execução de Título Extrajudicial (Proc. 0000186-20.2003.8.20.0120) ajuizada em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA E OUTRO, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais (Id 24562853), o banco apelante argumentou que não se consumou a prescrição intercorrente, uma vez que diligenciou de todas as maneiras com a finalidade de garantir o crédito, atribuindo culpa à morosidade do judiciário. 3. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, com o consequente prosseguimento da execução. 4. Ausentes as contrarrazões. 5. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público por ter observado que o Parquet não atuou em ações desses jaez sob a afirmação de ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. O cerne da presente controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no âmbito da execução de título extrajudicial em apreço. 9. Da análise dos autos, verifica-se que ficaram suspensos mais de 9 (nove) anos sem manifestação da parte exequente, após o réu Francisco de Assis Sousa ter sido citado em 12/09/2003, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de propriedade do executado, e o réu Alexandre Alves Pereira não ter sido encontrado no endereço. Na sequência, foi determinado o arquivamento dos autos em outubro de 2016. Em seguida, o exequente peticionou, contudo, não indicou bens ou endereço dos réus. 10. Desta feita, a sentença de primeiro grau entendeu por consumado o prazo prescricional intercorrente, sob o fundamento de que decorridos mais de 5 (cinco) anos após o decurso de 1 (um) ano de suspensão desde a intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de satisfazer a execução. 11. Sabe-se que a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo em virtude da inércia do exequente, em momento posterior à interrupção operada pela citação válida do executado, nos casos regidos pela redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN, ou pelo despacho do juiz que determina a citação do devedor, nas situações posteriores ao advento da Lei Complementar nº 118/05, que modificou o referido dispositivo legal. 12. A respeito da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.340.553/RS em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no dia 12/09/2018, formulou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) 13. Na hipótese, observa-se que o prazo prescricional quinquenal teve início a partir do fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal, quando não foram localizados bens penhoráveis suficientes para saldar a dívida. 14. Desse modo, considerando a inércia do exequente, agiu com acerto o Juízo a quo ao reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente, paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos após o decurso de 1 (um) ano de suspensão. 15. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 16. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

26/06/2024, 00:00