Procedimento Comum Cível 0800871-76.2021.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800871-76.2021.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 07/04/2025

09/04/2025, 10:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 12:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 04:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800871-76.2021.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO BRADESCO S/A., objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório. No Id. 141375821, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e Decido. As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença (Id. 134113499), bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 141375821), perfectibilizando, assim, a execução. Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800871-76.2021.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO BRADESCO S/A., objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório. No Id. 141375821, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e Decido. As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença (Id. 134113499), bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 141375821), perfectibilizando, assim, a execução. Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica. Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. Sirva a presente de mandado/ofício. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800871-76.2021.8.20.5159 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo CANDIDO FERREIRA DE PAIVA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTOR/APELADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, conhecer das Apelações Cíveis, negando provimento ao recurso do autor e dando parcial provimento à apelação da parte ré, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Candido Ferreira de Paiva em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mais, JULGO PROCEDENTES, os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida; b) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular da cobrança do serviço CESTA B. EXPRESSO e anuidade de cartão de crédito, determinando que o banco demandado suspenda definitivamente os descontos mensais referentes a tais serviços na conta bancária da parte autora, inclusive a anuidade do cartão e efetive o seu cancelamento, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR a parte requerida à restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença. Custas e honorários de advogado pelo réu, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico (CPC, art. 85, §2º).” Em suas razões recursais sustentou a parte autora, em suma, a necessidade de majoração da condenação em indenização por dos danos morais. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Por sua vez, a instituição bancária diz que da validade do contrato de seguro, uma vez que o autor é cliente do Banco Bradesco S/A, sendo titular da conta corrente, e contratou o seguro prestamista junto aos canais de atendimento Bradesco, bem como a inexistência do dever de indenizar os danos morais e os materiais sendo impossível determinar a devolução simples ou em dobro de valores devidamente cobrados. Ao final, requereu a reforma da sentença para que a demanda seja julgada improcedente. Contrarrazões da parte autora no Id. 21781302 e da parte ré Id. 21781305. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis e, pela similitude fática, passo a julgá-las em conjunto. Buscam as partes aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e/ou morais em face da cobrança de tarifa bancária denominada “SEGURO PRESTAMISTA”, efetuada pelo Banco Bradesco S/A na conta de titularidade do autor. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, a instituição financeira responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, alega ter aberto uma conta junto ao Banco Bradesco S/A, a fim de receber tão somente os valores de seu benefício previdenciário, não tendo solicitado os serviços correspondentes à cobrança das tarifas “SEGURO PRESTAMISTA”. Com efeito, da atenta análise dos autos, em especial dos extratos juntados nos ID Num. 21780617 constata-se que o autor fez prova de que houve descontos na sua conta de tarifa denominada “SEG PRESTAMISTA”. Assim, o reconhecimento da inexistência da relação contratual deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela parte ré realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, ora apelada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se observa no caso, eis que o ora recorrido não juntou aos autos documento idôneo que demonstrasse efetivação do negócio jurídico noticiado como contrato assinado pela parte autora. Portanto, não demonstrado o liame negocial/consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência do débito e a consequente ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, da transação bancária ora questionada. Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do apelante (Banco Réu) de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, que, além de não ter contratado qualquer serviço, ainda arcou com o seu pagamento. No que tange à pretensão da restituição do indébito em dobro, é necessário registrar que, segundo tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir à existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o Banco apelante tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. No que diz respeito à indenização por danos morais em razão da tarifação indevida, entendo que a conduta do banco demandado, como já dito, representa ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Assim, vislumbra-se que a parte autora, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Desta feita, conferida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório a ser arbitrado. No caso concreto, considerando que esta Corte tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para casos em que ocorre a efetiva negativação do nome do consumidor e fraude, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, reduzir a verba indenizatória para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que se trata de tarifa indevida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, computados a partir do evento danoso. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/RN 392-A) APELADO: Candido Ferreira de Paiva Advogado: Huglison de Paiva Nunes (OAB/RN 18.323) RELATORA: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Considerando-se o valor da causa da ação ordinária (R$ 10.141,60), o pagamento de R$ 228,24 (duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) a título de preparo recursal (Id 20676868) e, enfim, o disposto no art. 1.007, § 2º[1], do NCPC, Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800871-76.2021.8.20.5159 APELANTE/ intime-se o Banco Bradesco S/A, por meio de seu advogado, para complementar o referido encargo em 05 (cinco) dias, adotando como parâmetro a quantia definida na Tabela de Custas vigente (Lei nº 11.038, de 22 de dezembro de 2021), com valores atualizados conforme Portaria nº 1984, de 30.12.22. Desde já, fica advertido de que, caso inerte, seu recurso será considerado deserto. Na mesma oportunidade, diante dos arts. 9º, caput[2], e 10[3], ambos do CPC/2015, a financeira deverá se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do seu recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, arguida pela parte adversa em contrarrazões. A seguir, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, retorne concluso. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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