Execução Fiscal 0802130-80.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802130-80.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/02/2024.

25/11/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

25/11/2024, 04:51

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:15

Transitado em Julgado em 02/04/2024

20/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:38

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ANDREZA RAYANE DA SILVA FREIRE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo nº: 0802130-80.2022.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal em trâmite nesta Vara, na qual a exequente requereu a extinção do processo por ausência de legitimidade passiva. É o relatório. No caso dos autos, a Fazenda Pública solicitou a extinção da ação por ausência de legitimidade passiva, em razão do falecimento da parte executada ter ocorrido antes da sua citação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Revendo posição anteriormente adotada, com esteio na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.956.359/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/6/2022), considerando que no presente caso concreto não houve citação válida, indefiro o pedido de declaração de interrupção da prescrição. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Intime-se a Fazenda Pública. Publique-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/01/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição de extinção

05/12/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

04/12/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:26

Juntada de ato ordinatório

31/10/2023, 18:26

Juntada de certidão

31/10/2023, 18:23

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 18:26

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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