Processo Administrativo 0800826-42.2024.8.20.9500 - TJRN

Processo Administrativo 0800826-42.2024.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, EDER ROCHA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ABRANTES, JOAO GLIMAR FILHO, DAMIAO MOREIRA PINTO, MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA, ISABEL CELESTINA DA CONCEICAO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, NADJILA PINTO GONCALVES DECISÃO Ao exame dos autos, verifico que, em 06/06/2023, o Município de Tenente Ananias/RN e os então credores dos precatórios de prioridade legal, bem assim, dos orçamentos 2021 até 2023, firmaram acordo para pagamento do débito em 7 parcelas de R$ 38.000,00 cada, com início em 10/06/2023 e término em 10/12/2023, mediante débito em conta indicada de titularidade do Município, comprometendo-se, o Ente, a proceder a aportes voluntários durante a vigência do acordo, conforme a sua disponibilidade financeira. Ocorre que o Ente não efetivou aportes voluntários ao longo do ajuste, circunstância que redundou no inadimplemento parcial do acervo relativo aos orçamentos 2022 e 2023, no mês de dezembro/2023, conforme havia sido ajustado. Os precatórios albergados pelo acordo de 06/06/2023, e impagos até dezembro/2023, contabilizam 10 instrumentos, no valor bruto de R$ 111.955,15, atualizado para junho/2024. Outrossim, o Município foi intimado a proceder ao depósito da quantia em aberto referente ao acordo firmado aos 06/06/2023, conforme despacho de ID 23100653, no entanto, quedou-se inerte, não constando, até esta data, quaisquer depósitos realizados pelo Ente no escopo de quitar o débito. Frise-se, por oportuno, que no despacho de ID 23100653, o Ente foi advertido de que, a inércia implicaria na adoção dos atos de bloqueio e sequestro de valores da quantia em aberto atualizada ao tempo da constrição. Verifica-se, ainda, que a parte credora do precatório 6570/2021 requereu sequestro, exatamente, ante a inadimplência do Ente (ID 23636269 e anexos). Cotejadas todas estas circunstâncias, com fundamento no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, determino o sequestro da importância de R$ 111.955,15 (Cento e onze mil, novecentos e cinquenta e cinco Reais e quinze centavos), nas contas do Município de TENENTE ANANIAS (CNPJ 08.357.667/0001-58), mormente, nas contas de FPM e ICMS do Ente, abaixo identificadas, a ser efetuado pelo SISBAJUD, valores estes que deverão ser transferidos à conta judicial nº 3700132719881, e pagos aos respectivos credores pela Divisão de Precatórios desta Corte. Seguem as contas: a) ICMS - Agência 1013-8 - Conta 31452-8 - Banco do Brasil; b) FPM - Agência 1013-8 - Conta 31451-X - Banco do Brasil; Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0800826-42.2024.8.20.9500 (2022.000034-5)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA, EDER ROCHA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA, MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ABRANTES, JOAO GLIMAR FILHO, DAMIAO MOREIRA PINTO, MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA, ISABEL CELESTINA DA CONCEICAO Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, NADJILA PINTO GONCALVES DESPACHO Ao exame dos autos, verifico que, em 06/06/2023, o Município de Tenente Ananias/RN e os então credores dos precatórios de prioridade legal, bem assim, dos orçamentos 2021 até 2023, firmaram acordo para pagamento do débito em 7 parcelas de R$ 38.000,00 cada, com início em 10/06/2023 e término em 10/12/2023, mediante débito em conta indicada de titularidade do Município, comprometendo-se, o Ente, a proceder a aportes voluntários durante a vigência do acordo, conforme a sua disponibilidade financeira. Ocorre que, o Ente não efetivou aportes voluntários ao longo do ajuste, circunstância que redundou na não quitação do acervo relativo aos orçamentos 2022 e 2023, no mês de dezembro/2023, conforme havia sido ajustado. Os precatórios albergados pelo acordo de 06/06/2023, e impagos até dezembro/2023, contabilizam 10 instrumentos, no valor bruto de R$ 112.024,40, atualizado para janeiro/2024. Outrossim, o Município conta, hoje, com 192 novas prioridades do orçamento 2024, as quais já são exigíveis e totalizam R$ 4.315.077,25. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0800826-42.2024.8.20.9500 (2022.000034-5) Ante o exposto, intime-se ao Município de Tenente Ananias, através da respectiva procuradoria, para que, em 05 (cinco) dias, proceda à regularização do débito inscrito em face do Ente, na ordem de R$ 4.427.101,65 (Quatro milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e um Reais e sessenta e cinco centavos), mediante depósito na conta judicial de pagamento de precatórios do Ente vinculada ao TJRN (conta nº 3700132719881, agência 3795-8, setor público, Banco do Brasil). Advirta-se ao Município que, a inércia implicará na adoção dos atos de bloqueio e sequestro de valores da quantia em aberto atualizada ao tempo da constrição. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO MOREIRA PINTO em 13/08/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Decorrido prazo de SEBASTIANA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ROCHA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CELESTINA DA CONCEICAO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA CRISTINA DE ALMEIDA BEZERRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER ROCHA DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CELESTINA DA CONCEICAO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 05/08/2024 23:59.

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