Procedimento Comum Cível 0805115-32.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805115-32.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805115-32.2024.8.20.5001. AUTOR: L. M. F. B. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: HILMA MARIA FERREIRA BORGES RÉU: CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX - UNIFACEX DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. P. I. Natal(RN), na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805115-32.2024.8.20.5001. Autora: L. M. F. B. Parte Ré: Centro Universitário FACEX - UNIFACEX DECISÃO L. M. F. B., representado por sua genitora Hilma Maria Ferreira Borges, propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela contra o Centro Integrado para Formação de Executivos - FACEX. Alega que foi diagnosticado com múltiplas deficiências intelectuais e transtornos, necessita de adaptações educacionais específicas, as quais não foram providenciadas pela FACEX, resultando em repetidas reprovações e impacto negativo em seu bem-estar. Por tais razões, pede a concessão de tutela de urgência para “compelir a obrigatoriedade da Ré a admitir o Autor no 9º Ano do Ensino Fundamental II, onde deverá frequentar aulas até ulterior deliberação judicial, bem como, seja oportunizado uma avaliação dos conhecimentos do aluno, devidamente adaptada à suas necessidades especiais, e um conselho de classe extemporâneo, mediante a presença de profissionais psicólogos e psicopedagogos, que possam de fato discutir a evolução do aprendizado do aluno, a ser marcado com urgência”. Requer o deferimento da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. É o que importa relatar. Decido. Consoante disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, em regra, exige-se a demonstração de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de que o retardamento da medida ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, implicando grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º, do CPC). Em exame de cognição sumária, inerente ao este momento processual, verifico que os elementos de convicção presentes nos autos demonstra a existência da relação jurídica de direito material entre as partes (Num. 114229003 e Num. 114229005), bem como o diagnóstico do menor, a frequência e o resultado das avaliação às quais foi submetido (Num. 114229010 e Num. 114229011), os atestados médicos e laudos a corroborar o diagnóstico de saúde relatado (Num. 114229014), bem como o Laudo de Avaliação Neuropsicológica indicando a necessidade de adaptação do atendimento escolar (Num. 114229016). Contudo, da narrativa fática e da referida documentação não é possível extrair a probabilidade do direito do autor quanto ao pedido de tutela de urgência, no sentido de admiti-lo no 9º ano do ensino fundamental II, uma vez que se mostra necessária a dilação probatória a fim de verificar se dentro do quadro por ele apresentado, e considerando todos os aspectos cognitivos, é possível a sua inserção na série pretendida diante da possibilidade ou não de adaptação à dinâmica acadêmica. Além disso, a despeito das alegações da parte autora acerca da suposta omissão da ré quanto às adaptações exigidas, não há elementos nos autos que evidenciem a verossimilhança das alegações, sendo um aspecto controvertido relevante. Portanto, à míngua de um dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência, desnecessária a análise dos demais pressupostos, pelo que hei de indeferir o pedido liminar. Determino a citação da parte ré para contestar a ação no prazo de 15 dias. Constando nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC). A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN. Advirta-se o réu de que a não confirmação do recebimento da citação eletrônica ou a ausência de justificativa na primeira oportunidade que couber falar nos autos, implica em multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme artigo 246, §§ 1º-C e 4º, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC, iniciando o prazo para contestar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do CPC). A citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deixo de designar a audiência de conciliação (art.334 do CPC), tendo em vista o baixo índice de acordos, bem ainda pela enorme demanda no CEJUSC, com previsão de agendamento superior a 6 meses, o que viola os princípios da economia e da celeridade processual, sem prejuízo de agendamento mediante requerimento expresso das partes. Indefiro o pedido da parta autora para que todos os atos praticados sejam realizados de forma virtual, nos termos da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o “Juízo 100% digital”, o qual, no âmbito do TJRN foi regulamentado pelas Resoluções nº 22/2021 e 28/2022, uma vez que a 7ª Vara Cível não aderiu à referida modalidade. Intime-se o Ministério Público para que intervenha no feito em 30 dias, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de CIBELLY FREIRE DE MIRANDA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CATARINA GURGEL DE CASTRO SIMONETTI em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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