Execução de Título Extrajudicial 0897104-90.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0897104-90.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WESLEY FREITAS ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: WILSON SOARES DA CAMARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0897104-90.2022.8.20.5001 Vistos etc. O exequente apresentou a petição de Id 141575489, na qual pugna pela liberação dos valores bloqueados nos proventos da parte executada, consoante certidão de Id 140784423. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, ao passo que determino a expedição de ofícios para transferência da importância constrita em seu favor. Embora não tenha sido colacionado aos autos contrato de honorários advocatícios que autorize o pagamento de 30% (trinta por cento) do resultado financeiro do processo para o patrono constituído pelo exequente, verifico que, no instrumento procuratório (Id 89758934), concedeu-se ao patrono poderes de receber, transigir e dar quitação. Sendo assim, expeçam-se os alvará, respeitando os seguintes percentuais e valores: - 70% (setenta por cento) do valor disponível, em favor da exequente WESLEY FREITAS ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, titular da conta corrente nº83000-3, Agência nº 995, Banco Bradesco;  30% (trinta por cento) do total bloqueado em favor do causídico do exequente, EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 045.101.854-05, titular da conta poupança nº 26164-5, variação 051, Agência nº 2623-9, Banco do Brasil. Após, intime-se o exequente para que requeira as providências necessárias ao andamento do feito, especificando as medidas que pretende que sejam adotadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WESLEY FREITAS ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: WILSON SOARES DA CÂMARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0897104-90.2022.8.20.5001 Vistos etc. Determinada a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da parte executada, esta apresentou a petição de Id 130513040, informando que protocolou embargos à execução. Embora os referidos embargos não tenham sido julgados procedentes, a parte apresentou apelação e, por tal razão, pugna pela suspensão da presente demanda, em atenção aos disposto no artigo 1.012 do CPC que preleciona que “A apelação terá efeito suspensivo. “ O exequente, por sua vez, aduz (Petição de Id 130514314) que a sentença que julga improcedentes os embargos do executado (Art. 1.012, III do CPC) começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (Art. 1.012, III do CPC), não havendo que se falar em suspensão da demanda executiva. É o breve relatório. Analisando os autos da apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos correlatos, verifico que já foi prolatado acórdão e que este manteve inalterada a sentença de improcedência. Inconformada, a ora executada apresentou embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. Conforme bem asseverado pelo exequente, o CPC, em seu artigo 1.012, II, assim dispõe: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (...)” Desse modo, não merece prosperar o pedido de suspensão da demanda, razão pela qual o indeferido e determino o normal prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão de Id 118378075, em seus exatos termos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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Todos os documentos(16)