Procedimento Comum Cível 0801989-71.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801989-71.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801989-71.2024.8.20.5001. AUTOR: ETELVINA FELIX DA SILVA RÉU: SABEMI SEGURADORA S/A DECISÃO Etelvina Felix da Silva, já qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em desfavor de Sabemi Seguradora SA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese que percebeu descontos em sua aposentadoria e afirma nunca ter contratado seguro com a demandada. Acostou documentos à exordial e pleiteou prioridade na tramitação (pessoa idosa), além de benefício da assistência judiciária gratuita. Fundada nos fatos narrados, a requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, visando a determinação, inaudita altera pars, para que a parte demandada proceda à suspensão do desconto da “SABEMI SEGURADORA SA” (sob as rubricas de pagamento I - “942200 – DB AT CONV (valores entre R$ 25,00 e R$ 27,17) II – “000338638 - SABEMI” (valores entre R$ 28,98 e R$ 43,87), no prazo de 48 horas após concessão da tutela antecipada, sob pena de aplicação de multa diária em valor não inferior à R$ 500,00 (quinhentos reais). É o relatório. Decido. Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Em exame perfunctório dos autos, em que pese as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como incabível o deferimento da medida requerida. Embora a legislação não exija certeza do direito invocado, a sua plausibilidade há de ser robusta de tal modo que o magistrado entenda que a chance de provimento final é superior ao do seu não acatamento. Da análise dos autos, observa-se que os referidos descontos acontecem desde 2018 (ID nº 113370273), lapso temporal este a descaracterizar, assim, tanto o elemento da plausibilidade do direito como do perigo de dano, tendo em vista que a demanda apenas fora movida em janeiro de 2024. Ademais, a demandada é de entidade de grande porte, e exerce atividade sujeita à regulação estatal, o que afasta o risco de não restituição dos valores eventualmente indevidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Não obstante a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação, determino a a sua realização, tendo em vista a natureza do litígio, em que a autocomposição é recomendável, exceto se a parte ré também a dispensar, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Cite-se a ré para comparecer à audiência a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de autora em 30/10/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATEUS DEODATO PINTO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MICAEL JONATHAN ROSA DA COSTA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DEODATO PINTO em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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