Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802015-72.2021.8.20.5131 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802015-72.2021.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 11:31

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2025, 14:08

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802015-72.2021.8.20.5131. RECORRENTE: RENE GUIDA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objetivo é satisfazer o comando sentencial, o qual homologou o acordo firmado entre as partes. Em Id. 140115718, houve o bloqueio judicial do crédito da parte exequente. O(s) respectivo(s) alvará(s) já foi(ram) expedido(s) e entregue(s) à parte exequente (Id. 141142456). Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifico que houve o cumprimento da decisão judicial, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o art. 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802015-72.2021.8.20.5131. RECORRENTE: RENE GUIDA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objetivo é satisfazer o comando sentencial, o qual homologou o acordo firmado entre as partes. Em Id. 140115718, houve o bloqueio judicial do crédito da parte exequente. O(s) respectivo(s) alvará(s) já foi(ram) expedido(s) e entregue(s) à parte exequente (Id. 141142456). Eis a breve síntese que julgo necessária. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifico que houve o cumprimento da decisão judicial, conforme as petições e documentos constantes nos autos. Nesses termos, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o art. 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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