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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.601,57

Órgão julgador

5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

KARLA AIRES MUNIZ

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

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