Procedimento Comum Cível 0805804-76.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805804-76.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805804-76.2024.8.20.5001. AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: GRIFFI TRANSPORTES LTDA, RODRIGO LAMONICA AZEREDO, JULIANA DE SOUZA LAMONICA, LEANDRO LAMONICA AZEREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA proposta por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A em face de GRIFFI TRANSPORTES LTDA e outros, objetivando a reintegração de (01) tanque aéreo 15 M³ série ALE 983, (01) bomba industrial eletrônica simples série 544596, (01) filtro coalacente ALE 1213. A parte autora afirma que celebrou com a ré o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E OUTROS PACTOS DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL Nº 2018.01.11177, pelo qual a ALESAT se comprometeu a vender, e os réus a comprar quantitativo mínimo de produtos para uso na operação empresarial da primeira ré, que se vale dos combustíveis para abastecer a sua frota empregada para fomento da atividade comercial. Contudo, houve descumprimento contratual e, mesmo tendo cessado a aquisição de combustíveis, a ré permanece na posse injusta dos bens da ALESAT. Diante disso, requereu a tutela antecipada para reintegração na posse dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, quais sejam: (01) tanque aéreo 15 M³ série ALE 983, (01) bomba industrial eletrônica simples série 544596, (01) filtro coalacente ALE 1213. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil vigente exige, para a concessão da tutela antecipada, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, pois, conforme documentos de Id. 114402457, o autor demonstrou a relação contratual existente, bem como o alegado inadimplemento contratual, o que é corroborado com as notificações enviadas (Id. 114402463). Devidamente comprovada a probabilidade do direito invocado. Analisando a situação narrada na inicial, verifico perigo de dano acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, pois a parte demandada se encontra na posse de objetos pertencentes à parte autora, mesmo após o inadimplemento contratual. A inicial se encontra devidamente instruída com os elementos necessários, de acordo com o art. 562 do CPC: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Com tais fundamentos, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a intimação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a devolução para a autora de (01) tanque aéreo 15 M³ série ALE 983, (01) bomba industrial eletrônica simples série 544596, (01) filtro coalacente ALE 1213, sob pena de adoção de medidas coercitivas para o efetivo cumprimento. Cite-se/intime-se para cumprimento desta decisão e para, no prazo legal, apresentar a sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia, devendo informar expressamente se tem interesse na realização da audiência de conciliação. P.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)