Execução de Título Extrajudicial 0819401-25.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819401-25.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS EXECUTADO: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA, FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0819401-25.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Colortel S/A Sistemas Eletrônicos em desfavor de Hotel Parque da Costeira Ltda e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, segundo devedor ingressou com embargos aos quais não atribuído efeito suspensivo. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com manejo da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD, rechaço o manejo de INFOSEG, por ausência de acesso deste juízo ao mencionado sistema e não ser possível registrar nele qualquer restrição a bens, fica deferida, ainda, a expedição de ofício ao CAGED e/ou PREVJUD para obtenção de informação acerca de proventos/rendimentos do segundo executado (pessoa física), além da busca CRC por sua certidão de casamento, indefiro de plano as medidas atípicas, por ora, pois credor ainda não esgotou meios típicos de execução, execute-se a busca SNIPER em nome dos devedores, bem como inscreva-os no serviço de proteção ao crédito, por meio do SERASAJUD, neste momento, resta rechaçada a pretensão do item 10, tendo em vista não ter o exequente comprovado ser o suposto imóvel penhorado de propriedade igualmente do segundo executado. A Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídica pode ser acionada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, assim, a menos que declarada restrição da informação, resta indeferida a pretensão constante no item 8, para o que assino o prazo de 5 dias para aclaramento. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 10 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de STEFANI LEANDRO DA CRUZ em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(16)