Cumprimento de sentença 0800587-42.2019.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800587-42.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

06/04/2026, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2026, 09:51

Expedição de Mandado.

23/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 11:06

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2026, 16:13

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/05/2025, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 11:07

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800587-42.2019.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: ( ) - Email: Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO e outros DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer constante da sentença já transitada em julgado, devendo juntar a respectiva comprovação, sob pena de incidência das penalidades dispostas no § 1º do art. 536 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Cumprida a obrigação de fazer, não havendo a de pagar, venham os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/03/2026, 16:13

Despacho

•04/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: Município de São Miguel do Gostoso Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Berenice Capuxú na 2ª Câmara Cível Processo nº: 0800587-42.2019.8.20.5158 Origem: Vara Única da Comarca de Touros/RN Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de São Miguel do Gostoso/RN, com o objetivo de regularizar as atividades no lixão municipal, em conformidade com as normas ambientais vigentes. A sentença proferida nos autos julgou procedente a pretensão autoral, determinando diversas obrigações ao Município, destacadas nos itens 1 a 17 do dispositivo da sentença, as quais visam mitigar os impactos ambientais decorrentes da disposição inadequada de resíduos sólidos. Remetidos os autos para reexame necessário ante a ausência de recurso voluntário. É o relatório. Decido. Não conheço da remessa. Consoante relatado, a demanda de origem comporta Ação Cívil Pública com o objetivo de alcançar implementação de política ambiental, sendo julgada procedente. Sendo assim, ao caso não se aplica a previsão contida no artigo 496, CPC, mas a disposição específica contida no artigo 19 da Lei nº 4.717/65, que estabelece o cabimento do recurso de ofício apenas em caso de improcedência da demanda. Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) Bom registrar que o instituto da remessa obrigatória subsiste exatamente para garantir o interesse público, hipótese exatamente essa resguardada em caso de provimento da causa de interesse social, como nos autos, conforme pensar consolidado da Corte Superior que destaco: (…) o reexame necessário constitui prerrogativa processual conferida às pessoas jurídicas de direito público, a fim de proteger o interesse de toda a coletividade, notadamente o erário, sendo considerado pela doutrina e jurisprudência dominantes como condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública.” (REsp 1905779/SP DJ-e de 17.08.23 Rel. Min. GURGEL DE FARIA). A meu ver a providência somente é cabível, em sentido inverso, quando a demanda de interesse público não obtêm sucesso. Cito a manifestação monocrática do Desembargador Dilermando Mota (Remessa Necessária nº 0101147-36.2017.8.20.0133) e os arestos que se seguem: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) formam o denominado microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, por isso ‘a supressão de lacunas legais deve ser, a priori, buscada dentro do próprio microssistema’ (REsp 1.447.774/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018). 2. Aplica-se o art. 19 da Lei n. 4.717/65 por analogia às ações civis públicas, de forma que a sentença de procedência não deve ser submetida ao reexame necessário, afastando-se o disposto no art. 475 do CPC/73. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.749.850/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) REEXAME NECESSÁRIO Ação civil pública julgada procedente para compelir o Município de Bebedouro a realizar obras de adequação em estradas rurais, regida pela Lei nº 7.347/85. A tutela dos direitos difusos e coletivos atrai a incidência do disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular nº 4.717/65 e afasta o disposto no art. 496 do CPC e Súmula 490/STJ. Remessa necessária cabível apenas na hipótese de improcedência da demanda. Precedentes. Reexame não conhecido. DIALETICIDADE O apelo deve trazer argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo a quo (Art. 1.010, II, do CPC). Inocorrência. Limitou-se o Município apelante a reproduzir os argumentos expostos na contestação. Não apresentado enfrentamento concreto à r. sentença. Precedentes. Não cabimento do inconformismo enseja o não conheço do recurso do Município. Recursos oficial e voluntário, não conhecidos. (TJSP; Apelação Cível 1000747-42.2022.8.26.0072; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2024; Data de Registro: 12/05/2024) Reexame necessário - Ação Civil Pública julgada procedente - Incidência da regra prevista no artigo 19 e da Lei 4.717/65 em detrimento da regra geral a que alude o artigo 496 do CPC - Reexame não conhecido.” (RN nº 1.000.322-55.2023.8.26.0597 v.u. j. de 28.09.23 Rel. Des. JOEL BIRELLO MANDELLI) Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/20151, não conheço do recurso em face da ausência de hipótese de cabimento. Por último, rejeito a requerida devolução do prazo, eis que o Ente foi devidamente intimado de forma eletrônica, equivalente à comunicação pessoal, nos ditames da Lei nº 11.419/2006. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MPRN - PROMOTORIA TOUROS REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo nº: 0800587-42.2019.8.20.5158 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de São Miguel do Gostoso, com o objetivo de apurar a irregular formação de aterro sanitário no Município de São Miguel do Gostoso (ID 48342151 - Pág. 1). O Ministério Público instaurou o Inquérito Civil nº 077.2014.000050 (ID 48342153 - Pág. 1) com o objetivo de apurar a inadequação do sistema de deposição dos resíduos sólidos gerados no Município de São Miguel do Gostoso (ID 72475846 - Pág. 3). Segundo denúncias feitas pela população (ID 48342153 - Pág. 9), a administração do município estava descartando toda espécie de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar, em um terreno pertencente à Senhora Elita de Paula Souza, sem qualquer autorização da proprietária (ID 48342151 - Pág. 2). Dada a situação, o Ministério Público requisitou ao IDEMA a realização de uma vistoria no local do depósito (ID 48342151 - Pág. 2). A visita técnica foi feita em 25/09/2014, e resultou no Relatório Técnico (ID 48342153 - Pág. 28) apontando que: 1) a Prefeitura de São Miguel do Gostoso estava descartando seus resíduos sólidos sem nenhum controle naquele lixão; 2) a Prefeitura descartou naquele local, resíduos sólidos familiares, podas de árvores, construção civil e hospitalar; 3) a área estava parcialmente cercada, mas não possuía portão de entrada, o que permitia o acesso sem restrição de pessoas e animais; 4) no local não existiam valas escavadas para descarte dos resíduos, que permaneciam dispersos aleatoriamente no solo a céu aberto, ocasionando deslocamento de objetos leves, como sacolas plásticas, por uma grande área adjacente. Após a elaboração desse relatório, o IDEMA expediu uma notificação ao Município (ID 48342153 - Pág. 32) recomendando a adoção das seguintes, recomendando as seguintes medidas: 1) organizar toda a área do lixão, sinalizando os locais de resíduos domésticos, rejeito de podas, entulhos de construção e resíduos de matadouro; 2) abrir valas para depósito dos resíduos nelas, realizando a cobertura do resíduo familiar com solo pelo menos uma vez por semana, para evitar proliferação de vetores causadores de doenças; 3) providenciar portão ou porteira com cadeado na entrada do local para controla a entrada de caminhões, pessoas e animais; 4) proibir a realização de queimadas no lixão; 5) realizar a criação de um cadastro de controle dos catadores com acesso ao lixão, designando um servidor municipal para controlar a entrada dos catadores no lixão, com horários pré-estabelecidos, até que o município realize um Programa de Coleta Seletiva diretamente na coleta; 6) disponibilizar EPI’s (botas, luvas e máscaras) para todos os servidores que trabalham na coleta e dispersão dos resíduos sólidos no lixão; 7) realizar identificação e posterior reunião com os estabelecimentos de saúde (privados e estudais), inclusive técnicas veterinárias e odontológicas, visando a adequar de forma correta a destinação final dos resíduos de saúde de tais estabelecimentos; 8) implantar a Coleta Seletiva no município. Além do IDEMA, o CAOP também realizou visita técnica no lixão em 02/10/2014 (ID 48342153 - Pág. 35), e concluiu, dado o pequeno porte do município, pela adoção de duas opções: a) encaminhamento do lixo para o Aterro Sanitário Metropolitano de Ceará-Mirim; ou b) a execução de medidas mitigadoras com vistas a reduzir os impactos do depósito de resíduos sólidos, enquanto não se conclui o aterro sanitário regional de João Câmara (ID 48342151 - Pág. 3). As medidas mitigadoras propostas pelo CAOP foram as seguintes (ID 48342158 - Pág. 21): a) fazer isolamento da área através de cercas com telas de arame e cercas vivas para evitar dispersão de resíduos leves; b) providenciar portão de controle de acesso, com condições mínimas que garantam a vigilância, com controle de entrada e saída de pessoas e equipamentos, especialmente crianças e adolescentes catadores; c) fornecimento de equipamento de proteção individual para os trabalhadores; d) designação de servidor para vigilância e controle de acesso à área; e) regularização do lixo exposto, através de confinamento do material e compactação com trator de esteira e seu recobrimento com uma camada de terra de no mínimo de 20 centímetros; f) destinação para o interior da área somente dos materiais previstos na Resolução CONAMA 404/2008, ou seja, aqueles provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares, excluídos os resíduos de poda; g) proibição de descarte de resíduos oriundos de atividades de serviço de saúde, nas áreas urbanas e rurais, promovendo sua destinação final adequada (Resolução CONAMA 358/2005); h) proibição de descarte de resíduos de construção civil, juntamente aos resíduos urbanos domésticos (Resolução CONAMA 307/2002); i) cadastramento de todos os veículos que realizam coleta de resíduos domiciliares; j) registro dos resíduos que entram na área de disposição final, garantindo que só terão acesso à área os veículos previamente cadastrados pela Prefeitura; k) proibição e impedimento de queimadas de lixo na área; l) pesagem na quantidade de resíduos que entram no lixão; m) realizar programas e ações direcionadas para viabilizar a formação de uma associação/cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com a finalidade de permitir a sua organização em cooperativas ou outras formas de associação; n) implementar a coleta seletiva porta a porta, através de inclusão de catadores registrados na Prefeitura pelo sistema de cooperativas e/ou associações; o) implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS; p) verificar a execução do Programa de Logística Reversa, onde os materiais eletrônicos, pilhas, baterias e lâmpadas sejam devolvidos aos comerciantes e assim aos seus fornecedores; e q) elaborar Programas de Educação Ambiental. Segundo a inicial, após intimação para tomar as providências recomendas nas medidas, o Município informou no Ofício nº 3004-C/2015 (ID 48342158 - Pág. 33), em 30/04/2015, haver tomado algumas das medidas preliminares (ID 48342151 - Pág. 4). Posteriormente, em 11/09/2017, informou estar inserido no CISMAG – Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande (ID 48342166 - Pág. 39). O Ministério Público relata que em 16/08/2017, o IDEMA realizou nova vistoria no lixão (ID 48342170 - Pág. 32), tendo constatado que não houve atendimento das recomendações, com destaque para as seguintes determinações: não houve organização de toda a área do lixão, não foi realizada sinalização dos locais de lixo comum, rejeito de podas, entulhos de construção e resíduos de matadouro, não houve cobertura de valas para depósito dos resíduos nelas, realizando a cobertura do resíduo familiar com solo pelo menos uma vez por semana, para evitar proliferação de vetores causadores de doença, não houve cercamento da área com portão/porteira com cadeado na entrada para controle de caminhões, pessoas e animais, já que no dia da vistoria existiam catadores circulando livremente, os lixos hospitalares estavam dispostos de forma irregular, uma vez que seu destino seria o recolhimento por empresa especializada para coletar e incinerar os resíduos hospitalares municipais e a prefeitura não implantou a coleta seletiva no município. Desse modo, diante da inércia das gestões municipais ao longo dos anos, o Órgão Ministerial defendeu a adoção de medidas urgentes, com vistas a evitar a ocorrência de danos maiores para o meio ambiente e para a população (ID 48342151 - Pág. 5). Ao final, o Ministério Público requereu a título de tutela antecipada, que o Município de São Miguel do Gostoso providencie, sob pena de multa ao gestor municipal (ID 48342151 - Pág. 10): (4.1.a) o isolamento da área do lixão através de cercas com telas de arame e cercas vivas para evitar dispersão de resíduos leves; (4.1.b) a fixação de portão de controle de acesso ao lixão, com condições mínimas que garantam a vigilância, com controle de entrada e saída de pessoas e equipamentos, especialmente crianças e adolescentes catadores; (4.1.c) o fornecimento de equipamento de proteção individual para as pessoas autorizadas a trabalhar no lixão; (4.1.d) a designação de servidor encarregado para vigilância e controle de acesso à área do lixão; (4.1.e) a regularização do lixo exposto, através de confinamento do material e compactação com trator de esteira e seu recobrimento com uma camada de terra de no mínimo 20 centímetros; (4.1.f) que a destinação para o interior da área do lixão seja somente dos materiais previstos na Resolução CONAMA 404/2008, ou seja, aqueles provenientes de domicílios, de serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares, aqui excluídos os resíduos de poda; (4.1.g) que seja totalmente proibido o descarte no lixão de resíduos oriundos de atividades de serviço de saúde, nas áreas urbanas e rurais, promovendo sua destinação final adequada (Resolução CONAMA 358/2005); (4.1.h) que seja totalmente proibido o descarte de resíduos de construção civil, juntamente aos resíduos urbanos domésticos (Resolução CONAMA 307/2002); (4.1.i) o cadastramento de todos os veículos que realizam coleta de resíduos domiciliares e os despejam no lixão; (4.1.j) o registro dos resíduos que entram na área de disposição final, garantindo que só terão acesso a área os veículos previamente cadastrados pelo órgão competente do município; (4.1.k) que seja totalmente proibida a queimada de lixo na área do lixão; e (4.1.l) a pesagem da quantidade de resíduos que entra no lixão. Além disso, pugnou também a título de tutela antecipada, que o Município providencie, sob pena de multa ao gestor municipal (ID 48342151 - Pág. 11): (4.2.a) a realização de programas e ações direcionadas para viabilizar a formação de uma associação/cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, com a finalidade de permitir a sua organização em cooperativas ou outras formas de associação; (4.2.b) a implementação da coleta seletiva porta a porta, através de inclusão de catadores registrados na Prefeitura pelo sistema de cooperativas e/ou associações; (4.2.c) a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS; (4.2.d) a implementação da execução do Programa de Logística Reversa, onde os materiais eletrônicos, pilhas, baterias e lâmpadas sejam devolvidos aos comerciantes e assim aos seus fornecedores; e (4.2.e) a elaboração do Programa de Educação Ambiental do município. Por fim, requereu a procedência da ação, com a confirmação dos termos da tutela antecipada (ID 48342151 - Pág. 11). Juntou documentos. Decisão pelo recebimento da inicial (ID 49269630 - Pág. 3), e pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Foi juntado relatório de visita técnica realizada pelo IDEMA em 30/10/2019 (ID 51325673 - Pág. 1), informando que a área do lixão está sendo utilizada como estação de transbordo temporário, com envio à BRASECO desde janeiro de 2019. Segundo o relatório continua-se, no entanto, com o descarte de resíduos sólidos de maneira inadequada, como também de resíduos domiciliares a céu aberto, havendo ainda vestígios de queimadas. Ainda de acordo com o IDEMA, a área encontrava-se parcialmente cercada, mas sem portão, não havendo, desse modo, o controle da entrada de pessoas e animais, tendo sido verificado pelo órgão ambiental a presença de animais no local (ID 51325673 - Pág. 3). O relatório do IDEMA discorre ainda sobre a presença de barracos de catadores na área do lixão (ID 51325673 - Pág. 4). Segundo o órgão ambiental, o lixão encontra-se há cerca de 5 quilômetros do Município de São Miguel do Gostoso, e há 2 quilômetros de distância da comunidade de Mundo Novo (ID 51325673 - Pág. 5). Nos termos do relatório, o Município instalou o serviço de coleta seletiva de resíduos municipais. Foi realizada audiência de instrução (ID 85511017 - Pág. 1). Manifestação do Município de São Miguel do Gostoso informando que a atual situação do lixão encontra-se normalizada no recolhimento dos resíduos sólidos e no transbordo para o aterro sanitário de Vera Cruz (ID 86626654 - Pág. 1). O Município de São Miguel do Gostoso apresentou contestação (ID 88460309 - Pág. 1). Na peça contestatória o demandado alega a perda do objeto ou da falta de interesse processual, em virtude da normalização do recolhimento dos resíduos sólidos e do seu transbordo para o aterro sanitário de Vera Cruz. No mérito, o requerido reitere o argumento de carência de respaldo fático para a ação, devido a adoção das melhorias providenciadas pelo Município. Ao final pugnou pela improcedência da ação (ID 88460309 - Pág. 2). O IDEMA juntou relatório de visita (ID 92966136 - Pág. 1). De acordo com o relatório, o local do lixão recebe os resíduos coletados no município, os quais são separados pelos catadores, sendo o restante recolhido três vezes por semana e encaminhados ao Aterro da CTR. O Órgão Ambiental relatou ainda, que a área do lixão encontra-se cercada, e que as chaves ficam uma com o catador, outra com o gari e outra com a empresa responsável pelo recolhimento do lixo. No entanto, foi constatada a presença de urubus no local, além de ter sido verificada a presença de vestígios de queimada na área vizinha ao antigo lixão, em que é destinado o descarte de podas e entulhos (ID 92966136 - Pág. 4). Nesse sentido, o IDEMA notificou o Município que solicitasse ao órgão o Termo de Referência para o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) da área do antigo lixão, além da paralisação da queima no local de descarte das podas (ID 92966136 - Pág. 5). Manifestação do Ministério Público renovando os argumentos apresentados na inicial (ID 92911697 - Pág. 2). Manifestação do Parquet, anexando documentos encaminhados ao Ministério Público em 06/07/2023, sobre uma possível retomada de atividade do lixão da cidade e interrupção do envio de resíduos ao aterro sanitário (ID 106806520 - Pág. 1). Após, os autos vieram conclusos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Civil Pública na qual se relatou a ocorrência de danos ambientais em virtude do depósito inadequado de resíduos sólidos oriundos do Município de São Miguel do Gostoso/RN, com violação à legislação pertinente, causando poluição do solo e do ar. A Constituição da República preconiza ser o meio ambiente bem de uso comum do povo, devendo toda a sociedade por ele zelar, preservando-o para as presentes e futuras gerações, devendo o Poder Público assegurar o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado. Em consequência, a responsabilização das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente consta no artigo 225, caput, seus parágrafos 1º e 3º: Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 3º – Às condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) prevê que, em matéria de meio ambiente natural, a responsabilidade civil segue a teoria do risco da atividade, in verbis: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Essa teoria é uma hipótese de responsabilidade objetiva agravada (teoria do risco integral), porque, na responsabilidade objetiva comum, a responsabilidade pode ser afastada com a prova de caso fortuito e força maior. Em matéria ambiental, tal não é possível. Logo, o caso fortuito e a força maior não excluem a responsabilidade. Por tal razão, constatado o prejuízo ao meio ambiente e a saúde da população, exsurge o princípio do poluidor-pagador, como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos em que dispõe o art. 4º, VII da Lei 6.938/1981: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Por conseguinte, a lei impõe ao poluidor a obrigação de indenizar e/ou reparar os danos causados, consoante norma acima transcrita. (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81) A respeito, vale transcrever o ensinamento de Celso Antônio Pacheco Fiorillo (14. ed. rev., ampl. e atual. em face da Rio+20 e do novo “Código” Florestal. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 71): Como foi destacado, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente é do tipo objetiva, em decorrência de o art. 225, § 3º, da Constituição Federal preceituar a “...obrigação de reparar os danos causados” ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configuração da responsabilidade civil. Como já salientado, o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente e também a terceiros. Além disso, a responsabilidade civil pelos danos ambientais é solidária, conforme aplicação do art. 3º, I, da Carta Magna. Vale salientar que um dos pilares do Direito Ambiental é o princípio da precaução, que visa evitar a ocorrência de prejuízo ao meio ambiente. O princípio nº 15 da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), dispõe: Para proteger o meio ambiente medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos Estados segundo suas capacidades. Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente. Assim, tratando-se de princípio constitucional, a legislação, a Administração Pública e a iniciativa privada não podem contrariá-lo, de sorte que, qualquer ato precipitado que possa causar dano ao meio ambiente, é passível de ser obstado judicialmente por afronta à Constituição Federal. Por sua vez, a ação civil pública, regida pela Lei 7.347/85, é o instrumento processual adequado para proteger os interesses difusos da sociedade, prevenindo e reprimindo danos patrimoniais e morais. Ademais, a responsabilidade civil ambiental ampara-se em tríplice pilar de configuração, qual seja: a responsabilidade objetiva, a solidariedade e o risco integral, elementos estes que buscam a reconstituição ou recuperação do próprio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa. Quanto à competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, o art. 23, VI da CF/88 assevera ser ela comum entre a União, Estados, DF e Municípios. No caso, a controvérsia dos autos reside em saber se o Município de São Miguel do Gostoso/RN está promovendo a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos por ele produzidos. Importante destacar que foi instituída pela Lei 12.305/2010 a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), que, por sua vez, integra a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico. (art. 5º da Lei 12.305/2010) Segundo o art. 4º da referida lei, a mesma visa à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Tal se faz necessário tendo em vista os prejuízos decorrentes do manejo inadequado deste material, tais como: desequilíbrio ecológico, poluição da água e do subsolo, dentre outros. Buscando concretizar os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a legislação de regência, em seu art. 9º, estabelece uma ordem de prioridade a ser observada na disposição de resíduos, a saber: não geração – redução – reutilização – reciclagem – tratamento – disposição final dos rejeitos. Além disso, observa-se que a Lei nº 12.305/2010 proibiu expressamente determinadas formas de destinação ou disposição de resíduos sólidos ou rejeitos, bem como determinadas atividades nestes locais, a saber: Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II – lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV - outras formas vedadas pelo poder público. Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; III - criação de animais domésticos; IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; V - outras atividades vedadas pelo poder público. A mesma legislação trouxe, ainda, em seu art. 10°, a responsabilidade dos Municípios na gestão dos resíduos sólidos, in verbis: Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento. Neste contexto, a situação relatada na exordial restou devidamente comprovada pelos documentos integrantes do Inquérito Civil nº 06.2014.00005746 (ID 48342153 - Pág. 4), através do qual o Ministério Público demonstrou que a Administração Pública Municipal de São Miguel do Gostoso não estava destinando adequadamente os resíduos sólidos urbanos produzidos na municipalidade. O IDEMA, durante uma visita (ID 48342153 - Pág. 28) ao local de depósito do lixo, verificou inúmeras irregularidades no processo de descarte dos resíduos, com uma cerca parcial que facilitava o acesso de animais e pessoas não autorizadas, além da constatação da realização de queimadas. Durante a visita técnica do IDEMA foi relatada, ainda, a ausência de valas para o depósito do lixo, sendo ele despejado sem o devido cuidado, fato que tem ocasionado, inclusive, o deslocamento de sacolas plásticas para áreas adjacentes (ID 48342153 - Pág. 30). A visita do IDEMA resultou na Notificação 2014-081506/TEC/NOT-1830 (ID 48342153 - Pág. 32), na qual o órgão ambiental recomenda a adoções de medidas como forma de mitigar os impactos ambientais no lixão. No entanto, foi verificada a ausência de providências por parte do município demandado com o intuito de promover a adequação do descarte de resíduos sólidos. Diante disso, o IDEMA emitiu o Auto de Infração nº 2015-084468/TEC/AIDM-0069, em março de 2015. Ademais, o Ministério Público, em julho de 2015, emitiu a Recomendação nº 19/2015 (ID 48342160 - Pág. 9), ao ente municipal a observância de medidas de mitigação ambiental na área provisória do lixão. O município demandado, como medida para solução do problema, assinou o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande (CISMAG) (ID 48342169 - Pág. 18). Posteriormente, em visita realizada pelo IDEMA em novembro de 2019 (ID 51325673 - Pág. 1), foi constatado que a área do lixão está sendo utilizada como estação de transbordo temporário, com envio à BRASECO desde janeiro de 2019. No entanto, foi observado que continua ocorrendo o descarte de resíduos sólidos de maneira inadequada, além de resíduos domiciliares a céu aberto, havendo ainda vestígios de queimadas. O Município de São Miguel do Gostoso, em manifestação enviada ao Ministério Público, informou que o ente estava tomando providências para sanar as irregularidades na área (ID 92914251 - Pág. 66) e anexou documentação referente ao processo de dispensa de licitação para a aquisição de materiais para a cerca da área do lixão (ID 92914251 - Pág. 68). Além disso, o Município promulgou a Lei nº 368/2021. que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico de São Miguel do Gostoso, instituindo o Conselho Municipal de Saneamento Básico e criando o Fundo Municipal de Saneamento Básico (ID 92914263 - Pág. 24), bem como a Lei nº 369/2021, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Miguel do Gostoso, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico (ID 92914263 - Pág. 48). Na tentativa de resolver o problema foi realizada audiência ministerial, em 16/09/2021, em que o Executivo Municipal manifestou intenção em regularizar a situação, sinalizando pela possibilidade sobre eventual possibilidade de um TAC. Segundo os representantes do Município, em 2016 tinha associação de catadores e o lixo era remetido ao aterro da Braseco, mas em virtude do alto custo, deixou de fazê-lo (ID 92914265 - Pág. 2). Posteriormente, em vistoria ambiental realizada pelo Ministério Público em setembro de 2021 (ID 92914265 - Pág. 44), foi verificada a ausência de valas para o devido descarte dos resíduos, a falta de compactação do material, a falta de vigilância, a queima de resíduos, além da falta de vigilância no local, dentre muitos outros problemas (ID 92914265 - Pág. 56). Em outra vistoria realizada pelo IDEMA, em julho de 2022 (ID 92914261 - Pág. 24), foi relatado que a área continua sem a cerca, fato que não permite ao ente o controle de acesso ao lixão, facilitando a entrada de animais e pessoas não autorizadas. Ademais, o órgão ambiental verificou a ausência de programa de coleta seletiva. Segundo o IDEMA, não existiam valas escavadas no local, para que fosse realizado o despejo dos resíduos da forma correta (ID 92914261 - Pág. 25). Segundo informações obtidas com o Secretário de Administração Geral, o transporte de resíduos para o Aterro Sanitário (BRASECO) não estava sendo realizado há cerca de 5 meses por falta de recursos. Foi, no entanto, verificado que os resíduos oriundos dos Serviços de Saúde estavam sendo coletados pela empresa STERICYCLE, com a promoção da destinação final adequada. Por fim, foram constatados indícios de queimada no local (ID 92914261 - Pág. 26). Desse modo, é possível perceber que, não obstante tenha o Município demandado envidado esforços para a solução da situação retratada nos autos, o problema ainda persiste, autorizando a conclusão da necessidade da destinação adequada dos resíduos sólidos produzidos na municipalidade. Portanto, considerando o conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que o Município requerido não logrou êxito em demonstrar a adoção das medidas necessárias à implementação das diretrizes contidas na Lei 12.305/10, restando caracterizado o dano ambiental decorrente da sua conduta omissiva. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de São Miguel do Gostoso/RN na obrigação de fazer consistente em: 1) isolar a área do lixão através de cercas com telas de arame e cervas vivas para evitar a dispersão de resíduos leves; 2) fixar portão de controle de acesso ao lixão, com condições mínimas que garantam a vigilância, com controle de entrada e saída de pessoas e equipamentos, especialmente crianças e adolescentes catadores; 3) fornecer equipamento de proteção individual paras as pessoas autorizadas a trabalhar no lixão; 4) designar servidor para vigilância e controle do acesso à área do lixão; 5) regularizar o lixo exposto, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira e seu recobrimento com uma camada de terra de no mínimo 20 centímetros; 6) destinar que o interior da área do lixão seja somente dos materiais previstos na Resolução CONAMA 404/2008; 7) proibir o descarte no lixo de resíduos oriundos de atividades de serviço de saúdes, nas áreas urbanas e rurais, promovendo sua destinação final adequada; 8) proibir o descarte de resíduos de construção civil, juntamente aos resíduos urbanos domésticos; 9) cadastrar todos os veículos que realizam a coleta de resíduos domiciliares e os despejam no lixão; 10) registrar os resíduos que entram na área de disposição final, garantindo que só terão acesso à área os veículos previamente cadastrados pelo órgão competente do município; 11) proibir a queimada de lixo na área do lixão; 12) pesar a quantidade de resíduos que entra no lixão; 13) realizar programas e ações direcionadas a viabilizar a formação de uma associação/cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 14) implementar a coleta seletiva porta a porta, através de inclusão de catadores registrados na Prefeitura pelo sistema de cooperativas e/ou associações; 15) implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-PGRSS; 16) implementar a execução do Programa de Logística Reversa, onde os materiais eletrônicos, pilhas, baterias e lâmpadas sejam devolvidas aos comerciantes e assim aos seus fornecedores; 17) elaborar Programa de Educação Ambiental do município. Considerando que o processo já se encontrava apto a julgamento, após a regular instrução processual e observância do contraditório, desnecessária nova intimação da parte ré para manifestação, pelo que torno sem efeito o Despacho de ID 110549337 - Pág. 1. Para o caso de descumprimento desta sentença, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, a ser suportada pelo atual Prefeito Municipal, a qual será destinada ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos e Coletivos (nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85 e da Lei 9.008/95), devendo tal fato ser comunicado ao Ministério Público para que este apure a eventual prática de improbidade consistente no descumprimento de decisão judicial. Intime-se pessoalmente o atual Prefeito Municipal para dar-lhe ciência das obrigações que foram impostas e de que o descumprimento doloso das determinações acima pode configurar improbidade administrativa e/ou crime de desobediência. Sem condenação em honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Intimem-se. Touros/RN, data do sistema. João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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