Cumprimento de sentença 0800807-93.2015.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800807-93.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800807-93.2015.8.20.5121 Polo ativo MILTON MATIAS DOS SANTOS e outros Advogado(s): RODRIGO PESSOA DE BRITO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado(s): RODRIGO PESSOA DE BRITO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402 (TEMA 1.044 DO STJ). NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO INSS PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face do acórdão que desproveu seu apelo. Alegou que: a) que se tratando de ação acidentária em curso na Justiça Estadual, constitui dever do INSS a antecipação dos honorários periciais, na forma do artigo 1º, § 7º, inciso II da Lei 13.876/2019; b) foi proferida sentença desfavorável ao autor, que não se manifestou acerca da devolução, pelo Estado do Rio Grande do Norte, da verba honorária pericial antecipada pelo INSS; c) o pedido foi objeto do Tema nº 1.044, em sede de recurso repetitivo, no âmbito do STJ; d) sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser determinado na sentença a restituição/devolução dos valores adiantados pela autarquia a título de honorários periciais, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo, na forma do art. 5º, LXXIV da CF, combinado com o artigo 82, §2º do CPC e artigo 1º da Lei nº 1.060/50; e) a restituição dos valores adiantados pelo INSS deverá ocorrer nos próprios autos judiciais, nos termos do art. 515, I do CPC e Recurso Repetitivo com Tema nº 889 do STJ. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão identificada. Sem manifestação da parte embargada (certidão de id. 24544902). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O INSS pugnou pela condenação do Estado a ressarcir as despesas adiantadas com os honorários periciais, tendo em vista que a parte autora foi agraciada com o benefício da justiça gratuita. Como a parte autora litigou sob o benefício da justiça gratuita, é certo que a autarquia previdência federal possui o direito de ser ressarcida pelos honorários periciais que antecipou por força do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, que corresponde atualmente ao art. 1º, caput, § 7º, II da Lei nº 13.876/19, segundo o qual, nas ações acidentárias, compete ao INSS antecipar os honorários periciais. Sendo vencedor o INSS, impõe-se ao vencido pagar as despesas antecipadas (art. 82, § 2º do CPC). Consequentemente, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado do Rio Grande do Norte arcar com o custo adiantado com o perito, eis que responsável por prestar a assistência judiciária (gratuita) aos hipossuficientes, nos moldes do art. 1º da Lei nº 1.060/50, consagrado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A jurisprudência da Corte Superior já vinha manifestando entendimento de que, em causas acidentárias, a autarquia previdenciária não pode suportar o custeio das despesas processuais havidas para se chegar à improcedência, em especial quando a lei apenas estipula um dever de adiantá-las, não de custeá-las, cabendo ao Estado seu ressarcimento, por se tratar de parte autora assistida pela justiça gratuita. Em Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia de natureza repetitiva (Tema nº 1.044), portanto, de observância obrigatória (art. 927 do CPC), firmou a tese que, nas ações acidentárias improcedentes, em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, deve o Estado ressarcir a autarquia previdenciária federal da despesa relativa aos honorários periciais que antecipara. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ, REsp 1823402/PR, RECURSO ESPECIAL 2019/0188768-0, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, data do Julgamento 21/10/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2021 - Grifei) Posteriormente, em embargos de declaração no referido recurso especial, esclareceu o STJ, quanto à necessidade de o ente estatal integrar a lide acidentária, que “a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça – e não da sucumbência desses entes –, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização”, razão pela qual não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Acrescentou, ainda, que “assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso” (EDcl no REsp n. 1.824.823/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022). Cito recente precedente desta Corte: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.402 (TEMA 1.044 DO STJ). APELO PROVIDO. (TJRN, AC 0839598-98.2018.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 11/04/2024). Ante o exposto, considerando o recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema nº 1.044), voto por acolher os embargos de declaração para condenar o Estado a ressarcir ao INSS os honorários periciais adiantados no curso da ação acidentária. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800807-93.2015.8.20.5121 Polo ativo MILTON MATIAS DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO PESSOA DE BRITO Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMENTA: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. TEMA Nº 350 DO STF. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A APTIDÃO AO TRABALHO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC. REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DO INSS DE RESSARCIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.044 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DIREITO A SER BUSCADO NA VIA ADEQUADA. HOMENAGEM AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover os apelos, nos termos do voto do relator. Apelações Cíveis interpostas por MILTON MATIAS DOS SANTOS e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A parte autora argumentou que: a) não pode realizar requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que percebe benefício previdenciário; b) o sistema do INSS não aceita que quem percebe algum benefício efetue novo requerimento; c) no rol de requerimentos administrativos que podem ser formulados ao INSS sequer existe o requerimento de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez; d) o laudo pericial confirma a existência de limitação funcional, logo faz jus ao percebimento do benefício de auxílio-acidente no percentual de 50%. Ao final, pugnou pela reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente em 50% em favor do recorrente. O INSS alegou: a) que se tratando de ação acidentária em curso na Justiça Estadual, constitui dever do INSS a antecipação dos honorários periciais, na forma do artigo 1º, § 7º, inciso II da Lei 13.876/2019; b) foi proferida sentença desfavorável ao autor, que não se manifestou acerca da devolução, pelo Estado do Rio Grande do Norte, da verba honorária pericial antecipada pelo INSS; c) o pedido foi objeto do Tema nº 1.044, em sede de recurso repetitivo, no âmbito do STJ; d) sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser determinado na sentença a restituição/devolução dos valores adiantados pela autarquia a título de honorários periciais, cuja responsabilidade deve ser atribuída ao ente federativo, na forma do art. 5º, LXXIV da CF, combinado com o artigo 82, §2º do CPC e artigo 1º da Lei nº 1.060/50; e) a restituição dos valores adiantados pelo INSS deverá ocorrer nos próprios autos judiciais, nos termos do art. 515, I do CPC e Recurso Repetitivo com Tema nº 889 do STJ. Postulou a reforma parcial da sentença para determinar que o INSS seja ressarcido pelo Estado dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais. Sem contrarrazões. O Ministério Público declinou de intervir. A parte autora propôs ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente, por possuir incapacidade laborativa reconhecida administrativamente. O juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que “[...] o auxílio-acidente foi concedido em outubro de 1992, seja, há quase 30 (trinta) anos e, após a concessão, o autor continuou a exercer atividade laborativa até o ano de 2014, conforme faz prova extrato CNIS acostado no id 4937592”. Destacou que “[...] o acervo probatório revela a inexistência de comprovação de que tal pedido foi, a qualquer tempo, formulado na via administrativa, existindo desta forma, ausência de pretensão resistida, o que é imprescindível para análise pelo judiciário. Diante de tal fato, verifico a ausência de condição da ação pela ausência de interesse de agir”. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 350), entendeu ser imprescindível a necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional: Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (STF, RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). A tese de exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento da via administrativa, especialmente quando a pretensão se tratar de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, já que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais adequada ao segurado. Considerando que o auxílio-acidente foi concedido em outubro de 1992, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos, é certo que a situação precisa ser melhor analisada. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº. 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O art. 86 da lei nº 8.213/91 dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. É o benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, consistindo no pagamento de renda mensal ao acidentado, desde que segurado da previdência social, que sofreu acidente e apresente incapacidade laborativa, em princípio, temporária. Para a concessão de auxílio-doença acidentário, é necessária a prova dos seguintes requisitos: 1. nexo epidemiológico entre o acidente incapacitante e o exercício do trabalho habitual; e 2. incapacidade temporária superior a 15 dias. Em síntese, o auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que recebeu o auxílio-doença, não conseguiu se recuperar totalmente da doença ou acidente de trabalho e ficou com sequelas que lhe reduzem a capacidade de trabalhar. O segurado em gozo do auxílio-doença, quando verificada a impossibilidade de sua recuperação para desenvolver sua atividade habitual, será submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade capaz de lhe garantir a subsistência, de modo que, se constatada a impossibilidade do seu reaproveitamento, tal benefício será convertido em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez, na forma descrita no art. 42 da Lei nº. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A parte autora argumentou que possui incapacidade laborativa reconhecida administrativamente, em razão de ser acometida por cegueira unilateral. A perícia realizada pelo NÚCLEO DE PERÍCIA MÉDICA desta Corte atestou que (id. 20858066): 5. A incapacidade é parcial; 6. Pode exercer atividades de baixo risco à vida (está descartado construção civil ou qualquer trabalho que seja necessário subir escadas ou andaimes, operadores de máquinas ou segurança, por exemplo), que não exijam direção profissional (está descartado trabalhar como motorista) e não exija visão de profundidade (descartado enfermagem, ourives, técnico em laboratório); Importante destacar a presunção de legitimidade da perícia médica realizada, especialmente diante da ausência de outras provas robustas em sentido contrário. É forçoso reconhecer que a parte autora não se desvencilhou do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não produzindo qualquer prova que possibilite a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 373, I do CPC). Por outro lado, considerando que o auxílio-acidente foi concedido desde outubro de 1992 (id. 20858032), ou seja, há mais de 30 (trinta) anos, e que, após a concessão, o autor continuou a exercer atividade laborativa até o ano de 2014, também não comprovou eventual pedido de acréscimo do valor já percebido, que deve ser avaliado pelo INSS. Em seu apelo, o INSS pugnou pela condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao ressarcimento das despesas adiantadas com os honorários periciais, tendo em vista que a parte autora foi agraciada com o benefício da justiça gratuita. Como a parte autora litigou sob o benefício da justiça gratuita, é certo que a autarquia previdência federal possui o direito de ser ressarcida pelos honorários periciais que antecipou por força do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, que corresponde atualmente ao art. 1º, caput, § 7º, II da Lei nº 13.876/19, segundo o qual, nas ações acidentárias, compete ao INSS antecipar os honorários periciais. Sendo vencedor o INSS, impõe-se ao vencido pagar as despesas antecipadas (art. 82, § 2º do CPC). Consequentemente, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado do Rio Grande do Norte arcar com o custo adiantado com o perito, eis que responsável por prestar a assistência judiciária (gratuita) aos hipossuficientes, nos moldes do art. 1º da Lei nº 1.060/50, consagrado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. A jurisprudência da Corte Superior já vinha manifestando entendimento de que, em causas acidentárias, a autarquia previdenciária não pode suportar o custeio das despesas processuais havidas para se chegar à improcedência, em especial quando a lei apenas estipula um dever de adiantá-las, não de custeá-las, cabendo ao Estado seu ressarcimento, por se tratar de parte autora assistida pela justiça gratuita. Recentemente o STJ, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia de natureza repetitiva (Tema nº 1.044), portanto, de observância obrigatória (art. 927 do CPC), firmou a tese que, nas ações acidentárias improcedentes, em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, deve o Estado ressarcir a autarquia previdenciária federal da despesa relativa aos honorários periciais que antecipara. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 – que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (STJ, REsp 1823402/PR, RECURSO ESPECIAL 2019/0188768-0, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, data do Julgamento 21/10/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2021). (Grifei) No entanto, o Estado não é parte neste processo e nem integrou a lide, não havendo a possibilidade de atribuir a ele o ônus de pagar honorários periciais devidamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal: contraditório e ampla defesa. Assim, cabe à autarquia previdenciária federal reclamar o reembolso do gasto com o perito em ação própria, na via adequada. Ante o exposto, voto por desprover os apelos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro no sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

14/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MATIAS DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)