Execução Fiscal 0001109-96.2009.8.20.0100 - TJRN

Execução Fiscal 0001109-96.2009.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/04/2024, 12:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:08

Juntada de certidão

11/03/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:52

Decorrido prazo de P. CESAR DE BRITO - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001109-96.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: P. CESAR DE BRITO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de P. CESAR DE BRITO – ME, todos qualificados. O exequente informou a quitação do débito constante na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução, e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ids. 93141929). Sendo a obrigação satisfeita, o processo deve ser extinto, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts. 924 (inc. II) e 925 do CPC. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts. 924 (inc. II) e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Ficam revogadas eventuais penhoras determinadas nos autos, devendo a Secretaria certificar se ainda persistem eventuais valores bloqueados em face do executado. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 1º e 2ºdo CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80), em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa a presente demanda. Custas finais cobradas por meio da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas autuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança (SCC) juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 – TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se o exequente para requerer o cumprimento de sentença. Não havendo requerimento, a secretaria deverá arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2024, 15:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2024, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2024, 12:15

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:05

Juntada de Petição de petição de extinção

17/12/2022, 07:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•04/02/2024, 12:15

Despacho

•05/12/2022, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001109-96.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: P. CESAR DE BRITO - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de P. CESAR DE BRITO – ME, todos qualificados. O exequente informou a quitação do débito constante na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a presente execução, e requereu a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (ids. 93141929). Sendo a obrigação satisfeita, o processo deve ser extinto, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts. 924 (inc. II) e 925 do CPC. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1º da Lei 6.830/80 c/c arts. 924 (inc. II) e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Ficam revogadas eventuais penhoras determinadas nos autos, devendo a Secretaria certificar se ainda persistem eventuais valores bloqueados em face do executado. Condeno o executado ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 1º e 2ºdo CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80), em observância ao princípio da causalidade, já que deu causa a presente demanda. Custas finais cobradas por meio da Contadoria Judicial do TJRN (COJUD), sendo responsabilidade desta Comarca apenas autuar o procedimento administrativo no Sistema de Cobrança (SCC) juntando aos processos finalizados o comprovante da autuação (Portaria Conjunta nº 20/2021 – TJRN). Ressalto que é desnecessário o envio de qualquer documento à Procuradoria do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se o exequente para requerer o cumprimento de sentença. Não havendo requerimento, a secretaria deverá arquivar os autos, com a devida baixa na distribuição. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de P. CESAR DE BRITO - ME em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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