Usucapião 0148476-28.2012.8.20.0001 - TJRN

Usucapião 0148476-28.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: GLEITON DIAS DE MEDEIROS Advogado/a(os/as) da parte autora: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, FRANCISCO DANTAS, MARIA IZABEL SOARES PIRES MARIZ Parte ré/requerida: BONACCI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado/a(os/as) da parte ré: DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA, BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0148476-28.2012.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte autora/ Intime-se o Embargado Gleiton Dias de Medeiros para, em cinco dias, manifestar-se sobre os Embargos opostos. 2. Após, voltem conclusos para a caixa correspondente. 3. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GLEITON DIAS DE MEDEIROS Advogados: FRANCISCO DANTAS - RN587, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792, MARIA IZABEL SOARES PIRES MARIZ - RN8166 Parte Ré/Requerida: BONACCI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados: BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA - RN11970, DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN12834 S E N T E N Ç A - M A N D A D O - O F Í C I O I – RELATÓRIO 1. GLEITON DIAS DE MEDEIROS (“GLEITON”) e IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO (“IRENE”), já qualificados, por intermédio de advogado(a) regularmente constituído(a), ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA contra BONACCI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA – EPP (“BONACCI”), também qualificado(a). 2. Alegou a parte autora exercer posse ad usucapionem sobre o bem imóvel consistente nos lotes 5697, 5698, 5699 e 5700, todos na quadra 299, do Loteamento “Reforma”, no bairro Planalto, em Natal-RN, de forma mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta. Requereu, por entender preenchidos os requisitos atinentes à usucapião extraordinária, a declaração judicial, em seu favor, da operação da prescrição aquisitiva da propriedade do referido imóvel. 3. Juntou documentos. 4. As certidões imobiliárias da 1.ª e 3.ª C. R. I. foram carreadas, segundo as quais a ré Bonacci figura como proprietária registral dos aludidos lotes. 5. Recebida a petição inicial, foram determinadas as citações e intimações de estilo. 6. Citada, a ré Bonacci ofereceu contestação. Suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Argumentou que a parte autora jamais exerceu posse sobre o bem usucapiendo. Asseverou que o demandante ajuizara ação de despejo (proc. n.º 0408662-04.2010.8.20.0001) contra Antônio da Silva, mencionado na petição inicial como suposto locatário do autor, cujo feito foi extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, pelo Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Natal. Aduziu que a Sentença transitou em julgado. Afiançou que o demandante não preencheu os requisitos legais da usucapião. Requestou o acolhimento da preliminar e a extinção processual, sem resolução de mérito, ou, em caso de sua rejeição, julgamento de improcedência da pretensão autoral. 7. Acostou documentos. 8. Intimado, o autor apresentou réplica, na qual redarguiu o exposto na contestação e reiterou o declarado na petição inicial. 9. Os confinantes foram devidamente citados e não contestaram. 10. As pessoas jurídicas de direito público manifestaram desinteresse no feito. 11. O edital de citação dos réus incertos foi publicado, cujo prazo assinado transcorreu sem manifestação. 12. Em 22/10/2020, o Juízo procedeu ao saneamento e organização do processo, oportunidade em que rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e acolheu a de ilegitimidade passiva arguida por Josefa Pereira da Silva, a qual foi excluída do polo passivo da demanda com a GERNA. Neste ponto, o feito foi extinto sem resolução de mérito (Código de Processo Civil – CPC, art. 485, VI). Relativamente à fase instrutória, foram fixadas as questões de fato sobre as quais recaíram a atividade probatória e as regras concernentes ao ônus da prova, além da designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). 13. AIJ aberta e realizada em 26/10/2021, ocasião em que ficou registrado o seguinte na ata: (...) Aberta a audiência, o MM Juiz realizou a instrução, com a oitiva de duas testemunhas, (uma de cada parte), por meio audiovisual. As demais testemunhas não compareceram. A parte autora requereu a substituição da oitiva de Antônio Damião, em decorrência do seu óbito, pela seu depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento em sede de usucapião n. 0001502-13.1998. O MM Juiz indeferiu o pedido pois naquele processo não houve audiência de instrução, conforme consulta ao extrato, e o autor sequer comprovou o óbito da testemunha e a data em que tomou conhecimento do óbito. Em seguida, as partes requereram a entrega de memoriais finais até 11/11/2021, o que foi deferido pelo MM Juiz. (...) 14. O arquivo da gravação audiovisual da AIJ foi anexado ao caderno eletrônico. 15. As partes apresentaram alegações finais escritas reiterativas. 16. Em 12/8/2022, a parte autora atravessou petição e coligiu novos documentos, com fundamento no art. 435 do CPC, a fim de amparar o pedido formulado nos seguintes termos (grifos acrescidos): (...) 032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0148476-28.2012.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ Diante do exposto, preliminarmente requer, o reconhecimento da suspeição da testemunha e, como conseqüência, a nulidade de seu testemunho nos termos do art. 447, §3º do CPC, como também a juntada dos documentos anexos (Áudios e imagens), a fim de comprovar a ardilosa artimanha elaborada pelo representante da Requerida e o aludido depoente. (...) 17. Intimada para manifestar-se, a demandada sustentou que o pleito autoral não pode ser acolhido por força da preclusão operada, na medida em que a contradita da testemunha deveria ter sido realizada durante a AIJ, o que não ocorreu no caso concreto. Assinalou também ser “(...) evidente que não há qualquer suspeição ou qualquer indício de falso testemunho prestado pelo Sr. José Antônio d Silva, o que vem a ser corroborado pelos depoimentos prestados perante a Autarquia Previdenciária”, motivo pelo qual deve “(...) ser mantido na íntegra o depoimento prestado pela testemunha em questão” (grifos acrescidos). 18. Em 1.º/2/2024, o Juízo converteu o julgamento em diligência e, à luz da petição autoral e dos documentos que a acompanharam (item “16”), determinou a intimação da parte autora para, em quinze dias, manifestar-se sobre a operação de preclusão em relação à contradita de testemunha após a AIJ e à pretensão de juntada de documentos novos depois da intimação para apresentação de alegações finais escritas; e o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, especialmente no que tange à comprovação do motivo que a impediu de juntar anteriormente a documentação encartada. 19. Em resposta, a parte demandante pontuou que não poderia contraditar a testemunha ao tempo da AIJ porque o “(...) fato ensejador ao qual conforme ao pedido de contradita ocorreu em momento posterior ao ato da mencionada audiência” (grifos acrescidos). Destacou que “(...) a testemunha ora objeto da contradita tardia, resolveu após o ato da audiência de instrução e julgamento procurar por livre e espontânea vontade o Requerente, para fins de ofertar um pretenso acordo e nesse intuito remeteu vários áudios (...)” (grifos acrescidos). 20. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 21. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A – Pedido de reconhecimento de suspeição de testemunha 22. A parte autora, após a abertura de prazo para apresentação de alegações finais escritas, requereu a contradita da testemunha José Antônio da Silva e consequente declaração de nulidade de seu testemunho, ao argumento de que houve violação do princípio da lealdade processual, “(...) sendo indiscutível que o representante da Requerida convidou a testemunha (‘Zé Galego’) com o intuito único de desfigurar os fatos que sabia serem verdadeiros a fim de angariar vantagens em detrimento do Requerente” (grifos acrescidos). 23. No concernente ao momento de apresentação do requerimento, baseou-se no disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, o qual estabelece que (grifos acrescidos): Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 24. Na espécie, porém, vejo que a contradita foi intempestiva, porquanto deveria ter sido realizada adequadamente quando da AIJ, motivo pelo qual se operou a preclusão. Nesse trilhar, não há como acolher a justificativa de que o autor apenas teve acesso às provas ventiladas na petição de ID. 86862725 em momento posterior à audiência. Ora, no mencionado petitório, o demandante afiançou que seu filho, Telles Bruno, “(...) entrou em contato com o Sr. José Antônio, conhecido como ‘ZÉ GALEGO’, afim [sic] de que pudesse ser esclarecido, por medida de justiça, que seu pai, ora Requerente, foi quem adquiriu o imóvel usucapiendo, e quem realizou quase em sua totalidade as benfeitorias hoje encontradas” (grifos acrescidos). Arrazoou que Telles Bruno manteve conversa com José, através de aplicativo de mensagem, razão pela qual anexou à peça de ID. 86862725 mais de cinquenta arquivos de áudio supostamente travados no alegado diálogo, sem, ao menos, uma ata notarial. Anoto que a parte autora deveria, se assim desejasse, ter inquirido a testemunha durante a AIJ com mais assertividade, não podendo, depois, querer revolver as respostas a partir de suposta conversa telefônica, a qual sequer passou pelo crivo do contraditório e devido processo legal. De fato, os citados arquivos de áudio não foram periciados e não se pode elaborar juízo de certeza e confiabilidade acerca de quem são seus interlocutores, quando a conversa foi efetivamente realizada e a integridade da gravação. Ademais, concluo que o filho do demandante, em tese, procurou deliberadamente a testemunha José para tentar produzir prova em momento posterior à fase processual pertinente para tanto, a qual há muito fora encerrada. 25. Aproveito a oportunidade para reiterar o conteúdo das ementas dos julgados presentes no despacho de ID. 114452467 (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ACOLHIDO Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que se verifica nos autos. Nos termos do art. 457, caput e § 1º do CPC, o momento oportuno para contraditar a testemunha é na audiência de instrução, antes da colheita do seu depoimento cuja parcialidade se aponta, sob pena de preclusão. Na hipótese, verifica-se que o fato do laudo pericial ter sido anulado não compromete a oitiva da prova testemunhal, quando ouvida em juízo e perguntada pelo juízo ser parente ou amiga íntima das partes, responde que "não". Desse modo, não tendo sido realizada a contradita da testemunha no momento oportuno, precluiu-se o direito, não havendo falar em anulação. Assim, mantém-se a anulação do laudo pericial nos autos de origem. (TJ-MS - EMBDECCV: 14197988320228120000 Bandeirantes, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO SUPOSTAMENTE REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR. 1. A juntada de documentos após o protocolo da petição inicial ou da contestação trata-se de medida excepcional e admissível somente nas hipóteses previstas no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o elemento probatório anexado às alegações finais não deve ser examinado, mormente quando não houve nenhuma justificativa para sua apresentação intempestiva. 2. Ainda que haja diversos indícios de que a atividade empresarial exercida pelos réus se enquadrava no conceito de pirâmide financeira, a devolução dos valores investidos depende necessariamente da prova do aporte financeiro realizado, o que caracteriza ônus processual do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo prova acerca da suposta transferência bancária realizada em benefício dos réus, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral é medida que se impõe. 4. Considerando a ausência de dolo processual ou de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, deve-se afastar a multa por litigância de má-fé, indevidamente aplicada em desfavor do autor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07135513620208070001 1651721, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO INTERFERE NA DEMANDA POSSESSÓRIA. CONTRADITA A TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito dos argumentos trazidos pela parte recorrente, o recurso não merece prosperar, sobretudo porque O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. ( AgInt no REsp n. 1.915.674/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 2. Ademais, em se tratando de ação possessória, não há que se falar em discussão acerca da propriedade do imóvel, pois o ordenamento jurídico estabelece absoluta separação entre os juízos possessórios e petitórios. 3. Percebe-se, da leitura dos dispositivos acima mencionados, que as ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, alegações de direito de propriedade. 4. No mais, não merece guarida a alegação de que as testemunhas apresentadas pela parte recorrida possuem interesse no litígio. Isso porque o momento oportuno da contradita da testemunha arrolada pela parte contrária é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento, sob pena de preclusão. 5. Considerando que a contradita somente foi oposta em sede de alegações finais, a matéria encontra-se preclusa. 6. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que não estão presentes aos requisitos legais para acolher o pedido de reintegração de posse formulado. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00001218220098060062 Cascavel, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Apelação cível. Usucapião. Sentença de improcedência. Contradita a testemunhas e cerceamento de defesa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão do não acolhimento das contraditas de duas testemunhas indicadas pela parte ré. Contradita à testemunha Leonidas feita com base apenas em amizade íntima. Ausência de provas do alegado. Parentesco afirmado somente em alegações finais, após a realização de audiência de instrução. Preclusão. Contradita à testemunha Adão feita sob alegação de amizade íntima e parentesco. Parentesco confessado. Impedimento para depor. Artigo 474, § 2º, CPC. Depoimento excluído. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos juntados após a realização da audiência, destinados a comprovar contradita não podem ser aceitos, por intempestividade. Prova que deve ser produzida no ato processual. Testemunhas arroladas pelo autor também estavam diretamente envolvidas nos fatos. Comprovação do caso narrado exige relações muito próximas de todos os envolvidos. Depoimentos testemunhais em questão não foram determinantes para o resultado do processo. Mérito. Ação movida entre herdeiros proprietários de bem imóvel. Requisitos indispensáveis da exclusividade e posse com ânimo de dono não comprovados. Imóvel ocupado por mera tolerância dos demais herdeiros devido à relação familiar. Sentença mantida. Honorários recursais. Não aplicação do artigo 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente acolhido. Resultado. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10015667420168260464 SP 1001566-74.2016.8.26.0464, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, a tornar incabível a discussão da questão em momento posterior. 2. O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, de modo que o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07059677120188070005 DF 0705967-71.2018.8.07.0005, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 26. Por conseguinte, com arrimo na fundamentação exposta, INDEFIRO os pedidos contidos nos itens “031” e “032” da petição de ID. 86862725 (p. 6), de maneira que MANTENHO o testemunho de José Antônio da Silva e DESCONSIDERO os arquivos de ID. 86863964 (p. 1)/86865658 (p. 1), pois não se enquadram na exceção do art. 435, parágrafo único, do CPC. 27. Superada a questão introdutória, passo ao mérito da causa. II.B – Mérito 28. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, forma de aquisição originária da propriedade, prevista no art. 1.238 do Código Civil vigente (CC), cujo teor ora transcrevo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 29. Com a ação em tela, a parte autora busca a declaração judicial da operação da usucapião do domínio (pleno ou útil), a fim de a Sentença servir como título para o registro imobiliário. 30. Para atingir o seu intento, a parte demandante precisa, na modalidade selecionada, comprovar o preenchimento dos requisitos temporal (quinze anos ou dez anos, atentando-se, ainda, às regras de direito intertemporal) e intelectual (posse com ânimo de dono, ou seja, a exteriorização de um comportamento de exercício possessório com o mesmo matiz do então proprietário portador do título dominial). 31. Na espécie, a parte autora circunscreveu seu pedido inicial a quatro lotes localizados no bairro Planalto, nesta capital potiguar, quais sejam, os de n.º 5697, 5698, 5699 e 5700, todos na quadra 299, do Loteamento “Reforma”. A área usucapienda está na ordem de 8.000,00 m², considerando que cada um dos lotes mede 2.500,00 m² (100,00 x 25,00 m). 32. Pois bem, à luz do arcabouço probatório constante nos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I) apenas em relação ao lote 5700, se não, vejamos. 33. Foram ouvidas duas testemunhas na AIJ, cujos testemunhos, em parte, divergem entre si. 34. A testemunha Juarez Bento de Souza, arrolada pela parte demandante, respondeu durante a AIJ que: conhece o demandante desde 1998, quando este comprou um terreno e lá construiu sua casa, residindo no local desde então; a sogra de Juarez possuía um terreno vizinho, mas não residia no bem; antes de Gleiton residir no imóvel usucapiendo, o possuidor era o Sr. Antônio Damião (“Antônio”), o qual utilizava o terreno apenas para o cultivo de algumas plantas; Antônio encontrara o terreno já cercado, mas a testemunha desconhece quem o cercou; Gleiton construiu uma casa no terreno usucapiendo no ano de 1998 e, posteriormente, cercou toda a área com um muro; desconhece as dimensões exatas da área usucapienda, mas estima equivaler a quatro lotes; uma pessoa conhecida como “Zé Galego” atualmente reside no imóvel usucapiendo como inquilino, mas a testemunha não sabe informar detalhes acerca da locação. 35. Já a testemunha José Antônio da Silva (“José”; “Zé Galego”), arrolada pela parte demandada, respondeu durante a AIJ que: reside no imóvel usucapiendo desde 2003; inicialmente ocupou a área com a permissão do autor; posteriormente, um indivíduo chamado Aluízio apresentou-se com documentos alegando ser o proprietário do terreno; Aluízio tentou vender o imóvel à testemunha; Aluízio também ofereceu a José a possibilidade de firmar um contrato de comodato; em 2005, a testemunha celebrou contrato de comodato com a empresa de Aluízio para ocupar quatro lotes da área; desde então, a testemunha mantém contato apenas com Aluízio para tratar do terreno e a ele paga pelo uso da terra através de seu trabalho, ocasionalmente recebendo auxílio financeiro; informou, então, a Gleiton da existência do contrato com Aluízio; Gleiton tentou retirar a testemunha do imóvel usucapiendo antes da assinatura do contrato com Aluízio, prometendo-lhe uma casa popular em troca; a casa onde a testemunha reside já existia quando ele chegou ao local, em 2003, mas desconhece quem a construiu; o muro cercando a área usucapienda foi levantado por Gleiton em 2002/2003, antes da chegada da testemunha; a área total do terreno é de 16.000,00 m² (100,00 x 160,00 m), com metade ocupada pela testemunha e, a outra, pelo demandante; Aluízio apresentou-lhe documentos comprobatórios de sua propriedade sobre o terreno, mas ele não se recorda dos detalhes. 36. Sob a ótica de Juarez, seria possível depreender que Gleiton exerce posse ad usucapionem sobre o terreno litigioso desde 1998 e que José passou a residir no local na qualidade de inquilino. 37. Contudo, essa conjuntura não se coaduna com os relatos passados por José no depoimento colhido. Sob a visão deste, sua posse no local passou a ser exercida, em 2003, a título de comodato verbal pactuado com Gleiton. Posteriormente, porém, ante a apresentação de alegada documentação comprobatória da propriedade por Aluízio, ajustou com a empresa deste contrato de comodato, em 2005, a fim de ocupar os quatro lotes, motivo pelo qual passou a tratar exclusivamente com Aluízio sobre o imóvel litigioso. Ainda com base na narrativa de José, a suposta posse autoral não foi exercida de forma mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta, pois Gleiton, segundo aquele, tentou retirá-lo do terreno litigioso, o que demonstraria, em tese, a presença de oposição à alegada posse. 38. Nessa esteira, vislumbro que Juarez mencionou ser José locatário do bem usucapiendo. Entretanto, conforme mencionado no caderno eletrônico e confirmado em consulta ao sistema SAJ, foi prolatada Sentença terminativa nos autos n.º 0408662-04.2010.8.20.0001, ação de despejo proposta por Gleiton contra José, já transitada em julgado, na qual o Juízo sentenciante consignou, na fundamentação, o seguinte (grifos acrescidos): (...) In casu, sustenta o Requerido ser o autor parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente relação jurídica-processual, por não ser titular de qualquer direito ou que mantenha vínculo contratual com o requerente. Em verdade, a profusão de documentos que ancoram a defesa deixa claro não ser o Sr. Gleiton Dias de Medeiros o titular do direito a propor ação de despejo, tornando-se, via deste pressuposto, parte manifestamente ilegítima. Por tais motivos, não há como se negar que o autor é parte ilegítima para propor a presente demanda, sendo imperiosa a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência de uma das condições indispensáveis da ação (legitimatio ad causam). (...) 39. Sob esse enfoque, anoto que o contrato de locação (ID. 51958228, p. 9-10) encartado pela parte autora, supostamente entabulado entre Gleiton e José, não descreve o endereço completo do bem objeto da locação com precisão, limitando-se a registrar “Um Imóvel residencial NA GRANJA BAIRRO PLANALTO NATAL, RN”. Além disso, não visualizo a assinatura de José no referido instrumento, pois consta no respectivo campo a palavra “ARROGO” e assinatura de, aparentemente, outra pessoa. 40. Noutro giro, avisto não ser possível, a partir da análise do “contrato particular de promessa de compra e venda” celebrado entre Maria Hermínia Gomes Rodrigues de Souza (vendedora) e Antônio Damião (comprador), identificar que o objeto contratual se refere aos quatro lotes usucapiendos (ID. 51958225, p. 31-3). Igualmente, o “instrumento de escritura particular” em que constam os nomes de Antônio Damião (vendedor) e Gleiton (comprador – ID. 51958225, p. 34-5) e o “recibo de quitação de compra e venda de bens imóveis” (p. 36). 41. Por sua vez, enxergo a juntada de carnês de IPTU, sob a responsabilidade tributária da ré Bonacci, em relação aos lotes 5697, 5698 e 5699, nos anos de 2015, 2014, 2012, 2011, 2010, 2009, 2007, 2006, 2002, 2001, 2000 (foram citados apenas os que apontaram expressamente a numeração do lote – ID. 51959111, p. 20-59); assim como do “contrato de comodato de terra” mencionado por José em seu testemunho (ID. 51959111, p. 66-7). 42. Portanto, do cotejo das provas acima destrinchadas, compreendo que a parte autora não exerceu, de forma mansa, pacífica, inconteste e ininterrupta, posse ad usucapionem sobre os lotes 5697, 5698 e 5699, sobretudo em face dos documentos que não identificaram minuciosamente os objetos contratuais nos instrumentos que acompanharam a petição inicial; do testemunho de José, o qual é consubstanciado, em parte, pela documentação coligida aos autos; e do fato de a parte autora não ter, durante todos esses anos, procurado a administração tributária municipal para alterar a responsabilidade tributária pelos três referidos lotes, o que demonstra a ausência de um comportamento marcante daquele que busca exteriorizar o seu ânimo de dono sobre determinado bem imóvel. Desse modo, como não houve o atendimento aos requisitos da usucapião extraordinária em relação aos lotes 5697, 5698 e 5699, da quadra 299, do Loteamento “Reforma”, a pretensão autoral, nesse ponto, deve ser julgada improcedente. 43. No tocante ao lote 5700, todavia, melhor sorte assiste à parte demandante. 44. No ID. 51959115 (p. 1-4), repousa cópia de Sentença definitiva prolatada pelo Juízo da 17.ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos do feito n.º 0100496-22.2011.8.20.0001, ação possessória ajuizada por Josefa Pereira da Silva contra o ora demandante, já transitada em julgado, cuja existência foi confirmada em consulta ao SAJ/TJRN. Na indigitada demanda, Josefa afirmou, em suma, ser “(...) legítima proprietária de um lote de terreno localizado no Loteamento Planalto sob o nº 5.700, antigo Loteamento Reforma (...), da quadra 299, medindo 25m80m (...)” (grifos acrescidos). O Juízo, após o exame das provas, especialmente dos depoimentos colhidos, realçou que “(...) o réu encontra-se na posse do terreno desde 1998, utilizando-se como sítio, tendo contratado morador, além de ter murado o imóvel. Verifica-se, ainda, que o réu comprou a posse do imóvel do Sr. Antônio Damião, que afirma que adquiriu a posse do terreno em 1995, tendo nele plantado coqueiros e cajueiros”, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido inicial. 45. Sob esse prisma, diferentemente da conclusão que este Juízo chegou em relação aos lotes 5697, 5698 e 5699, dos autos emergem elementos probatórios que denotam o exercício possessório do demandante, com ânimo de dono, sobre o lote 5700 desde, no mínimo, 1998 (v. testemunho de Juarez). Saliento, por oportuno, que a segunda testemunha afirmou durante a AIJ que o demandante ocupava uma parte de um terreno de 16.000,00 m², o que, aparentemente, abarca o lote 5700. 46. Incide, no caso em mesa, o prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, do CC, porquanto, no tangente ao lote 5700, a parte autora utilizou a área como sua moradia e para a realização de serviços produtivos. 47. Dessarte, com lastro no acervo documental e testemunhal colacionado ao álbum eletrônico, entendo que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos temporal – inclusive com a adição dos dois anos da regra de direito intertemporal prevista no art. 2.029 do CC – e intelectual da usucapião extraordinária, pelo que o julgamento de procedência sobre o lote 5700 é medida de rigor. III – DISPOSITIVO 48. ISSO POSTO, com amparo na fundamentação acima alinhavada e de tudo mais que dos autos consta, LANÇO a presente Sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, consequentemente, EXTINGUIR o feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC, e DECLARAR, em favor de Gleiton Dias de Medeiros e Irene Maria da Conceição, a operação da usucapião da propriedade sobre o lote 5700, da quadra 299, do Loteamento Reforma. 49. Por força da sucumbência recíproca e considerando que a parte autora obteve êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião sobre um dos quatro lotes descritos na petição inicial, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 75% para a parte demandante e 25% para a parte ré (CPC, art. 86, caput). 50. INCLUA-SE Irene Maria da Conceição no polo ativo (procuração – ID. 51959089). 51. Certificado o trânsito em julgado, a Secretaria Judiciária REMETA cópia desta Sentença para a 1.ª (anotações de praxe) e 3.ª (registro) C. R. I. de Natal, a qual servirá como título em favor dos demandantes. 52. Deverão ser anexados às comunicações os seguintes documentos, cujos dados serão utilizados pelas Serventias para a adoção das providências cabíveis: matrícula n.º 50.077 (referente ao lote 5700 – ID. 57185035, p. 2); certidão imobiliária da 1.ª C. R. I. (atinente ao lote 5700 – ID. 57727210, p. 7-8); documentos de identificação e certidões de registro civil dos demandantes. 53. A oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa disposta no art. 1.026, § 2º, do CPC. 54. Se interposta Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, em quinze dias (em dobro para a Defensoria Pública), apresentar contrarrazões. Se interposto recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda da mesma forma. Após, REMETAM-SE os autos à instância superior para apreciação do Apelo. 55. DOU à presente Sentença força de Mandado e Ofício. 56. Em seguida, em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. 57. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal /RM

Publicado Intimação em 07/02/2024.

14/03/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

14/03/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

14/03/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de Maria Izabel Soares Pires Mariz em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:59

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GLEITON DIAS DE MEDEIROS Advogados: FRANCISCO DANTAS - RN587, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792, MARIA IZABEL SOARES PIRES MARIZ - RN8166 Parte Ré/Requerida: BONACCI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados: BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA - RN11970, DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN12834 D E S P A C H O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. À luz da petição de Id. 86862725 e dos documentos que a acompanharam, para evitar futura declaração de nulidade por cerceamento de defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0148476-28.2012.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre (i) a operação de preclusão em relação à contradita de testemunha após a audiência instrutória e à pretensão de juntada de documentos novos depois da intimação para apresentação de alegações finais escritas; (ii) o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, o qual reza que se admite "a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º" da Lei processual, e sua aplicação no caso concreto. 3. Sob esse prisma, trago à baila ementas de julgados de diversos tribunais pátrios, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ACOLHIDO Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que se verifica nos autos. Nos termos do art. 457, caput e § 1º do CPC, o momento oportuno para contraditar a testemunha é na audiência de instrução, antes da colheita do seu depoimento cuja parcialidade se aponta, sob pena de preclusão. Na hipótese, verifica-se que o fato do laudo pericial ter sido anulado não compromete a oitiva da prova testemunhal, quando ouvida em juízo e perguntada pelo juízo ser parente ou amiga íntima das partes, responde que "não". Desse modo, não tendo sido realizada a contradita da testemunha no momento oportuno, precluiu-se o direito, não havendo falar em anulação. Assim, mantém-se a anulação do laudo pericial nos autos de origem. (TJ-MS - EMBDECCV: 14197988320228120000 Bandeirantes, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO SUPOSTAMENTE REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR. 1. A juntada de documentos após o protocolo da petição inicial ou da contestação trata-se de medida excepcional e admissível somente nas hipóteses previstas no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o elemento probatório anexado às alegações finais não deve ser examinado, mormente quando não houve nenhuma justificativa para sua apresentação intempestiva. 2. Ainda que haja diversos indícios de que a atividade empresarial exercida pelos réus se enquadrava no conceito de pirâmide financeira, a devolução dos valores investidos depende necessariamente da prova do aporte financeiro realizado, o que caracteriza ônus processual do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo prova acerca da suposta transferência bancária realizada em benefício dos réus, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral é medida que se impõe. 4. Considerando a ausência de dolo processual ou de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, deve-se afastar a multa por litigância de má-fé, indevidamente aplicada em desfavor do autor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07135513620208070001 1651721, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO INTERFERE NA DEMANDA POSSESSÓRIA. CONTRADITA A TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito dos argumentos trazidos pela parte recorrente, o recurso não merece prosperar, sobretudo porque O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. ( AgInt no REsp n. 1.915.674/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 2. Ademais, em se tratando de ação possessória, não há que se falar em discussão acerca da propriedade do imóvel, pois o ordenamento jurídico estabelece absoluta separação entre os juízos possessórios e petitórios. 3. Percebe-se, da leitura dos dispositivos acima mencionados, que as ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, alegações de direito de propriedade. 4. No mais, não merece guarida a alegação de que as testemunhas apresentadas pela parte recorrida possuem interesse no litígio. Isso porque o momento oportuno da contradita da testemunha arrolada pela parte contrária é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento, sob pena de preclusão. 5. Considerando que a contradita somente foi oposta em sede de alegações finais, a matéria encontra-se preclusa. 6. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que não estão presentes aos requisitos legais para acolher o pedido de reintegração de posse formulado. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00001218220098060062 Cascavel, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Apelação cível. Usucapião. Sentença de improcedência. Contradita a testemunhas e cerceamento de defesa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão do não acolhimento das contraditas de duas testemunhas indicadas pela parte ré. Contradita à testemunha Leonidas feita com base apenas em amizade íntima. Ausência de provas do alegado. Parentesco afirmado somente em alegações finais, após a realização de audiência de instrução. Preclusão. Contradita à testemunha Adão feita sob alegação de amizade íntima e parentesco. Parentesco confessado. Impedimento para depor. Artigo 474, § 2º, CPC. Depoimento excluído. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos juntados após a realização da audiência, destinados a comprovar contradita não podem ser aceitos, por intempestividade. Prova que deve ser produzida no ato processual. Testemunhas arroladas pelo autor também estavam diretamente envolvidas nos fatos. Comprovação do caso narrado exige relações muito próximas de todos os envolvidos. Depoimentos testemunhais em questão não foram determinantes para o resultado do processo. Mérito. Ação movida entre herdeiros proprietários de bem imóvel. Requisitos indispensáveis da exclusividade e posse com ânimo de dono não comprovados. Imóvel ocupado por mera tolerância dos demais herdeiros devido à relação familiar. Sentença mantida. Honorários recursais. Não aplicação do artigo 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente acolhido. Resultado. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10015667420168260464 SP 1001566-74.2016.8.26.0464, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, a tornar incabível a discussão da questão em momento posterior. 2. O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, de modo que o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07059677120188070005 DF 0705967-71.2018.8.07.0005, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Após, voltem-me conclusos para julgamento. 5. I. Cumpra-se com urgência (META 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 09:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/02/2024, 13:50

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:28

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:28

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 07:29

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 17:26

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 14:29

Despacho

•20/01/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GLEITON DIAS DE MEDEIROS Advogados: FRANCISCO DANTAS - RN587, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792, MARIA IZABEL SOARES PIRES MARIZ - RN8166 Parte Ré/Requerida: BONACCI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados: BARBARA PEIXOTO NASCIMENTO FERREIRA DE SOUZA - RN11970, DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN6296, RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN12834 D E S P A C H O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. À luz da petição de Id. 86862725 e dos documentos que a acompanharam, para evitar futura declaração de nulidade por cerceamento de defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0148476-28.2012.8.20.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora/ intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre (i) a operação de preclusão em relação à contradita de testemunha após a audiência instrutória e à pretensão de juntada de documentos novos depois da intimação para apresentação de alegações finais escritas; (ii) o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC, o qual reza que se admite "a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º" da Lei processual, e sua aplicação no caso concreto. 3. Sob esse prisma, trago à baila ementas de julgados de diversos tribunais pátrios, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ACOLHIDO Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que se verifica nos autos. Nos termos do art. 457, caput e § 1º do CPC, o momento oportuno para contraditar a testemunha é na audiência de instrução, antes da colheita do seu depoimento cuja parcialidade se aponta, sob pena de preclusão. Na hipótese, verifica-se que o fato do laudo pericial ter sido anulado não compromete a oitiva da prova testemunhal, quando ouvida em juízo e perguntada pelo juízo ser parente ou amiga íntima das partes, responde que "não". Desse modo, não tendo sido realizada a contradita da testemunha no momento oportuno, precluiu-se o direito, não havendo falar em anulação. Assim, mantém-se a anulação do laudo pericial nos autos de origem. (TJ-MS - EMBDECCV: 14197988320228120000 Bandeirantes, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE INVESTIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO EM ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APORTE FINANCEIRO SUPOSTAMENTE REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO AUTOR. 1. A juntada de documentos após o protocolo da petição inicial ou da contestação trata-se de medida excepcional e admissível somente nas hipóteses previstas no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o elemento probatório anexado às alegações finais não deve ser examinado, mormente quando não houve nenhuma justificativa para sua apresentação intempestiva. 2. Ainda que haja diversos indícios de que a atividade empresarial exercida pelos réus se enquadrava no conceito de pirâmide financeira, a devolução dos valores investidos depende necessariamente da prova do aporte financeiro realizado, o que caracteriza ônus processual do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo prova acerca da suposta transferência bancária realizada em benefício dos réus, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral é medida que se impõe. 4. Considerando a ausência de dolo processual ou de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, deve-se afastar a multa por litigância de má-fé, indevidamente aplicada em desfavor do autor. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07135513620208070001 1651721, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO INTERFERE NA DEMANDA POSSESSÓRIA. CONTRADITA A TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A despeito dos argumentos trazidos pela parte recorrente, o recurso não merece prosperar, sobretudo porque O STJ possui entendimento de que não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. ( AgInt no REsp n. 1.915.674/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). 2. Ademais, em se tratando de ação possessória, não há que se falar em discussão acerca da propriedade do imóvel, pois o ordenamento jurídico estabelece absoluta separação entre os juízos possessórios e petitórios. 3. Percebe-se, da leitura dos dispositivos acima mencionados, que as ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, alegações de direito de propriedade. 4. No mais, não merece guarida a alegação de que as testemunhas apresentadas pela parte recorrida possuem interesse no litígio. Isso porque o momento oportuno da contradita da testemunha arrolada pela parte contrária é aquele entre a qualificação desta e o início de seu depoimento, sob pena de preclusão. 5. Considerando que a contradita somente foi oposta em sede de alegações finais, a matéria encontra-se preclusa. 6. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que não estão presentes aos requisitos legais para acolher o pedido de reintegração de posse formulado. 7. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00001218220098060062 Cascavel, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Apelação cível. Usucapião. Sentença de improcedência. Contradita a testemunhas e cerceamento de defesa. Inexistência de cerceamento de defesa, em razão do não acolhimento das contraditas de duas testemunhas indicadas pela parte ré. Contradita à testemunha Leonidas feita com base apenas em amizade íntima. Ausência de provas do alegado. Parentesco afirmado somente em alegações finais, após a realização de audiência de instrução. Preclusão. Contradita à testemunha Adão feita sob alegação de amizade íntima e parentesco. Parentesco confessado. Impedimento para depor. Artigo 474, § 2º, CPC. Depoimento excluído. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos juntados após a realização da audiência, destinados a comprovar contradita não podem ser aceitos, por intempestividade. Prova que deve ser produzida no ato processual. Testemunhas arroladas pelo autor também estavam diretamente envolvidas nos fatos. Comprovação do caso narrado exige relações muito próximas de todos os envolvidos. Depoimentos testemunhais em questão não foram determinantes para o resultado do processo. Mérito. Ação movida entre herdeiros proprietários de bem imóvel. Requisitos indispensáveis da exclusividade e posse com ânimo de dono não comprovados. Imóvel ocupado por mera tolerância dos demais herdeiros devido à relação familiar. Sentença mantida. Honorários recursais. Não aplicação do artigo 85, § 11 do CPC. Recurso parcialmente acolhido. Resultado. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10015667420168260464 SP 1001566-74.2016.8.26.0464, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A contradita de testemunha deve ser arguida logo após a sua qualificação, sob pena de preclusão, a tornar incabível a discussão da questão em momento posterior. 2. O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, de modo que o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07059677120188070005 DF 0705967-71.2018.8.07.0005, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Após, voltem-me conclusos para julgamento. 5. I. Cumpra-se com urgência (META 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

06/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Maria Izabel Soares Pires Mariz em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)