Interdição/Curatela 0800148-59.2022.8.20.5147 - TJRN

Interdição/Curatela 0800148-59.2022.8.20.5147 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama-RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / (84) 3673-9682 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0800148-59.2022.8.20.5147 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Interditante: JUCIARA LAURINDO DA SILVA SOUZA Interditando(a): JUSSARA MARIA LAURENDO EDITAL DE INTERDIÇÃO (2ª PUBLICAÇÃO - PRAZO: 10 DIAS) A Excelentíssima Doutora DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, na forma da lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por sentença deste Juízo, datada de 11/09/2023 nos autos do processo n.º 0800148-59.2022.8.20.5147, posto isto, DEFIRO o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e, em consequência, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA de JUSSARA MARIA LAURENDO, já qualificado nos autos, DECLARANDO-A INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4, inciso III do CC, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NOMEANDO-LHE como curadora JUCIARA LAURINDO DA SILVA SOUZA que deverá ser advertida para o cumprimento dos termos desta sentença. Intime-se a curadora para prestar o compromisso, nos termos do artigo 759 do CPC, lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda do interditando e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que o interdito venha a adquirir, sem prévia autorização judicial, observadas também as disposições dos artigos 1.774 e 1.781 c/c as dos artigos 1.753, §§ 2º e 3º e 1.754 do Código Civil de 2002 e demais restrições legais ao exercício da curatela. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus à curadora, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Não obstante, determino à curadora nomeada que apresente a atual situação patrimonial do interditando, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Deverá a curadora, nos termos do art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015, prestar, anualmente, contas de sua administração, em autos apartados distribuídos por dependência a este feito, na forma do art. 553 do CPC. A Curatela durará o prazo determinado nos termos do artigo 84, §3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, enquanto durar o motivo que a ensejou ou até que seja possível tratamento ou melhora devidamente atestada por médico habilitado, o que possibilitará, após o devido processo legal, o levantamento da medida, em vias próprias. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado em lugar público e publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias de uma para outra publicação, tudo na forma da lei. CUMPRA-SE. Canguaretama/RN, 15 de maio de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama-RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / (84) 3673-9682 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0800148-59.2022.8.20.5147 Ação:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Interditante: JUCIARA LAURINDO DA SILVA SOUZA Interditando(a): JUSSARA MARIA LAURENDO EDITAL DE INTERDIÇÃO (1ª PUBLICAÇÃO - PRAZO: 10 DIAS) A Excelentíssima Doutora DANIELA DO NASCIMENTO COSMO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, na forma da lei, etc. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por sentença deste Juízo, datada de 11/09/2023 nos autos do processo n.º 0800148-59.2022.8.20.5147, posto isto, DEFIRO o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e, em consequência, DEFIRO O PEDIDO DE CURATELA de JUSSARA MARIA LAURENDO, já qualificado nos autos, DECLARANDO-A INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4, inciso III do CC, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NOMEANDO-LHE como curadora JUCIARA LAURINDO DA SILVA SOUZA que deverá ser advertida para o cumprimento dos termos desta sentença. Intime-se a curadora para prestar o compromisso, nos termos do artigo 759 do CPC, lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda do interditando e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que o interdito venha a adquirir, sem prévia autorização judicial, observadas também as disposições dos artigos 1.774 e 1.781 c/c as dos artigos 1.753, §§ 2º e 3º e 1.754 do Código Civil de 2002 e demais restrições legais ao exercício da curatela. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus à curadora, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Não obstante, determino à curadora nomeada que apresente a atual situação patrimonial do interditando, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Deverá a curadora, nos termos do art. 84, §4º da Lei nº 13.146/2015, prestar, anualmente, contas de sua administração, em autos apartados distribuídos por dependência a este feito, na forma do art. 553 do CPC. A Curatela durará o prazo determinado nos termos do artigo 84, §3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, enquanto durar o motivo que a ensejou ou até que seja possível tratamento ou melhora devidamente atestada por médico habilitado, o que possibilitará, após o devido processo legal, o levantamento da medida, em vias próprias. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado em lugar público e publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias de uma para outra publicação, tudo na forma da lei. CUMPRA-SE. Canguaretama/RN, 25 de janeiro de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUCIARA LAURINDO DA SILVA SOUZA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Decorrido prazo de JUCIARA LAURINDO DA SILVA SOUZA em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA LAURENDO em 26/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Intimação em 11/07/2024.

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