Execução Fiscal 0802083-46.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.955,56

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

27/11/2024, 08:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.

27/11/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DETLEF PETER WIELAND SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802083-46.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/11/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:16

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 10/02/2025

11/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

27/11/2024, 08:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.

27/11/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DETLEF PETER WIELAND SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802083-46.2020.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra o executado acima nominado, qualificado devidamente. Pugna o Município exequente pela extinção da execução por ilegitimidade passiva e cancelamento da CDA, sem qualquer ônus para as partes, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/1980 c/c com o art. 493 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 e Súmula 392 do STJ. É o sucinto relatório. Pelo que se observa da situação dos presentes autos e dos processos mencionados na petição, incidem, ao caso, as disposições dos artigos 26 da LEF e 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo o primeiro dispositivo a seguinte redação: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:25

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/11/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 09:15

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de DETLEF PETER WIELAND em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

12/02/2024, 05:36

Publicado Citação em 07/02/2024.

12/02/2024, 05:36

Juntada de certidão

07/02/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: DETLEF PETER WIELAND O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) DETLEF PETER WIELAND, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 3.955,56 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme CDA de n.° 050.057.01714.6 e 051.141.39198.1, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de novembro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 24 de novembro de 2023. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802083-46.2020.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de diligência

09/07/2023, 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2023, 23:18

Desentranhado o documento

31/05/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:52

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 10:13

Juntada de certidão

22/10/2022, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 09:58

Conclusos para decisão

30/08/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 22:55

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2021, 00:26

Juntada de Petição de diligência

09/06/2021, 00:26

Expedição de Mandado.

18/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 08:10

Conclusos para decisão

03/10/2020, 13:05

Distribuído por sorteio

03/10/2020, 13:04

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:53

Despacho

•26/09/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 22:51

Despacho

•04/03/2021, 08:10