Execução Fiscal 0802843-24.2022.8.20.5102 - TJRN

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 18/12/2024

29/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 23:01

Publicado Intimação em 25/10/2024.

06/12/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

06/12/2024, 08:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE em 04/04/2024 23:59.

25/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE em 04/04/2024 23:59.

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

24/11/2024, 06:03

Publicado Citação em 07/02/2024.

24/11/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802843-24.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE RUA MARIA AGOSTINHO BARROS, 0092, null, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. Depreende-se dos autos que a parte executada aderiu ao parcelamento administrativo da dívida junto à Municipalidade. Vieram-se os autos conclusos. Fundamento, e após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que, embora o parcelamento do débito não implique, de imediato, a extinção da dívida, conforme disposto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), ele suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto perdurar o cumprimento do parcelamento, o crédito tributário não poderá ser exigido judicialmente. Além disso, há de se aplicar, por analogia, ao art. 924, II, do CPC de 2015, uma vez que tal adesão implica o reconhecimento do débito pelo executado e o pagamento mediante parcelamento, ainda que não integral. Nesse sentido, considerando que o parcelamento visa promover a economia processual e evitar a manutenção de processos que perderam o objeto diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo que a extinção do feito é a medida que se impõe. Quanto ao acordo, observo que ele prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Logo, preenche os requisitos legais. Por fim, cumpre ressaltar que a extinção do feito não prejudica a possibilidade de reativação do processo executivo em caso de inadimplemento do parcelamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 924, II, e 487, III, ambos do Código de Processo Civil, por analogia, homologo o acordo de parcelamento e JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, em razão do parcelamento administrativo realizado entre a parte executada e a Municipalidade. Fica ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de inadimplemento das parcelas acordadas. Proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do nome do executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído. Sem custas e honorários. Ciência à fazenda, logo após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:50

Homologada a Transação

09/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

18/09/2024, 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 17:58

Conclusos para decisão

14/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:08

Juntada de certidão

10/04/2024, 10:14

Juntada de certidão

07/02/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 1.476,55 (Um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme CDA de n.° 051.192.90004.2, 051.192.90005.0, 052.029.28621.5 e 053.029.28392.3 proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de janeiro de 2024. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 23 de janeiro de 2024. JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802843-24.2022.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:21

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2023, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 14:30

Juntada de termo

19/04/2023, 11:54

Outras Decisões

08/03/2023, 09:49

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:52

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2022, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 14:44

Publicado Intimação em 17/08/2022.

22/08/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

16/08/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 21:45

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:39

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA DUARTE em 04/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Citação em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(46)