Execução Fiscal 0802916-64.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.235,90

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 15/10/2024

11/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 04/04/2024 23:59.

05/12/2024, 01:51

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 04/04/2024 23:59.

05/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

04/12/2024, 17:30

Publicado Citação em 07/02/2024.

04/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:40

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802916-64.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 21:27

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 15/10/2024

11/12/2024, 13:38

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 04/04/2024 23:59.

05/12/2024, 01:51

Decorrido prazo de JOSE PAULINO DE MEDEIROS em 04/04/2024 23:59.

05/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

04/12/2024, 17:30

Publicado Citação em 07/02/2024.

04/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:40

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE PAULINO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802916-64.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2024, 21:27

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição de extinção

26/05/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 09:04

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:14

Juntada de certidão

07/02/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSE PAULINO DE MEDEIROS A Excelentíssima Senhora Doutora NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que no prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) o(a) executado(a) JOSE PAULINO DE MEDEIROS, a requerimento do(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, com base no art. 8º, da Lei n.º 6.830/80, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo do presente edital, pagar a importância no valor de R$ 3.235,90 (TRÊS MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), conforme CDA de n.° 018.155.48858.1, 023.101.72525.5 e 030.090.12244.7, proveniente da Execução Fiscal proposta pelo(a) MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 de outubro de 2023. Eu, JEDSON DE PAULA ISIDÓRIO, Auxiliar de Secretaria, que digitei e conferi o presente Edital. Ceará-Mirim/RN, 30 de outubro de 2023. NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802916-64.2020.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 19:15

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de diligência

07/05/2023, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/05/2023, 11:52

Expedição de Mandado.

03/03/2023, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de diligência

23/11/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 17:11

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 13:27

Processo Desarquivado

02/08/2022, 13:24

Desentranhado o documento

02/08/2022, 13:24

Arquivado Provisoramente

02/08/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2021, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:27

Conclusos para despacho

18/05/2021, 08:36

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

03/05/2021, 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

10/03/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 09:13

Conclusos para despacho

26/12/2020, 15:07

Distribuído por sorteio

26/12/2020, 15:06

Documentos

Sentença

•06/08/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 09:04

Despacho

•31/08/2023, 19:15

Decisão

•13/09/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•03/05/2021, 14:43

Despacho

•10/03/2021, 09:13