Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-80.2024.8.20.5143 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800117-80.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800117-80.2024.8.20.5143 Polo ativo MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA Advogado(s): Polo passivo VERIDIANA CHAVES CARDOSO Advogado(s): ANTONIO DANIEL DA SILVA EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA. LICENÇAS-PRÊMIO. PREVISÃO EM LEI LOCAL (RJU). CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 635 E, POSTERIORMENTE, PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.086. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU DESCONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Marcelino Vieira, em face da sentença que julgou procedente a pretensão formulada por Veridiana Chaves Cardoso, condenando-o “a pagar a parte autora os valores relativos a 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria da servidora”. (Grifos originais) Alegou “a ausência no ordenamento jurídico municipal de qualquer norma que venha a amparar o direito ora pleiteado, o que concedê-lo incorre em flagrante violação ao princípio da reserva legal”. Acresceu “que não há previsão ao direito ora pleiteado no referido Estatuto dos Servidores municipais, o que por si só autoriza sua improcedência, dada a ausência de legalidade”. Ao final, requereu o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Conforme art. 102 da Lei Municipal nº 36/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos do Município de Marcelino Vieira, “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade”, sendo “facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade” (§ 2º). O ente apelante aduz que a pretensão autoral, de conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas, esbarra na ausência de previsão em lei local. Todavia, a jurisprudência pátria é pacífica sobre a possibilidade da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, quando o servidor se aposenta, ainda que inexista expressa disposição em lei acerca da conversão ou não tenha sido feito prévio requerimento administrativo, sob pena de acarretar enriquecimento ilícito ao Município, tendo em vista que a Administração Pública usufruiu dos serviços prestados pelo servidor quando este deveria estar em gozo da licença e recebendo remuneração. O Plenário do STF, no julgamento do ARE 721.001, em sede de repercussão geral - Tema 635 -, firmou o entendimento que “[...] com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa. (ARE 721001 RG-RJ Relator (a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 28/02/2013). Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp 1.854.662/CE, submetido ao rito dos repetitivos - Tema 1.086 -, seguiu a orientação firmada pela Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. [...] 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022). O Município de Marcelino Vieira não fez prova de fato impeditivo ou desconstitutivo do direito pleiteado - ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC), de modo que a apelada tem direito à indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas durante o período laboral e nem computadas em dobro para a aposentadoria, nos moldes da sentença. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800117-80.2024.8.20.5143. AUTOR: VERIDIANA CHAVES CARDOSO REU: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pretensão à Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia em face do Município de Marcelino Vieira/RN, em que a parte autora aduz, em síntese, fazer jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do demandado. Citado, o ente municipal não contestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação pelo que possível apreciar o mérito da questão. Ademais, em que pese o Município ter se conservado em inércia, não apresentando contestação, afasto a presunção relativa de veracidade, tendo em vista que, conforme o posicionamento do STJ no julgamento do AgRg-no-REsp 1170170/RJ, decidiu que "não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão pois os bens e direitos são considerados indisponíveis". Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Preambularmente, registro também que o presente feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC), eis que os elementos de convicção existentes no caderno processual afiguram-se suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais. Sobre o tema, ensinam os sempre lembrados NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 9 ed. Rev. Atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 523: Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. No presente caso, verifica-se que a prova documental contida nos autos é suficiente para que o julgador forme a sua convicção, de modo que o julgamento antecipado da lide se nos revela corretamente aplicado nesta oportunidade, não havendo que se falar em limitação ao direito de defesa e ao contraditório, assegurados no artigo 5º da Magna Carta. Vejamos, a esse respeito, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS AÉREAS. PREÇO CONTROLADO PELO GOVERNO FEDERAL (DAC). REPASSE DE ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA. ART. 166 DO CTN. NÃO-APLICAÇÃO, IN CASU. LEGITIMIDADE ATIVA.(...). Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.3. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento." (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99). Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada.7. Recurso especial provido." (REsp 902327/PR; Recurso Especial 2006/0079580-2. Relator: Ministro José Delgado. Órgão Julgador:Primeira Turma. Data do Julgamento: 19/04/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 10.05.2007, p. 357; RDDT, vol. 142, p. 154). Convém observar, ainda, que nos termos da Súmula 137-STJ, que assegura à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações decorrentes da discussão judicial de direitos decorrentes do vínculo estatutário. Senão vejamos: Súmula. 137. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Ademais, consta dos autos documentos que demonstram o vínculo da autora com o município demandado ao ID 114634755, vínculo consubstanciado na Lei 36/1996, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores do Município de Marcelino Vieira/RN. Demonstrado, então, o vínculo estatutário, mediante carta de concessão de aposentadoria e CNIS, não se afasta o dever de o Município-Réu adimplir as verbas salariais devidas, sob pena de enriquecimento ilícito, pois cabe ao ente público o ônus de comprovar a realização do pagamento de todos os direitos previstos no regime jurídico em favor das partes autoras, haja vista tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). No que diz respeito a prescrição, esta apenas começa a fluir a partir do momento em que o servidor se aposenta, afastando-se, em definitivo, de suas funções. No presente caso, a requerente aposentou-se há menos de 05 anos, a contar conforme data do ajuizamento da ação, de acordo com cartas de concessão. Sobre o tema, segue ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição em relação a pedido de reconhecimento de direito de servidor público do Estado de São Paulo, subordinado ao regime da Lei Estadual nº 500/74, ao gozo da licença-prêmio pois, no ponto questionado, a ação é declaratória.2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de pedido de indenização de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria. Portanto, persistindo a relação entre os agravados e a administração pública, não há que se cogitar na suscitada prescrição" (AgRg no REsp 813.694/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/6/2006). Precedentes.3. Recurso especial improvido.(STJ; REsp nº 910713/SP; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; data do julgamento: 08.03.2007). Ultrapassada a matéria prescricional, verifico que o ponto central da presente demanda consiste em saber se as partes autoras fazem jus ao percebimento de indenização relativa ao pagamento das licenças-prêmio por não gozadas. Nesse ponto, importante ressaltar que a parte autora, por ocasião de sua aposentação, não converteu as licenças-prêmio a que fazia jus em tempo de serviço, conforme se verifica pela análise dos autos. Dispõe o art. 102, da Lei Municipal 036/1996: Art. 102. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, que fica instituído com a presente lei. Assim, sendo válido os contratos de trabalho e não constando nos autos, documentos aptos a elidir a acusação da ausência de pagamento por parte da Administração, a procedência da pretensão autoral em parte se impõe. De igual forma, o art. 102, §2º da referida lei municipal dispõe: “É facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas, ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade”. Registro também o princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus arts. 884 a 886, como o próprio nome explica, proíbe o enriquecimento ilícito, qual seja, aquele obtido sem justa causa. Verificando-se situação caracterizadora do princípio em tela, cabe ao magistrado tomar as providências para que aquele que se locupletou indevidamente restitua o valor auferido. Não é demais destacar que, embora regulado pelo Código Civil, o princípio que proíbe o enriquecimento sem causa tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo. Com efeito, a ninguém é dado o direito de obter vantagem indevida. Quando aquele que se locupleta ilicitamente é o Poder Público, a situação ganha contornos ainda mais gravosos, pois cabe a ele zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, aí incluindo-se os próprios servidores públicos. Sobre a possibilidade de haver enriquecimento sem causa pela Administração Pública no caso desta não proceder à indenização por licenças-prêmio não gozadas a servidor aposentado, assim já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, conforme se vê, respectivamente, a seguir: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001.1. Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública.2. A Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinando que os juros moratórios sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição.3. Recurso parcialmente provido” (STJ; REsp nº 829911/SC; Órgão Julgador: 6ª Turma; Rel.: Min. Paulo Gallotti; data do julgamento: 24.11.2006) “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado. Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, é matéria infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário.” (STF; RE-AgR nº 239552/RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma; Rel.: Min. Cezar Peluso; data do julgamento: 31.08.2004). No mesmo sentido tem se posicionado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, senão vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO APRECIADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. - MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LICENÇAS - PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Impõe-se à Administração Pública, o pagamento de indenização, em pecúnia, aos servidores públicos aposentados, que não usufruíram do benefício das licenças-prêmios a que tinham direito na atividade, sob pena de enriquecimento ilícito.2. Recurso conhecido e improvido.(TJRN. Apelação Cível nº 03.001616-9-Natal/RN. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Cristóvam Praxedes. Data do Julgamento: 27/09/2004.). Tendo ficado demonstrado que a parte autora, ao se aposentar, não havia gozado as licenças-prêmio a que fazia jus, consubstancia-se a vantagem indevida obtida pela Administração Pública na medida em que esta beneficiou-se do trabalho das servidoras, quando deveriam estar em casa, usufruindo do direito que lhes é assegurado pela legislação municipal. Com efeito, uma vez estabelecido que a licença-prêmio é um direito do servidor, como admite-se na inicial, cabe à Administração tomar as providências para a satisfação plena desse direito, sob pena de locupletamento não consentâneo com os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico. Não é demais lembrar que a ela (Administração Pública) zelar pelos interesses e bem-estar dos administrados, grupo do qual faz parte o autor da presente demanda. Outrossim, também descabe indagar acerca se era necessário ou não para a Administração que a autora continuasse a trabalhar sem gozar as referidas licenças. Por fim, o valor a ser considerado como base para pagamento da indenização é o valor do último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria das partes autoras. Ademais, ultrapassado o período de 90 (noventa) dias consecutivos de licença, não se considera período de efetivo exercício e, portanto, descaracterizada a assiduidade. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para condenar o Município de Marcelino Vieira/RN a pagar a parte autora os valores relativos a 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido por ocasião da aposentadoria da servidora. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescidos de juros de mora, a partir da Citação Válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, a postulante deverá preferencialmente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 1.519 – SISPAG, Art 10º), devendo constar na referida planilha os valores devidos até o cumprimento da obrigação, discriminando a retenção do imposto de renda devido. Condeno ainda o promovido no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no inciso I do §3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Sendo o Município isento do pagamento de custas processuais, não haverá cobrança nesse sentido. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09 e nos termos do entendimento do TJRN (Apelação Cível n° 2016.009164-6 2ª Câmara Cível - Relator: Múcio Nobre (Juiz Convocado) em 14/02/2017). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

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