Execução Fiscal 0100862-35.2014.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0100862-35.2014.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/03/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/03/2024, 18:13

Publicado Intimação em 08/02/2024.

07/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100862-35.2014.8.20.0105. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIASSABA GERADORA EOLICA S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados (id. 111896135), pelo que a parte exequente requereu a suspensão do processo. É o que importa relatar. DECIDO O art. 151, VI do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, in verbis: Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI — o parcelamento. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. ISTO POSTO, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Levantem-se eventuais bloqueios de valores existentes nos autos. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. MACAU /RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/12/2023, 22:37

Conclusos para despacho

14/12/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2023, 11:59

Digitalizado PJE

20/07/2022, 07:46

Recebidos os autos

20/07/2022, 07:46

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/03/2022, 04:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2021, 01:41

Documentos

Decisão

•28/12/2023, 22:37