Procedimento Comum Cível 0800916-40.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800916-40.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS Advogado: GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA - RN9710 Parte Ré/Requerida: POTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros (2) Advogada: ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA - RN3558 Advogado: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM - RN1695 D E C I S Ã O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800916-40.2024.8.20.5300 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado inicialmente em sede de Plantão Judiciário Noturno por MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, contra POTI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, também qualificados. 2. A parte autora requereu “que seja concedida, em caráter de urgência, tutela sumária no sentido de serem imediatamente retomados os fornecimentos de água e energia para o imóvel ocupado e descrito nos autos originais” (Id. 114572919). 3. Em 2.2.2024, o Juízo Plantonista noturno, com fundamento nos arts. 7º, I, II, III e parágrafo único e 8º, III, da Resolução nº 26/2012-TJRN, entendeu prejudicada a apreciação do requerimento durante o Plantão Noturno e determinou a redistribuição dos autos em dependência à ação de reintegração de posse ora associada, processo tombado sob o n.º 0805068-58.2024.8.20.5001. 4. Em 5.2.2024, o Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, esclarecer os seguintes pontos, litteris: a) a quem imputa o alegado corte no fornecimento de água e energia elétrica; b) se o restabelecimento dos mencionados serviços públicos constituem mera obrigação de fazer ou decorrência do litígio coletivo possessório, devendo, neste último caso, aclarar qual a conduta da Poti Incorporações Imobiliárias LTDA implicou suspensão do fornecimento de água e energia elétrica; c) se o pedido é autônomo ou incidental, pois, no proc. 0805068-58.2024.8.20.5001, figura como parte ré, ao passo que, no presente, está qualificada como demandante. 5. Em resposta, a demandante consignou que (Id. 116298615): O corte no fornecimento de água e energia elétrica ocorreu por parte das demandadas (CAERN e COSERN) neste procedimento, incidental e ajuizado no plantão em razão dos acontecimentos demandarem provimento urgente – além de terem ocorrido fora do horário de expediente do juízo originário, nos termos do artigo 7º da Resolução nº 26/2012- TJRN, conforme explicado na prefacial. Assim, embora se trate de pedido incidental, o peticionamento ocorreu no juízo plantonista em função da impossibilidade deste Juízo apreciá-lo imediatamente, de maneira que, além das duas demandadas responsáveis pelos cortes, convém, em respeito ao corolário do contraditório e da ampla defesa, incluir a Poti Incorporações Ltda no polo passivo, vez que parte original no feito. Ademais, a mesma Poti Incorporações Ltda não tem o condão de reestabelecer os serviços em questão, motivo pelo qual as demais demandadas foram incluídas no polo passivo. Por fim, esclareça-se que a Resolução nº 510/2023-CNJ e a Portaria nº 1.031/2023-TJRN privilegiam não apenas canais de construção do consenso e autocomposição, mas, sobretudo, os meios pelos quais tais acordos podem ser feitos, de modo que tirar dos ocupantes os meios e as condições de permanecerem no imóvel em questão inviabilizaria o cumprimento das determinações destas duas normas, como a visita técnica, a elaboração do cronograma de desocupação, a incidência da política de habitação e moradia e as audiências de mediação, ordenadas por este Juízo em sede de decisão sumária nos autos principais. Feitos tais esclarecimentos, solicita o regular prosseguimento do feito. 6. Em 8.3.2024, o Juízo determinou a intimação das partes e do Ministério Público para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre a competência material. 7. O Parquet opinou pela remessa dos autos a uma das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, ao argumento de que o Juízo da 20ª Vara Cível é incompetente materialmente para processar e julgar o pedido veiculado pela parte autora (Id. 117018070). 8. A COSERN pugnou pela extinção do feito (Id. 117392505). 9. Da mesma forma, a CAERN (Id. 117689991). 10. A parte demandante não atendeu ao chamado judicial. 11. Vieram-me os autos conclusos. 12. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 13. Sem delongas, filio-me ao entendimento esposado pelo MP, visto que esta 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, à luz da Lei de Organização Judiciária vigente, não é competente materialmente para processar e julgar ações de obrigação de fazer como a da espécie, mesmo quando houver vínculo de dependência com interdito possessório em trâmite neste Juízo. 14. Como bem pontuado pelo Parquet, para haver a “reunião da ação possessória e outra em que se discute o contrato relativo ao mesmo imóvel, é necessário que alguns requisitos sejam observados, dentre eles, o de o Juízo ser competente materialmente para ambos os pedidos, o que não é o caso apresentado nos autos” (grifei). 15. Sob esse prisma, anoto que a competência material possui natureza absoluta e, portanto, revela-se intransponível. 16. Por sua vez, como também lembrado pelo Representante Ministerial, a demandada Poti Incorporações Imobiliárias LTDA. não foi, em tese, responsável pela suspensão do fornecimento dos serviços públicos comentados na peça inaugural, de modo que, até este ponto da marcha processual, não se vislumbra correlação com o litígio coletivo possessório debatido nos autos n.º 0805068-58.2024.8.20.5001. 17. Assim, o declínio de competência é medida de rigor. 18. ISSO POSTO, DECLINO da competência e DETERMINO a redistribuição dos autos em epígrafe para uma das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal. 19. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em substituição legal /RM

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS Advogado: GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA - RN9710 Parte Ré/Requerida: POTI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros (2) D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0800916-40.2024.8.20.5300 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/ Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) contra Poti Incorporações Imobiliárias, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN). 2. Requereu a MLB a concessão de liminar no "sentido de serem imediatamente retomados os fornecimentos de água e energia para o imóvel ocupado e descrito nos autos originais". 3. Em 2.2.2024, o Juízo plantonista, com base nos arts. 7º, I a III e parágrafo único, 8º, III, da Resolução n.º 26/2012-TJRN, considerou prejudicada a apreciação do pedido durante o plantão noturno e determinou a redistribuição do feito em dependência ao processo n.º 0805068-58.2024.8.20.5001, em trâmite nesta 20ª Vara Cível. 4. A MLB consignou no corpo do petitório retro o n.º do processo de ação de reintegração de posse em trâmite neste Juízo (Poti Incorporações Imobiliárias LTDA x Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas). 5. No entanto, a MLB formulou o indigitado pleito contra, também, a CAERN e a COSERN, as quais não são partes naqueles autos. 6. Assim, intime-se a MLB a, no prazo de 15 dias, esclarecer, sob pena de indeferimento: a) a quem imputa o alegado corte no fornecimento de água e energia elétrica; b) se o restabelecimento dos mencionados serviços públicos constituem mera obrigação de fazer ou decorrência do litígio coletivo possessório, devendo, neste último caso, aclarar qual a conduta da Poti Incorporações Imobiliárias LTDA implicou suspensão do fornecimento de água e energia elétrica; c) se o pedido é autônomo ou incidental, pois, no proc. 0805068-58.2024.8.20.5001, figura como parte ré, ao passo que, no presente, está qualificada como demandante. 7. Após, voltem-me conclusos para decisão de urgência. 8. I. Cumpra-se com urgência (META 2/CNJ). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Publicado Intimação em 12/03/2024.

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