Revisão Criminal 0813049-43.2023.8.20.0000 - TJRN

Revisão Criminal 0813049-43.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0813049-43.2023.8.20.0000 Polo ativo HELIO INACIO MARTINS Advogado(s): JACKSON DE SOUZA RIBEIRO, ACAI MARQUES DO NASCIMENTO, ANA DEBORA TEIXEIRA REVOREDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO OU NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS TÉCNICAS, TESTEMUNHAIS E OITIVA DA VÍTIMA QUE APONTAM À OCORRÊNCIA DO ABUSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL. TEMAS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO FEITO PRINCIPAL COM INDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEBATER TODAS AS TESES DEDUZIDAS EM JUÍZO. PEDIDO DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. JULGADO IMPUGNADO QUE APLICOU O AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA CUMULATIVAMENTE ENTRE OS CRIME DE ESPÉCIES, EM PERÍODOS PRÓXIMOS, NO MESMO LOCAL, NA MESMA FORMA DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em transferir para o mérito a preliminar de não conhecimento da revisão criminal, suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, em consonância com o parecer do Parquet, em julgar improcedente a pretensão revisional. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Revisão Criminal com pedido de liminar proposta por HÉLIO INÁCIO MARTINS contra acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n.º 2011.010778-6, o qual confirmou a sentença do Juízo da 2.ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Natal, mantendo a condenação do réu como incurso no art. 217-A, caput, na forma do art. 71 (crime continuado), ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, conforme sentença condenatória acostada na ID 21787505- Pág. 18 a 31. Da inicial, depreende-se que o autor sustenta, em síntese, a absolvição por ausência de provas defendendo que as provas colhidas na ação principal, inclusive o depoimento da vítima, são insuficientes e não permitem concluir que de fato o réu praticou ato libidinoso com aquela. Subsidiariamente, pretende a anulação do acórdão, ao argumento de carência de fundamentação. Superados tais pleitos antecedentes, busca a exclusão do aumento realizado a título de continuidade delitiva, ID 21787503. Ao final, pediu liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo da Revisão Criminal. No mérito, a procedência da ação com sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Superados tais pretensões antecedentes, requer a modificação do julgado, afastando-se a causa de aumento de pena previsto no art. 71 do Código Penal. Instado a se pronunciar, a 3.ª Procuradoria de Justiça opinou, preliminarmente, pela inadmissibilidade parcial da revisão criminal. No mérito, na parte admitida, pela improcedência da revisão criminal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno VOTO Presente questões preliminares, passo ao seu exame. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL POR INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA SUCITADA PELO PARQUET. Suscitou o Órgão Ministerial a presente preliminar por entender que os pedidos relativos à absolvição por insuficiência probatória e o decote do aumento relativo à continuidade delitiva constituem mera pretensão de reexame de matérias já analisadas na Apelação Criminal n.º 2011.010778-6, o que importaria nova avaliação de provas ali coligidas. Ocorre que, da análise dos argumentos utilizados para subsidiar a presente preliminar, observo que tais se confundem com o mérito da demanda, razão pela qual transfiro sua análise para o exame meritório. MÉRITO O objetivo da presente ação revisional, conforme relatado, é a modificação do acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n.º 2011.010778-6, o qual confirmou a sentença do Juízo da 2.ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Natal, mantendo a condenação do réu como incurso no art. 217-A, caput, na forma do art. 71 (crime continuado), ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Entendo que não há como prosperar dita pretensão. Neste desiderato, cumpre anotar que, embora o autor sustente a inexistência de provas comprobatórias suficientes à sua condenação por crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), sua mera alegação não é apta a desconstituir a sentença condenatória. Na espécie, infere-se que os elementos probatórios constantes nos autos comprovam a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, consonante fundamentado no acórdão que confirmou a r. sentença, nos qual foram lançadas as razões do convencimento motivadamente, ex vi trechos do julgado adiante transcritos, ID 21787505, Pág. 26 - 27: “Não assiste razão ao recorrente, na medida em que, das provas colhidas no processo, sejam dos depoimentos prestados, sobretudo o da própria vítima, ou até mesmo dos Pareceres Psicológicos acostados às fl. 12/12v (ITEP/RN) e 75/76 (particular), se constata a materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável, praticado pelo ora apelante contra criança, de forma continuada, desde os 06(seis) até 08 (oito) anos de idade, através de atos libidinosos. De fato, em depoimento prestado em Juízo, a vítima afirmou, de forma clara e segura, que: 'ele (réu) dizia que eu ia fazer massagem no pescoço dele: (...) aí eu ia pro quarto: deles dois, na cama de casal: aí enquanto ela (Joana D'arc) tava no banheiro, tomando banho ou lavando louça, ele fazia um negócio comigo: me chamava de gostosa, tentava me beijar. “Perguntada se o réu chegou a lhe beijar, respondeu: "chegou, a língua dele encostou na minha; (...) ele me botava em cima dele: ele ficava, assim, se esfregando; ele dizia para ou botar a mão no pinto dele; ele me forçava, mas eu não queria não; (...) foi nojento, (...) ele botava a boca no meu peito; ficava chupando; e botava a mão. “(...) Perguntada se o réu chegou a pegar em sua vagina, respondeu: "chegou; chegou a botar muitas vezes, quase todas as vezes: chegou: pela calcinha: para dentro: chegou; (...) ele começou a fazer isso comigo quando eu tinha cinco, seis anos;" Perguntada se o réu fez isso várias vezes, respondeu: "é; vários dias mesmo." A versão da vítima prestada em Juízo não destoa da que foi prestada durante o exame psicológico feito por peritos do ITEP (Parecer de fls. 12/12v). no qual, segundo os profissionais responsáveis, que suas alegações "obedece a critérios de credibilidade, pois faz um discurso espontâneo, coerente, lógico e contextualizado e com detalhes da ocorrência do everto. Os resultados de sua avaliação mostram sinais de insegurança, sentimentos de inferioridade, ansiedade, comportamentos que corroboram à ideia de vivência da situação de abuso sexual”. Com efeito, os relatos testemunhais, a palavra da vítima e os pareceres dos psicólogos do ITEP revelam claramente que o julgado, diferente do alegado pelo requerente, está consentâneo com as provas coligidas aos autos, não havendo como subsistir a pretensão absolutória. Outrossim, no atinente à pretensão de anulação do julgado por ausência de fundamentação, melhor sorte não assiste ao revisionando. Com efeito, ao revés do alegado, a condenação restou devidamente fundamentada nos autos, oportunidade em que o Colegiado, nos termos do voto de Relator, enfrentou expressamente as questões relativas à comprovação da materialidade e a autoria delitiva, ponderando que aquelas restaram devidamente evidenciadas pela prova oral colhida em juízo, notadamente pela palavra da vítima e de seus familiares, as quais foram corroboradas pelas provas técnicas juntadas aos autos, quais sejam: os pareceres psicológicos realizados pelo ITEP e de forma particular (vide ID 21787505, págs. 19-31). Neste ponto, não se pode perder de vista que, nos crimes contra a dignidade sexual, a orientação jurisprudencial e doutrinária é pacífica no sentido de que se deve conferir especial relevo à palavra da vítima, pois esses crimes geralmente são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. É nesse sentido, aliás, o entendimento de Guilherme de Souza Nucci[1]: “(...) O estupro é cometido, em regra, às escondidas, sem qualquer visibilidade, inclusive para não permitir à vítima alguma chance de alcançar socorro. Por outro lado, cuida-se em muitos casos, de violência praticada entre pessoas conhecidas, mormente casais (namorados, companheiros ou casados). Torna-se, então, um dilema a ser enfrentado: a palavra do acusado (negando) contra a palavra da vítima (afirmando). O juiz deverá analisar o passado comportamental de ambos, buscando conferir maior credibilidade a quem lhe passar confiança e retidão”. Grifou-se A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO REALIZADO POR IMAGEM DE REDE SOCIAL. PONTO NÃO APRECIADO PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ORIGEM APONTOU COMO ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO OS RECONHECIMENTOS NAS FASES INVESTIGATÓRIA E JUDICIAL. AMBOS RESPEITANDO O ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME SEXUAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Destaque-se que "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probató- rios" (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/3/2023). [...] (STJ. AgRg no HC n. 787.333/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). Grifou-se. Lado outro, quanto ao pedido de modificação da dosimetria, nesta questão, pertinente anotar que, em recente julgado, o STJ apontou no sentido de que o cabimento de Revisão Criminal, para fins de reanálise da dosimetria da pena, tem cabimento quando há flagrante ilegalidade advinda das descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, não se podendo rediscutir minuciosamente as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Tal entendimento, aliás, passou a ser adotado pelo Plenário desta Corte, como forma de se adaptar ao entendimento do STJ, oportunidade em que concluiu no sentido no não conhecimento das Revisões Criminais que tenham como objetivo o redimensionamento/readequação da pena, senão vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM VALORADAS DE MANEIRA INIDÔNEA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO RESP Nº2008089/RN, QUE REFORMOU ACÓRDÃO DE MINHA RELATORIA PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL N.º 0807275-03.2021.8.20.0000. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É INCABÍVEL A AÇÃO PARA FINS DE READEQUAÇÃO DA PENA QUANDO NECESSÁRIO UM REEXAME MINUCIOSO DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO" (RC n.º 807310-26.2022.8.20.0000 - da minha relatoria - Pleno - j. em 24/10/2022). Dito isto, relativamente ao questionamento acerca da fixação da pena, de se registrar que no julgado em vergasta, o juízo fundamentou concretamente sua decisão, apontando os motivos pelos quais decidiu aplicar a continuidade delitiva específica (art. 71, do CP), tendo sido suficientemente demonstrado, durante a instrução probatória, em especial pelos relatos colhidos em juízo, que o réu praticou o mesmo crime por várias vezes, em períodos próximos, no mesmo local, na mesma forma de execução e outras semelhanças, eis que, na qualidade de companheiro da babá da criança, valia-se das vezes em que a infante frequentava a casa daquela, desde quando tinha 06 (seis) anos de idade até fevereiro de 2010, quando completou 08 (oito) anos, para as práticas delituosas contra a vítima, consoante observado no Acórdão de ID 21787505 - Pág. 18-31. Ora, é sabido que o pedido revisional, por ser ação de restrito alcance, não se presta ao mero reexame de provas, pois, se assim o fosse, serviria como mero sucedâneo recursal, o que é vedado pelo sistema penal. A propósito, sobre o assunto, leciona Guilherme de Souza Nucci (In Op. Cit): O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Com efeito, para que a força da coisa julgada venha a ser modificada, mister haver certeza, que pode ser alcançada, dentre as formas estabelecidas no art. 621 do CPP, por meio da análise de novos fatos e novas provas novas. No caso em tela, repise-se, esse objetivo não foi atingido pelo revisionando, em razão de não ter trazido aos autos qualquer prova nova capaz de elidir os elementos probantes que serviram de amparo à condenação que busca afastar, deixando entrever nas suas alegações o claro fito provocar um reexame do julgado que resultou na condenação em questão. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO. SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como se acolher a tese absolutória quando sobejamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, amparada nas provas coligidas nos autos, notoriamente às declarações da vítima, a qual, apesar da tenra idade, relatou o abuso sofrido. 2. A ausência de laudo de avaliação psicológica não tem o condão, por si só, de gerar absolvição, estando a controvérsia superada com sua juntada aos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJPA. APELAÇÃO CRIMINAL Nº0003314-73.2018.8.14.0028, RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, dj 12 de março de 2019) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISIONAL QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE SE APROPRIOU DE APARELHO CELULAR ENCONTRADO EM REVISTA ÀS CELAS DO PRESÍDIO E SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJRN – RC 2016.017327-8 – Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.07.2017, DJe 02.08.2017) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. NÃO ATENDIMENTO DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MODIFICAR O REGIME DE PENA PARA O SEMIABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. (TJRN – Tribunal Pleno, Revisão Criminal n° 2013.012521-6, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 20/11/2013). Em caso similar, o entendimento do TJDF: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217- A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO III, TUDO DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação revisional quando o pedido está fundamentado nas hipóteses previstas no artigo 621 e incisos do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. Há provas suficientes para amparar a condenação do requerente, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém, a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 4. Preliminar rejeitada. Revisão criminal improcedente. (Acórdão 1208089, 07151487720198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Câmara Criminal, data de julgamento: 14/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019.) Portanto, a presente hipótese não se insere no rol taxativo do cabimento revisional (art. 621 do CPP), estando o julgado impugnado em conformidade com a prova dos autos, impondo-se a improcedência da pretensão revisional, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de suspensão do julgado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3.ª Procuradoria de Justiça, voto pela improcedência desta ação revisional, mantendo-se o julgado lançado na Apelação Criminal n.º 2011.010778-6, restando, ainda, prejudicado o pedido liminar de suspensão da execução penal. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813049-43.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813049-43.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813049-43.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 26-02-2024 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

13/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão

24/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de parecer

24/10/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:44

Conclusos para decisão

19/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 10:40

Conclusos para despacho

13/10/2023, 13:54

Distribuído por sorteio

13/10/2023, 13:54

Documentos

ACÓRDÃO

•01/03/2024, 21:13

DESPACHO

•20/10/2023, 12:44

—

Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio