Procedimento Comum Cível 0800274-76.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800274-76.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/02/2024.

05/12/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

05/12/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

03/12/2024, 18:51

Publicado Intimação em 04/03/2024.

03/12/2024, 18:51

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:41

Juntada de certidão

11/09/2024, 16:15

Juntada de certidão

06/08/2024, 13:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 05:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 05:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:07

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:17

Juntada de petição

21/06/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maria de Fátima Lima de Oliveira. Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas. Embargada: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Desembargador Dilermando Mota (em substituição). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargo de Declaração nº 0800274-76.2024.8.20.5103. Trata-se de Embargo de Declaração interposto por Maria de Fátima Lima de Oliveira em face de Acordão de Id 25234651 que, por unanimidade de votos, no julgamento das Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, conheceu do recurso do recurso do banco, julgando improcedente a pretensão inicial, bem como, julgou prejudicada a análise do recurso da autora. A parte ré apresenta Termo de Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, assinado com a digital da Autora, duas testemunhas, e seu Advogado, protocolado neste Egrégio Tribunal e requer a sua homologação (Id 24879774). É o relatório. Decido. Com efeito, tendo as partes realizado a mencionada autocomposição, homologo o referido acordo para extinguir o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b" c/c art. 932, I, do CPC, a fim de que surtam os efeitos legais, anulando o Acórdão de Id 25234651 publicado. Certifique-se o trânsito em julgado e, por fim, remetam-se os autos ao Juízo de Origem com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador Dilermando Mota Relator em substituição

21/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 13:12

Despacho

•13/06/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800274-76.2024.8.20.5103 Polo ativo MARIA DE FATIMA LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Apelação Cível nº 0800274-76.2024.8.20.5103. Apte/Apda: Maria de Fátima Lima de Oliveira. Advogado: Dr. Edypo Guimarães Dantas. Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFA CESTA B. EXPRESSO5. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONTA CORRENTE NÃO EXCLUSIVA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES. DESCONTO DEVIDO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ISENTAS. DANO MORAL AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso do banco, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por Maria de Fatima Lima de Oliveira e Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para declarar a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitulada “CESTA B.EXPRESSO5”, condenando a parte ré em restituir em dobro os valores efetivamente descontados, bem como determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo dispositivo condenou a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas suas razões, aduz a parte apelante/autora que o valor do dano moral arbitrado na sentença é irrisório e não oferece desestímulo ao ato ilícito praticado pelo apelado. Alega que quantum fixado pela sentença a quo destoa dos parâmetros adotados por esta corte de justiça. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, a fim de reformar a sentença para majorar o valor do dano no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por outro norte, aduz o Banco demandado em suas razões que da análise dos extratos apresentados pela própria parte autora, é possível comprovar a utilização de diversos serviços além do recebimento e saque de seu benefício previdenciário. Assegura que a recorrida não experimentou em momento algum o alegado dano moral, ou seja, pretendendo apenas auferir lucro com a presente demanda. Assim, o quantum estabelecido encontra-se em desarmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assevera a inexistência de má-fé da instituição, a fim de determinar à repetição do indébito em dobro e que não resta comprovada a ocorrência do dano moral, devendo ser afastadas as condenações impostas, uma vez que, a Instituição Financeira apenas cumpriu as exigências do art. 595 CC/02. Enfatiza que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ou, caso assim não entenda, que sejam afastadas ou reduzidas às condenações impostas. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 24256761 e 24256756). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do Recurso do Banco em aferir se merece ou não ser reformada a sentença, que julgou procedente os pedidos autorais, para declarar a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitulada “CESTA B.EXPRESSO5", condenando a parte ré em restituir em dobro os valores efetivamente descontados, bem como determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante ao recurso da parte autora, a análise se debruça sobre a possibilidade de majorar a condenação dos danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DO RECURSO DO BANCO Em análise, observa-se que o Banco/demandado, ao contestar os pedidos autorais, alegou que a cobrança da tarifa denominada de “CESTA B. EXPRESSO5” é devida, pois trata-se de uma contraprestação quanto às operações bancárias realizadas pela Autora. Nesse sentido, embora a Autora alegue que a conta bancária é exclusiva para o recebimento de seu benefício, há comprovação através dos extratos e os fatos narrados na peça inicial que demonstram que sua conta bancária não se caracteriza como “conta-salário” e, sim como uma conta corrente, na forma da regulamentação da Resolução de n.º 3.402 do BACEN. Assim, para as contas-correntes são gratuitos os seguintes serviços: cartão de débito; 04 saques; 02 transferências entre contas do mesmo banco; 02 extratos dos últimos 30 dias; 10 folhas de cheque; compensação de cheque sem limite; consulta pela internet sem limite; prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite. Em análise, conforme observação detalhada do extrato acostado no Id 24256736, a parte apelada utilizou de diversos serviços bancário, tais como titulo de capitalização, liberação de empréstimo, serviço de cartão protegido, transferência VR entre CTAS CB, encargo limite de crédito. Assim, resta configurado o uso do produto pela correntista, sendo legal a cobrança da tarifa. Em síntese, não há necessidade de comprovação por meio de instrumento contratual para verificar a utilização do serviço da conta corrente, em virtude da movimentação financeira presente no próprio extrato bancário anexado pela parte autora, ora apelada. No entanto, para a imposição da responsabilidade civil, e a consequente obrigação de indenizar, não restam configurados, pois, a autora fez uso de serviços bancários diferentes daqueles que asseguram a isenção, estando sujeita à cobrança das tarifas. Destaco precedentes desta Egrégia Corte: "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B. EXPRESSO5” E “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”. ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO E DÉBITOS DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL. SERVIÇO USUFRUÍDO E NÃO ISENTO (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN). LEGALIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS ILEGÍTIMOS RELACIONADOS À ANUIDADE. FALTA DE CONSENTIMENTO DA PARTE E/OU PROVA DA PACTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELECÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJRN - AC nº 0801346-48.2022.8.20.5110 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível - j. em 14/03/2023 - destaquei). "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO4”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESS4”. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA CONTA-CORRENTE PELA PARTE AUTORA NÃO SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO E SAQUE. CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 3.042/2006. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. BANCO DEMANDADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE. APELO DA AUTORA RESTOU PREJUDICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO BANCO.[...]. 3. No presente caso, reputa-se lícita a cobrança dos serviços bancários e descontos automáticos na conta-corrente, haja vista a utilização da conta para uso de outros fins, revelando-se que a autora, ora apelada, utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilização de outros serviços. 4. A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que o Banco apelado se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. Precedentes do TJRN (AC nº 0800265-87.2020.8.20.5125, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 27/05/2021; AC nº 0800945-31.2019.8.20.5150, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, j. 26/02/2021; AC nº 0800543-58.2020.8.20.5135, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 16/06/2021). 6. Conhecimento e provimento do apelo do Banco. Prejudicada a apelação cível da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800653-45.2021.8.20.5160, Des. Virgílio Macêdo Júnior, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 19/10/2022)" (TJRN - AC nº 0800653-45.2021.8.20.5160 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 19/102022 - destaquei). Nesse mesmo sentido vem sendo decidido pelos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA QUE SE PRETENDE CONFIGURADA COMO CONTA-SALÁRIO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PARA OUTROS SERVIÇOS NÃO ISENTOS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante a alegação de contratação de conta corrente em vez de conta salário, houve a utilização da conta para outros serviços que não podem ser tidos como essenciais (art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Bacen), não se podendo presumir fraude da instituição financeira. Por essa razão, não há falar em devolução de valores ou mesmo em dano moral.” (TJMS – AC nº 08016597820188120031 - Relator Desembargador Amaury da Silva Kuklinski - 3ª Câmara Cível – j. em 23/03/2023 - destaquei). Assim, conclui-se que entre as partes, existe relação de consumo. Sob este enfoque o Banco não é responsável pela responsabilidade objetiva regida pelo Código Civil, ou seja, pela responsabilidade contratual regida pelo CDC, art. 14. Logo, tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito a este imputado, da mesma forma nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada, merecendo ser reforma a sentença questionada, desconstituindo as condenações impostas no tocante a restituição do indébito em dobro, bem como a condenação em indenização por danos morais, restando prejudicada a análise do recurso da parte autora. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte demandada, para reformar a sentença atacada e por consequência, julgar improcedente a pretensão inicial, invertendo o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente e, suspendendo sua exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado Intimação em 04/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)