Execução de Título Extrajudicial 0807220-79.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807220-79.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/06/2024.

07/12/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

07/12/2024, 03:05

Publicado Intimação em 15/02/2024.

06/12/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

06/12/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

07/07/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 04/07/2024

07/07/2024, 09:20

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2024, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0807220-79.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, observo que, devidamente intimado, deixou o requerente transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, para proceder ao recolhimento das custas, limitando-se a protocolar a peça processual de ID 121812743. O referido ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia(ID 114816897). É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias. Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC. Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual. Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais. P.I,C. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/06/2024, 07:32

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 05:34

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 05:34

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 07:32

Despacho

•09/04/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 0807220-79.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Compulsando o feito, observo que, devidamente intimado, deixou o requerente transcorrer em branco o prazo legal que lhe fora concedido, para proceder ao recolhimento das custas, limitando-se a protocolar a peça processual de ID 121812743. O referido ato judicial o alertara, outrossim, para as consequências processuais que adviriam de eventual desídia(ID 114816897). É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 290 do Código de Ritos: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias. Em elastério, não atendida a intimação para os fins do precitado dispositivo normativo, o cancelamento da distribuição se impõe e, lógica ilação, há de ser procedida a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos precisos termos do Art. 485, inc.IV do CPC. Incabível, em situação deste jaez, a condenação em honorários advocatícios posto que sequer angularizada a relação processual. Igual modo, incongruente a condenação ao pagamento de custas processuais, pois se antagoniza à fundamentação jurídica que ensejou o cancelamento da distribuição. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito, o que faço com arrimo no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, obedecidas as formalidades legais. P.I,C. Natal/RN, data da assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807220-79.2024.8.20.5001. Autor: ORENDAPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Réu: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS e outros (2) D E S P A C H O Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Evidencio, outrossim, que as planilhas estampadas nos documentos de ID 114809715, 114809719 e 114809724, não atendem as determinações legais constantes dos arts. 319, 320, 783 todos do Código de Ritos. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Intime-se, ainda, o exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem ainda apresentando, individualmente, os boletos de cobrança contendo as taxas condominiais que se pretende executar (art. 784, X, CPC), boletos que se prestarão, outrossim, à demonstração da titularidade do débito exequendo. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas ou não as citadas diligências, voltem-me conclusos com urgência. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de fevereiro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Intimação em 19/04/2024.

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