Execução Fiscal 0100590-53.2014.8.20.0101 - TJRN

Execução Fiscal 0100590-53.2014.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 06:24

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ALZENIR LOPES MEDEIROS DE BRITO - ME, ALZENIR LOPES MEDEIROS DE BRITO SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0100590-53.2014.8.20.0101 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de ALZENIR LOPES MEDEIROS DE BRITO - ME, ALZENIR LOPES MEDEIROS DE BRITO. ambas qualificadas. A parte executada fora devidamente intimada para pagar o seu débito. A mesma efetuou o devido pagamento administrativamente conforme documento de ID. 113042120 Intimada a se manifestar, a parte exequente informou a devida quitação do débito fiscal, tendo requerido a extinção da execução por cumprimento da obrigação. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Reza o art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; [...]." No presente caso, promovida a quitação da dívida, opera-se a satisfação integral do débito fiscal, decorrente do consequente adimplemento do crédito do exequente. III. Dispositivo Assim, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo executado, as quais, se não quitadas no prazo de trinta (30) dias, serão inscritas na Dívida Ativa do Estado. Desconstituo penhora por ventura existente nos autos. Autorizo a devolução de documentos, mediante recibo, se requeridos. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 14:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

08/02/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 07:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição de extinção

08/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 03:28

Decorrido prazo de ALZENIR LOPES MEDEIROS DE BRITO - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:48

Juntada de certidão

23/02/2021, 04:04

Juntada de certidão

12/02/2021, 07:30

Juntada de certidão

11/02/2021, 09:26

Documentos

Despacho

•14/06/2024, 09:43

Sentença

•08/02/2024, 09:30

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ALZENIR LOPES MEDEIROS DE BRITO - ME em 23/02/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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