Execução Fiscal 0842763-56.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0842763-56.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: INTERSYS NORGE AS Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0842763-56.2018.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem penhorado de forma regular (id 62110757). Foi nomeado Avaliador Judicial, ante o pedido do Município de Natal. Em petição de id 140710302, a empresa NOBELSYSTEM SCANDINAVIA AS, requer a intimação do Município de Natal, para manifestação sobre o acordo; Cumulativamente ao pedido acima, determinar a sustação e/ou cancelamento do leilão, sob pena de ineficácia do parcelamento, em prejuízo à liquidez do crédito à própria Exequente; Após a manifestação do Município, requer o sobrestamento da presente Execução Fiscal até o pagamento da última parcela do acordo realizado com o cancelamento de quaisquer atos expropriatórios, bem como o próprio levantamento da penhora. Em petição de id 141674266, A Defensoria Pública pede a exclusão de seu nome, em face de advogado cadastrado nos autos. Em petição de id, o Município de Natal contesta os requerimentos acima. Alega que se trata de execução de débito de IPTU e TLP, dos exercícios de 2014 a 2017, relativo aos imóveis de sequenciais nºs 90987756 e 90987764; Que a petição trazida pela NOBELSYSTEM SCANDINAVIA AS, alegando que é proprietária de diversas unidades localizadas no imóvel que deu origem ao débito em discussão (Marítima Flat) e que a Executada originária, foi incorporada pela Requerente. Acrescenta que a requerente sequer juntou o referido acordo e aduz inadequação da via eleita. Requer por fim, o indeferimento do pleito do terceiro interessado, com sua condenação em honorários sucumbenciais, bem como o prosseguimento do feito. Decido. Defiro o pedido de exclusão dos autos, formulado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que o pedido do terceiro interessado deve ser formulalizado nas vias ordinárias, através de ação autônoma, indefiro o pedido, por manifesta inadequação da via eleita pela empresa requerente. Dê-se prosseguimento ao feito. Remetam-se os autos ao avaliador judicial nomeado nos autos. Transcorrido o prazo e não havendo procuração nos autos, desentranhem os documentos de id 140710302. P.I.C Natal, 12 de fevereiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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