Execução Fiscal 0823423-29.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823423-29.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823423-29.2018.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO LEVES e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação cível, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular trâmite processual, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Estado do RN protocolou Apelação Cível (Id. 21880216) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 0823423-29.2018.8.20.5001, promovida em face de Antônio Leves e AGC Comercial Importadora Ltda, extinguiu-a, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. Em suas razões recursais, afirma que não foi intimado para se manifestar quanto ao abandono da causa, além de ter sido uma decisão de surpresa. Pede, então, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão guerreada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (Id. 21880217). Sem intervenção ministerial (Id. 22001584). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível, cujo mérito passo a examinar. O recorrente pretende ver reformada a sentença que extinguiu a ação originária, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, sob a justificativa de que não foi intimada para o ato processual de pagamento de custas com o envio de carta precatória. Foi determinada a intimação do Ente Público para requerer o pagamento da mencionada custa (Id. 21880193), todavia este informou que existe cooperação técnica com outros Estados da Federal e lá seriam eventualmente pagas as custas (Id. 21880195). Contudo, a Carta Precatória retornou sem o devido cumprimento pelo seguinte motivo (Id. 21880212): “ante a ausência de recolhimento das diligências do Ofícial de Justiça.”. Ato contínuo, o juízo sentenciou o feito, sem oportunizar ao recorrente que se manifestasse quanto a negativa de cumprimento da Carta Precatória. Vejo, portanto, que não é o caso de aplicação do art. 485, inciso III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. E mais, mencionada decisão viola o previsto nos arts. 9º e 10 também do Códex processual: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Neste contexto, ausente intimação do ente federado, devem os autos processuais retornarem ao primeiro grau de jurisdição para o regular trâmite processual. Pelos argumentos postos, dou provimento à apelação cível. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Março de 2024.

22/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de informação

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(69)