Execução Fiscal 0800290-64.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.835,62

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LEAL

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:53

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:57

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição de extinção

20/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:58

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:50

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 18:50

Juntada de certidão

29/05/2025, 18:50

Todas as movimentações(33)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:53

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:57

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 08:32

Decisão

•23/09/2025, 09:58

03/11/2025, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 08:32

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição de extinção

20/10/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:58

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:50

Juntada de ato ordinatório

29/05/2025, 18:50

Juntada de certidão

29/05/2025, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2025, 18:49

Publicado Intimação em 15/02/2024.

06/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

06/12/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

12/06/2024, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/04/2024, 11:43

Conclusos para despacho

10/04/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800290-64.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA LEAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o Município de Parnamirim para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixado nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. Parnamirim, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:17

Conclusos para despacho

09/01/2024, 16:36

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 18:50

Decisão

•07/08/2024, 15:15

Decisão

•12/04/2024, 11:43

Despacho

•10/01/2024, 15:17