Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801478-51.2021.8.20.5107 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801478-51.2021.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801478-51.2021.8.20.5107 Polo ativo GILVAN RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): TATIANA DE LIMA CORREA Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SERVIÇOS DE HOME CARE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por GILVAN RIBEIRO DOS SANTOS, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (proc. nº 0801478-51.2021.8.20.5107) proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte, proferiu decisão terminativa nos seguintes termos: “DECLARO, por SENTENÇA, a extinção do processo, e julgo o feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte demandada não deu causa ao litígio que ora se extingue.” Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em síntese, que “verifica-se que a parte autora propôs o presente feito no intuito de ter prestado o serviço home care em face do seu quadro de saúde, findando por falecer no curso do processo, o que implicou na extinção do feito sem resolução de mérito. Por decorrência lógica, considerando o princípio da causalidade, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte ré, ora apelada, na medida em que a parte autora ajuizou demanda no intuito de preservar sua saúde por meio de medidas a ser tomadas pelo Ente Estatal, de forma que deu causa à propositura da demanda.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, “com vistas a readequar o arbitramento dos honorários sucumbenciais, afastando a incidência do art. 85, §8º, do NCPC, para aplicar ao caso o disposto no art. 85, § 2º, §3º, II, devendo ser arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido na ação, ou, conforme o caso, que seja, nos termos do arbitrado sobre o valor atualizado da causa §4º, do mesmo dispositivo legal.” Em contrarrazões, o Ente Apelado pugnou pelo desprovimento do apelo. Subsidiariamente, pleiteou pelo arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Sem manifestação ministerial por ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside no exame da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, que deixou de condenar o Apelado em honorários sucumbenciais. In casu, o postulante interpôs o recurso em apreço pugnando pela condenação do Estado nos honorários sucumbenciais, de acordo com a disposição contida no art. 85, §§ 2º e 3º, II, fixando-se tal obrigação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido. Compulsando os autos, observa-se que o falecimento da parte Autora denota o estado grave de saúde em que se encontrava, não tendo sobrevivido no curso demanda judicial. Desse modo, certo de que o óbito constitui causa superveniente de perda de objeto da ação, deve o litígio ser encerrado, em face do caráter personalíssimo do pedido. Ocorre que o fato da extinção da demanda pela morte do Autor, por força do princípio da causalidade, não afasta a condenação da ente Estatal nos honorários advocatícios. Assim, resta patente a possibilidade de condenação do Réu no ônus da sucumbência. Entretanto, no caso em destaque o arbitramento dos honorários de forma deverá se dar por equidade, posto que, conforme entendimento adotado pelo STJ em diversos julgados, a saúde e a vida possuem valor inestimável, não sendo possível a fixação da verba sucumbencial na forma pleiteada, qual seja, com base no proveito econômico obtido ou valor da condenação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ em casos análogos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). (destaquei) Destarte, diante da impossibilidade de mensurar economicamente o direito a saúde, o que o torna inestimável, entendo que devem ser aplicados os critérios de equidade para o arbitramento dos honorários em questão. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para, tão somente, fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Março de 2024.

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DE LIMA CORREA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)