Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802031-56.2014.8.20.0124 Polo ativo JOSE VICENTE DE LIMA Advogado(s): ANTONIO RUI BARBOSA Polo passivo Instituto Nacional do seguro social - INSS e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS EM SER RESSARCIDO PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA QUE CABE AO ENTE ESTATAL QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIA PELA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PACIFICADA EM FACE DO JULGAMENTO RESP Nº 1.824.823. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1044. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que, em sede de Ação Ordinária para Restabelecimento de Auxílio Doença Acidentário com Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedente a pretensão autoral (ID 23017079), determinando, após embargos de declaração providos, que “a restituição deve ser buscada por meio de ação própria, haja vista o Estado do Rio Grande do Norte não integrar a presente lide”. Em suas razões recursais (ID 23017089), o INSS alega que “a lei somente determina a antecipação dos honorários periciais e não o custeio de tal despesa, notadamente quando o INSS se sagra vencedor da demanda.” Acrescenta que “É evidente que o conceito de antecipar não se confunde com o de custear, razão pela qual é antecipar custear forçoso reconhecer que o INSS não deverá ser responsável pelo custeio dos honorários periciais sempre que a pretensão da parte autora for rejeitada, especialmente quando a autora for beneficiária da Justiça Gratuita.” Defende que “Se a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a demanda tramitou perante o foro da Justiça Estadual, resta claro também que o custo dos honorários periciais deve ser arcado pela respectiva entidade estatal.” Ao final, requer o provimento do apelo “para o fim de estabelecer que o INSS seja ressarcido, nessa ação, dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais”. Conforme certidão de ID 23017092, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 16ª Procuradoria de Justiça, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito, deixou de ofertar parecer opinativo (ID 23062150). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne meritório consiste na análise acerca da responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais antecipados pelo INSS em ações acidentárias, tendo-se em conta que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Acerca da matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), julgado em 21/10/2021, fixou a tese de que, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991”. Desta forma, pelas razões expostas, resta demonstrada a responsabilidade do estado para arcar com o pagamento os honorários periciais, adiantados pelo INSS, ante o dever constitucional do ente estatal de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Recursal, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS EM SER RESSARCIDO PELA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA QUE CABE AO ENTE ESTATAL QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIA PELA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PACIFICADA EM FACE DO JULGAMENTO RESP Nº 1.824.823. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1044. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822438-94.2017.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ÔNUS SUPORTADO PELO ESTADO EM SEU DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DIREITO QUE DEVE SER BUSCADO NA VIA ADEQUADA EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Recentemente, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia de natureza repetitiva - Tema 1.044, de observância obrigatória (art. 927 do CPC), o STJ firmou a tese de que, nas ações acidentárias improcedentes, em que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuidade, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91, deve o Estado ressarcir a autarquia previdenciária federal da despesa relativa aos honorários periciais antecipados.2. O Estado não é parte neste processo e nem integrou a lide. Logo, não é possível o condenar ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto a decisão do STJ limitou-se a reconhecer a responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais, sem o condenar a pagar de imediato.3. Precedentes do STJ (REsp 1823402/PR, RECURSO ESPECIAL 2019/0188768-0, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, data do Julgamento 21/10/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 25/10/2021) e do TJRN (AC nº 0820781-25.2019.8.20.5106, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 27/01/2023).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803643-10.2014.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023). No mais, não há necessidade de ajuizamento de ação própria para tal, uma vez que o ressarcimento de honorários periciais decorre do dever constitucional do Estado, sendo possível sua condenação na própria demanda originária, independente da participação do Estado no feito.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para reconhecer a possibilidade de ressarcimento, pelo Estado, dos honorários periciais nos presentes autos. É como voto. Natal/RN, 4 de Março de 2024.