Execução de Título Extrajudicial 0803887-56.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803887-56.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 15/02/2024.

29/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

29/11/2024, 02:35

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 11/03/2024

12/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803887-56.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: DAYANNA LUCIA PINTO DE FREITAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de DAYANNA LUCIA PINTO DE FREITAS. A parte exequente, apresentou a petição de Id. 112838732, informando que a executada realizou extrajudicialmente o pagamento das parcelas em atraso, e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 775, do CPC. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. A necessidade se mostra quando a medida judicial é a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. A utilidade, por sua vez, decorre do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, tem-se que, segundo a parte exequente, houve a liquidação da dívida pela parte executada, razão pela qual não há mais débito a ser executado. Resta demonstrada, portanto, a perda de interesse superveniente no caso dos autos. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da perda de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios por não ter a parte executada sequer integrado a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, independente de nova conclusão. NATAL /RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/02/2024, 15:26

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:04

Conclusos para julgamento

25/12/2023, 07:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/12/2023, 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/08/2023, 16:49

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 20:59

Sentença

•09/02/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803887-56.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: DAYANNA LUCIA PINTO DE FREITAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de DAYANNA LUCIA PINTO DE FREITAS. A parte exequente, apresentou a petição de Id. 112838732, informando que a executada realizou extrajudicialmente o pagamento das parcelas em atraso, e requereu a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 775, do CPC. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. A necessidade se mostra quando a medida judicial é a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. A utilidade, por sua vez, decorre do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, tem-se que, segundo a parte exequente, houve a liquidação da dívida pela parte executada, razão pela qual não há mais débito a ser executado. Resta demonstrada, portanto, a perda de interesse superveniente no caso dos autos. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da perda de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios por não ter a parte executada sequer integrado a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, independente de nova conclusão. NATAL /RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 02/02/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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