Execução Fiscal 0804350-52.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804350-52.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE MOSSORO Executado: SONIA MARIA DE SOUSA NUNES Valor da causa: R$ 827,87 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0804350-52.2015.8.20.5106 Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Mossoró objetivando o recebimento de R$ 827,87. A Fazenda Pública exequente foi intimada para falar sobre a Tese n. 1184, definida no julgamento do RE 1355208/SC pelo Supremo Tribunal Federal. A secretaria certificou o decurso de prazo de mais de 01 ano sem movimentação útil quanto à citação/penhora de bens da parte executada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de prosseguimento de Execução Fiscal objetivando o recebimento de R$ 827,87, cujo valor é inferior ao estabelecido na Resolução n. 547/2024 – do Conselho Nacional de Justiça. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 – CNJ No caso dos autos, não vislumbro nulidade na aplicação retroativa da Resolução n. 547/2024 do CNJ, isto porque não houve modulação de efeitos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184, no qual se baseia a Resolução n. 547/2024 – CNJ. Observo, ainda, que a inaplicabilidade da mencionada resolução iria de encontro ao próprio ao objetivo da norma e ao precedente que é, em atenção ao princípio da eficiência, por fim à morosidade das demandas executivas fiscais de pequena monta e as taxas de congestionamento decorrentes dos acervos pendentes. Em tal linha, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. I – [...] II – A Resolução n. 547/2024 do CNJ, tem aplicação retroativa, seja porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184, no qual se baseia a referida resolução, não fez modulação, seja porque a alegada inaplicabilidade iria de encontro ao próprio intento daquela e do precedente qualificado que é, em atenção ao princípio da eficiência, por fim à morosidade das demandas executivas fiscais de pequena monta e as taxas de congestionamento decorrentes dos acervos pendentes destas. III – Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que, segundo a Resolução 547/2024 do CNJ deve ser considerada aquela com importe até R$ 10.000,00 e quando não haja movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem citação do executado ou, mesmo que citado não tenham sido localizados bens penhoráveis (1º e §1º). IV – […] V - Diante da inexistência de argumentos relevantes capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decidida, deve ser confirmado o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC Nº 5763097-68.2022.8.09.0091, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, DJ 14/06/2024) (grifos acrescidos) Assim sendo, entendo cabível a aplicação retroativa de Resolução n. 547/2024 do CNJ. DA RESOLUÇÃO N. 547/2024-CNJ. PARÂMETROS: VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AUSÊNCIA DE MOVIMENTA ÚTIL Como se sabe, conforme o Código de Processo Civil, “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”, de modo que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Nesse contexto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1184 fixou entendimento que “a garantia de acesso ao Poder Judiciário, especificamente, há de ser sempre interpretado em conjugação com outros princípios constitucionais constantes do art. 37, entre outros” esclarecendo ainda, que o interesse processual “não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição”. Assim, ficou assentada a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Vejamos a ementa do julgado paradigmático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifos acrescidos) Nessa esteira, após a fixação da tese pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, editou a Resolução n. 547/2024, estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Como se vê, para esvaziamento do interesse de agir, além do valor situado abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é necessário que o feito esteja há mais de um ano sem movimentação útil, ou seja, sem citação ou localização de bens penhoráveis. Deste modo, verifico que o presente feito enquadra-se no art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547-2024 – CNJ, por se tratar de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no qual se está há mais de 01 (um) ano empreendendo tentativas de citação/penhora de bens do executado, ou seja, sem movimentação útil. DOS ESTUDOS SOBRE EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES ENCOMENDADO PELO TJRN. CUSTO MÉDIO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Além dos parâmetros adotados pelo CNJ, importante ressaltar que estudo encomendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte já revelava em 2017 o custo médio da cobrança de créditos em Execuções Fiscais1: “O estudo da UFRN concluiu que o ciclo médio de um processo de execução fiscal no município de Natal é de 9 anos e 2 meses e que ele custa à administração pública R$ 10.511,03. A probabilidade deste processo ser quitado é de 77,03%. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Pesquisa em Contabilidade e Avaliação Econômica e Financeira de Políticas Públicas, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFRN. No interior, o tempo médio do processo é de 4 anos e 6 meses, com custo de R$ 5.422,12 e probabilidade de quitação de 62,23%. Considerando processos da capital e do interior, o tempo médio de um processo de execução fiscal no Rio Grande do Norte chega a 6 anos e 6 meses, com custo para a administração pública de R$ 7.227,51, e 67,91% de probabilidade de quitação.” (grifos acrescidos) Importante ponderar, ainda, que a maior parte dos entes federativos já editaram lei ou ato normativo fixando parâmetros objetivos para o ajuizamento de ações de execução fiscal, de modo que, a partir dos parâmetros definidos no estudo encomendado pelo TJRN, que revelava o custo médio R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para processamento de uma execução fiscal municipal, entendo que tal valor, associado aos critérios definidos pelo CNJ, revelam como desarrazoado e desproporcional a manutenção em andamento do presente feito. Portanto, diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta esvaziado o interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO. Por tais considerações, ante a ausência de interesse processual, EXTINGO a execução fiscal proposta, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, CPC c/c o art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ e a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Determino a secretaria que realize o levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 20 de setembro de 2024. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito 1Disponível em: https://www.tjrn.jus.br/noticias/12463-estudo-da-ufrn-revela-custo-de-r-36-milhoes-para-cobranca-de-dividas-fiscais-na-justica-potiguar/ acesso em 04/07/2024

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804350-52.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo SONIA MARIA DE SOUSA NUNES Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PREDITA QUITAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 957.509/RS). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese examinada, em que pese o decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, tem-se a ausência do pagamento integral do débito, razão pela qual incabível se falar em extinção do crédito tributário. 2. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o devido prosseguimento da Execução Fiscal, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró/RN em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de nº 0804350-52.2015.8.20.5106, intentada em face de Sônia Maria de Sousa Nunes, extinguiu a execução, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do decurso do prazo de parcelamento da dívida (Id 23206704). Irresignado com o resultado, o ente público dele apelou (Id 23206708), alegando, em síntese, que: a) "de acordo com o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, sendo a obrigação adimplida, a execução será, por conseguinte, extinta. Para tanto, a dívida referente ao crédito tributário em questão deveria ter sido devidamente quitada, o que ensejaria a extinção do processo (...)"; b) o débito não foi integralmente pago, conforme extrato anexado; c) o parcelamento do crédito tão somente suspende o feito executivo, não o extinguindo e; d) “deve-se considerar que o executado possui diversos débitos tributários junto ao Município e que o acordo de parcelamento firmado pela parte executada visa o pagamento destes como um todo, tendo como objeto outras Certidões de Dívida Ativa, sendo o valor adimplido em uma parcela relacionado a todas as CDAs parceladas”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (Id 23206713). Inexistente opinamento do Representante do Ministério Público, eis que desnecessário, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito em perquirir se, depois de escoado o prazo do parcelamento tributário celebrado no curso do processo, presume-se o adimplemento da dívida, com a consequente extinção da execução fiscal. Em exame ao caderno processual, denota-se que não houve a quitação integral do débito, motivo pelo qual o ente fazendário buscar o regular seguimento do feito executivo (Id 23206709). O art. 924 do Código de Processo Civil, no qual se fundamentou a sentença, estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais se vislumbra a própria satisfação da obrigação. In casu, inexistindo nos autos provas da quitação da dívida, o magistrado de origem presumiu satisfeita a obrigação ante o silêncio da Fazenda, após o decurso do prazo de parcelamento da dívida, diante da inércia da apelante sobre a questão. Ocorre que o Código Tributário Nacional (CTN) veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158. Assim, considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, e a presunção de pagamento não está entre elas, conclui-se que a sentença contrariou também o art. 156, I, do CTN. A saber: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos." Conforme se extrai dos artigos mencionados, há a conclusão lógica de que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, não, de sua extinção, que pode ser decretada, dentre outros motivos, quando verificado o pagamento integral da dívida. Deveras, tal matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 957.509/RS, em sede de recurso repetitivo, processado nos termos do art. 543-C, do Código de Ritos, confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.(...) 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) (destaques acrescidos). Assim sendo, o parcelamento possui tão somente o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que, de fato, obsta o curso do feito executivo, todavia, tal conjuntura não é suficiente para extinguir a respectiva demanda. Este posicionamento também vem sendo adotado por esta Egrégia Corte, em conformidade com os julgados abaixo colacionados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO EFETIVADO PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AFRONTA AO ART. 156, I, DO CTN. PARCELAMENTO QUE APENAS É CAUSA DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO RESP 957509/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: "1. O PARCELAMENTO FISCAL, CONCEDIDO NA FORMA E CONDIÇÃO ESTABELECIDAS EM LEI ESPECÍFICA, É CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 151, VI, DO CTN. (...) 8. É QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PERFECTIBILIZADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, OSTENTA O CONDÃO SOMENTE DE OBSTAR O CURSO DO FEITO EXECUTIVO E NÃO DE EXTINGUI-LO. (...)". MANIFESTO EQUÍVOCO NA SENTENÇA RECORRIDA. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.009743-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 12/03/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 924, II, E 925, NCPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 924, II, CPC, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA INTEGRALMENTE SATISFEITA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.003786-8, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 14/02/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 924 e 925 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso concreto, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que não foi efetuado o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário e merece regular prosseguimento a execução fiscal. 2. É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.008168-0, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; AC n° 2015.004132-5, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) e do STJ (Resp nº 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003).4. Conhecimento e provimento do apelo. (Apelação Cível nº 2017.001248-5, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Julgamento: 29/08/2017). (Destaques e negritos acrescidos). Destarte, não estando demonstrado o cumprimento da obrigação tributária por meio do pagamento, o que levaria à extinção do processo nos termos dos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, imperiosa a retificação da decisão combatida, porquanto a mesma, em virtude do silêncio do exequente, presumiu a quitação do débito executado. Por medida de cautela, consigne-se que o entendimento ora esposado não anula a autonomia do Juízo a quo apreciar eventual fidelidade do exequente em relação ao objeto da execução judicial proposta. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, para anular o decisum combatido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem, de modo a ser dado regular prosseguimento à execução fiscal. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 18 de Março de 2024.

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(25)