Execução Fiscal 0806180-57.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0806180-57.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 19/09/2024

25/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2024, 15:58

Conclusos para decisão

10/04/2024, 22:05

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

14/03/2024, 14:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.

14/03/2024, 14:02

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806180-57.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GILDO ZACARIAS DE LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para impulso do feito. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

10/10/2023, 21:31

Conclusos para decisão

06/10/2023, 20:59

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 15:58

Despacho

•06/02/2024, 21:52

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Conclusos para decisão

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