Execução Fiscal 0808872-29.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 39.849,73

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MARIO CORREA DE SOUZA

CPF

Reu

TIAGO DELL SARNOFF

CPF

Reu

3 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:29

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 16:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/04/2026, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2026, 15:01

Outras Decisões

08/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 08:51

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:48

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:07

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:29

Juntada de ato ordinatório

30/04/2026, 16:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

29/04/2026, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:27

Decisão

•08/04/2026, 13:34

14/04/2026, 15:01

Outras Decisões

08/04/2026, 13:34

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 08:51

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:48

Juntada de outros documentos

09/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:07

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 19:51

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:39

Juntada de ato ordinatório

07/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:14

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 11:43

Outras Decisões

17/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão

08/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 09:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Cível de Parnamirim em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição incidental

04/02/2025, 12:14

Publicado Intimação em 15/02/2024.

24/11/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

24/11/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:33

Nomeado curador

13/11/2024, 19:43

Conclusos para despacho

15/08/2024, 12:12

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:12

Juntada de certidão

15/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

15/08/2024, 11:38

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

21/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão

10/04/2024, 22:06

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808872-29.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, MARIO CORREA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para impulso do feito. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

10/10/2023, 21:54

Conclusos para decisão

06/10/2023, 21:01

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

02/10/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:57

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 18:56

Juntada de documento de comprovação

21/08/2023, 18:54

Juntada de documento de comprovação

23/06/2023, 10:17

Juntada de documento de comprovação

23/06/2023, 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2023, 20:55

Conclusos para decisão

13/01/2023, 21:28

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

26/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de MARIO CORREA DE SOUZA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 17:58

Decorrido prazo de AMERICAN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 10:11

Juntada de ato ordinatório

11/10/2022, 10:10

Publicado Citação em 03/08/2022.

10/08/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

10/08/2022, 06:32

Publicado Citação em 03/08/2022.

05/08/2022, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

05/08/2022, 21:54

Juntada de certidão

02/08/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 21:11

Conclusos para despacho

02/05/2022, 08:11

Juntada de certidão

02/05/2022, 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 15:39

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de diligência

01/09/2021, 10:51

Juntada de certidão

31/08/2021, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 11:16

Juntada de Petição de diligência

30/08/2021, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 15:59

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2021, 13:02

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 13:01

Juntada de devolução de mandado

11/02/2021, 17:13

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 16:17

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/01/2021, 12:04

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 12:04

Juntada de certidão

24/09/2020, 22:07

Juntada de certidão

17/07/2020, 16:25

Juntada de certidão

12/05/2020, 18:54

Expedição de Mandado.

10/03/2020, 10:28

Expedição de Mandado.

10/03/2020, 10:28

Juntada de aviso de recebimento

08/01/2020, 14:05

Juntada de aviso de recebimento

08/01/2020, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 09:39

Outras Decisões

27/08/2019, 19:50

Conclusos para despacho

23/08/2019, 16:06

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 16:06

Despacho

•17/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:38

Decisão

•17/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:00

Decisão

•13/11/2024, 19:43

Decisão

•21/06/2024, 13:50

Despacho

•06/02/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:56

Decisão

•26/03/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:10

Despacho

•28/07/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 15:59

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:27

Decisão

•08/04/2026, 13:34

Despacho

•17/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:38

Decisão

•17/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:00

Decisão

•13/11/2024, 19:43

Decisão

•21/06/2024, 13:50

Despacho

•06/02/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:56

Decisão

•26/03/2023, 20:55

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:10

Despacho

•28/07/2022, 21:11

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 15:59

Decisão

•27/08/2019, 19:50