Execução Fiscal 0810090-92.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.250,01

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

CRISPIM SIMPLICIO DE SOUSA

CPF

Reu

C S DE SOUSA JOIAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:41

Juntada de certidão

23/04/2026, 07:40

Outras Decisões

26/03/2026, 13:29

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/01/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:10

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:08

Outras Decisões

17/11/2025, 20:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:00

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:59

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:56

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:41

Juntada de certidão

23/04/2026, 07:40

Outras Decisões

26/03/2026, 13:29

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:50

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:29

Decisão

•17/11/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

06/01/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 13:10

Juntada de certidão

25/11/2025, 13:08

Outras Decisões

17/11/2025, 20:53

Conclusos para decisão

21/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:00

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:59

Juntada de certidão

26/06/2025, 13:56

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:56

Outras Decisões

03/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

20/01/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 08:45

Juntada de certidão

04/12/2024, 08:43

Juntada de certidão

03/12/2024, 08:42

Juntada de outros documentos

01/11/2024, 10:23

Juntada de outros documentos

19/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2024, 13:50

Conclusos para decisão

10/04/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/03/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/03/2024, 18:34

Publicado Intimação em 15/02/2024.

13/03/2024, 18:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810090-92.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: C S DE SOUSA JOIAS - ME, CRISPIM SIMPLICIO DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para impulso do feito. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

11/10/2023, 06:43

Conclusos para decisão

06/10/2023, 21:01

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

02/10/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 09:15

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 09:14

Juntada de Petição de diligência

05/06/2023, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 11:45

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:43

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 09:59

Juntada de certidão

14/11/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:44

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

14/03/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:45

Outras Decisões

06/01/2022, 20:44

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:22

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 15:18

Juntada de certidão

12/08/2021, 15:15

Juntada de certidão

04/08/2021, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2021, 14:09

Juntada de Petição de diligência

27/01/2021, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2021, 15:20

Juntada de Petição de diligência

17/01/2021, 15:20

Juntada de certidão

21/10/2020, 16:00

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 14:31

Expedição de Mandado.

16/07/2020, 14:31

Juntada de certidão

16/04/2020, 10:22

Decorrido prazo de CRISPIM SIMPLICIO DE SOUSA em 28/01/2020 23:59:59.

05/02/2020, 14:03

Juntada de aviso de recebimento

05/02/2020, 14:03

Decorrido prazo de C S DE SOUSA JOIAS - ME em 27/01/2020 23:59:59.

05/02/2020, 07:03

Juntada de aviso de recebimento

05/02/2020, 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2019, 12:23

Outras Decisões

23/09/2019, 21:41

Conclusos para despacho

13/09/2019, 13:19

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 13:19

Decisão

•03/06/2025, 17:37

Decisão

•21/06/2024, 13:50

Despacho

•06/02/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:14

Despacho

•05/09/2022, 10:44

Decisão

•06/01/2022, 20:44

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 15:18

Decisão

•23/09/2019, 21:41