Execução Fiscal 0814322-84.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0814322-84.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 19/09/2024

25/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 15:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/07/2024, 10:26

Conclusos para decisão

10/04/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:28

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 08:18

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/02/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814322-84.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para impulso do feito. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

10/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

10/10/2023, 09:17

Documentos

Sentença

•27/07/2024, 10:26

Despacho

•06/02/2024, 21:53

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

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