Execução Fiscal 0814932-52.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.222,04

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 18:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição de extinção

03/03/2026, 18:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 17:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

11/03/2025, 17:42

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:24

Publicado Intimação em 15/02/2024.

06/12/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

06/12/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/11/2024, 09:30

Todas as movimentações(57)

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 18:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição de extinção

03/03/2026, 18:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 17:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 17:42

Decisão

•21/11/2024, 09:30

11/03/2025, 17:42

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:19

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:08

Conclusos para decisão

10/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:24

Publicado Intimação em 15/02/2024.

06/12/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

06/12/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/11/2024, 09:30

Conclusos para decisão

16/08/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:12

Outras Decisões

09/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 07:33

Conclusos para decisão

10/04/2024, 22:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814932-52.2018.8.20.5124. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e requerer o que entender cabível quanto às questões decididas no Tema 1.184, do STF (Repercussão Geral), cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Após, à conclusão para impulso do feito. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)r

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

10/10/2023, 09:05

Conclusos para decisão

06/10/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

02/10/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/09/2023, 10:39

Juntada de ato ordinatório

01/09/2023, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/11/2021, 16:47

Conclusos para decisão

01/10/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

10/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 10:25

Juntada de certidão

06/07/2021, 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 06:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2021, 18:57

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 23:54

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2020, 17:20

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 17:20

Juntada de ofício

28/09/2020, 21:32

Juntada de certidão

21/07/2020, 23:05

Juntada de certidão

18/05/2020, 22:47

Juntada de certidão

16/03/2020, 13:09

Expedição de Mandado.

24/10/2019, 11:03

Juntada de certidão

16/09/2019, 15:59

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em 29/03/2019 23:59:59.

25/04/2019, 11:08

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2019, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2019, 08:54

Outras Decisões

07/01/2019, 10:59

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:03

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 17:03

Despacho

•09/07/2024, 14:34

Despacho

•06/02/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 10:38

Decisão

•18/11/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 23:54

Decisão

•07/01/2019, 10:59