Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0903362-19.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0903362-19.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0903362-19.2022.8.20.5001 Polo ativo ROSA NALIA DA SILVA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO RN (SEEC). INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO É DIGNA DE VALORAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER ATOS DE APOSENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE, CONFORME IRDR DE Nº 0814564-68.2016.8.20.5106. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NESTE ASPECTO. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO SERVIÇO (CTS) FORMULADA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO ESTADUAL Nº 28.689, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. VEREDICTO SINGULAR EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Rosa Nalia da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos da “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA” (Processo de nº 0834295-64.2022.8.20.5001), ajuizada por si contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e outro, julgou parcialmente procedente o pleito inaugural, ficando o dispositivo assim redigido (Id nº 22687963): “Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN a indenizar, a parte autora pelo período de demora imoderada de 3 (três) meses e 20 (vinte) dias, com base no valor de sua última remuneração (vencimento + vantagens gerais e pessoais, sem desconto de contribuição previdenciária sobre o valor; mas excluídas vantagens eventuais e deduzido o valor do abono de permanência recebido ou deferido neste período indenizado). Extinto sem julgamento do mérito em relação ao Estado. Destaco que os valores condenatórios devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data da aposentadoria até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. Atento à sucumbência ínfima do réu na ordem estimada inferior 10%, indicou mais de 37 (trinta e sete) meses e foi constatada a demora de 3 (três) meses e 20 (vinte) dias, condeno a parte autora integralmente ao pagamento das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do CPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. (...)” Nas razões recursais (Id nº 22687967), a insurgente trouxe à discussão, resumidamente, os seguintes pontos: i) O termo inicial da indenização deve ser aferido a partir da data do protocolo do requerimento de aposentação (21/08/2019), quando a autora já tinha direito ao benefício previdenciário; ii) Discrepância entre a data do registro de aposentadoria (21/08/2019) e o termo a quo estabelecido no veredicto para fins de indenização; iii) Demora dos réus em fornecer os documentos necessários e analisar o supracitado requerimento, resultando em um longo período de espera para a servidora, que já havia cumprido os requisitos legais para a concessão do benefício; e iv) necessidade de reforma da sentença para considerar como termo inicial da indenização a data do protocolo do requerimento administrativo (21/08/2019) até a efetiva data da aposentadoria (08/10/2022). Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo ao final o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando a decisão singular, julgar “totalmente procedente a demanda, para condenar os réus ao pagamento de indenização pela demora na expedição de documento essencial para análise da aposentadoria e na análise do próprio benefício pelo órgão previdenciário desde 21/08/2019”. Devidamente intimados, os recorridos não apresentaram contrarrazões, consoante noticia a certidão exarada no Id nº 19264193. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial (art. 178 do CPC). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo e defiro o pedido de gratuidade judiciária. De início, adiante-se que o intento recursal não é digno de valoração. Isso se deve ao fato de que, examinando o caderno processual, observa-se que o julgador a quo decidiu a questão de acordo com a prova coligida e a legislação de regência. Conforme o artigo 95, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, que modificou a LCE Nº 308/2005, é cabe ao IPERN o conhecimento, análise e concessão de aposentadoria aos servidores da Administração Direta. Portanto, qualquer atraso nesse processo não pode ser atribuído à pasta ou órgão de lotação do servidor. A corroborar, segue disposição da mencionada normativa: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; (...). (Grifos acrescidos). Ressalte-se, outrossim, que o tema está pacificado no âmbito desta Corte desde o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR de número 0814564-68.2016.8.20.5106, pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal. Isso pode ser confirmado pela ementa do referido precedente, a qual é transcrita a seguir: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIDA NO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTA 547/2015. ANÁLISE E CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS RESERVADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - PERN. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. SECRETARIAS ESTADUAIS COM ATRIBUIÇÃO DE APENAS INSTRUIR OS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO IPERN. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL. DEFINIÇÃO DE TESE EM IRDR. TESE FIXADA: "O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN É A PARTE LEGITIMADA A FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA, POR INVALIDEZ E ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 95, IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015". APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO: REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A RELAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PLEITOS REPARATÓRIOS DEPENDENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (IRDR de nº 0814564-68.2016.8.20.5106, Órgão Julgador: Seção Cível, Relator: Ibanez Monteiro, Data do Julgamento: 23/08/2021). (texto original sem destaques). Em consonância com o entendimento adotado, é iterativa a jurisprudência desta Câmara Cível: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SECC. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN-IPERN PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERADO NO CASO VERTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADO. (Apelação Cível nº 0100083-73.2017.8.20.0138, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator Cornélio Alves, Julgamento em 02/03/2020). CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. DECISÃO CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 496, I, DO NCPC COMBINADO COM A SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN-SESAP. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPERN PARA CONHECER, ANALISAR E CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DA LCE Nº 547/2015, QUE ALTEROU O ART. 95, IV, DA LCE Nº 308/2005. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME OFICIAL E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. Apelação Cível nº 0803897-86.2017.8.20.5106, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator Cornélio Alves, Julgamento em 02/05/2020). (Texto Original sem grifos ou negritos). Por outro vértice, preconiza a Lei Complementar Estadual de nº 303, de 09 de setembro de 2005, que: Art. 22. Será de 60 (sessenta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. Parágrafo único. O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. (omissis) Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência. Art. 67 Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a Administração Pública se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias. § 2º Na hipótese de persistir o silêncio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerado denegado. (texto original sem destaques). Na espécie, observa-se que o período transcorrido entre o requerimento de aposentadoria, submetido ao IPERN em 18/04/2022 (Id nº 90135716 – Pág. 33), e o ato de aposentadoria, publicado somente em 08/10/2022 (Id n° 90135712), revela uma demora excessiva para fins de indenização. Nesse compasso, verifica-se que o pleito indenizatório vindicado deve ser calculado com base nos períodos mencionados, levando em consideração também o prazo de 60 (sessenta) dias previamente mencionado, conforme disposto no veredicto. Logo, devida a indenização equivalente a 3 (três) meses e 20 (vinte) dias, nos termos fixados na origem. Considerando todos esses aspectos, refuta-se a tese autoral voltada ao pagamento da indenização a partir do requerimento de emissão da CTS, pois é inconcebível imputar à Administração a responsabilidade absoluta pela conclusão do processo administrativo, quando as diligências e demais providências instrutórias devem ser corretamente formuladas pelo servidor de acordo com a competência definida pelos órgãos. Adicionalmente, deve-se considerar que a solicitação do referido documento (CTS) ocorreu durante o período de calamidade global provocado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Essa situação demandou que todos os entes federativos implementassem diversas medidas internas para lidar com as demandas essenciais à continuidade dos serviços públicos durante o cenário pandêmico. No Estado do Rio Grande do Norte (RN), não foi diferente, como evidenciado pelo Decreto nº 28.689, de 02 de janeiro de 2019[1], que estabeleceu mecanismos para enfrentar os desafios impostos pela pandemia, senão confira-se: A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Considerando a grave crise econômica, financeira e fiscal que está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público; Considerando que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o percentual da receita corrente líquida previsto no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Considerando o atraso no pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como no pagamento dos fornecedores de bens e serviços ao Poder Executivo; Considerando a necessidade de se estabelecerem mecanismos que garantam a continuidade da atuação estatal, observando o acompanhamento e a avaliação da gestão fiscal responsável, que resulte em eficiência e transparência na alocação dos recursos públicos; Considerando que o Poder Executivo é responsável pela execução de inúmeras políticas públicas, inclusive prestação de serviços públicos essenciais à garantia da dignidade da pessoa humana e que as circunstâncias financeiras críticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do Estado prover a manutenção dos serviços públicos essenciais à sociedade; Considerando a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise, com vistas a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação, D E C R E T A: Art. 1º Fica decretado estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Os titulares de órgãos e os dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual adotarão as medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo os serviços essenciais, para que não sofram solução de continuidade, mediante a edição de atos normativos próprios, no âmbito de sua competência. Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza, por si só, a dispensa de licitação nas condições estabelecidas pelo art. 24, III, parte final, e IV, da Lei Federal nº 8.666, de 25 de maio de 1993. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (negrito acrescido por esta Relatoria). Em linhas gerais, considerando que a decisão singular está em conformidade com o ordenamento vigente e o entendimento desta Egrégia Corte, a sua manutenção é medida de rigor. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Honorários recursais estabelecidos em 5% (cinco por cento) sobre o montante fixado na sentença, com a exigibilidade da cobrança suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária em favor da reclamante (art. 85, § 11, c/c art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Natal (RN), 06 de fevereiro de 2024 Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Decreta estado de calamidade financeira no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte Natal/RN, 4 de Março de 2024.

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(97)