Ação Penal - Procedimento Sumário 0801084-42.2024.8.20.5300 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801084-42.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801084-42.2024.8.20.5300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região V AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE FURTOS E ROUBOS DE CAICÓ (DEFUR/CAICÓ), MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ FLAGRANTEADO: JOSE NASARENO MARCONES DA SILVA DECISÃO Trata-se de comunicado da prisão em flagrante de José Nasareno Marcones da Silva, ocorrida no dia 10 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 155, caput, do Código Penal (CP) e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Com efeito, consta dos autos que, no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta das 22h30min, em via pública na Praça de Alimentação, Centro, Caicó/RN, o flagranteado teria subtraído uma bolsa e estava portando uma arma branca fora de casa, sem licença da autoridade. O Representante do Ministério Público opinou, no ID 115040806, pela homologação da prisão e concessão da liberdade provisória ao flagrado com aplicação de medida cautelar. Sucintamente relatados, DECIDO. Verifico que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, posto que de acordo com o art. 302, do Código de Processo Penal, bem como, foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII da Constituição Federal, motivos pelos quais homologo a prisão efetuada. Na atualidade, a tendência doutrinária e jurisprudencial, consubstanciada no preceito Constitucional de presunção de inocência, é de que a prisão provisória é exceção, sendo regra o acusado responder ao processo em liberdade. Como já relatado, o indiciado foi preso em flagrante no dia 10 de fevereiro de 2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. art. 155, caput, do Código Penal (CP) e art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41. O art. 310 do CPP estabelece que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante deve adotar algumas das seguintes providências: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal, constituem pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime, indícios suficientes da autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo seu fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No entanto, no caso em disceptação, não se vislumbra nenhum dos motivos ensejadores do decreto preventivo. Não há nos autos qualquer indício de que o réu possa afetar a garantia da ordem pública ou prejudicar a instrução processual. Tampouco se verifica a mínima possibilidade de procurar evadir-se de eventual responsabilidade criminal. Dos relatos testemunhais, não se extrai nenhum elemento suficiente para a manutenção do réu no cárcere. O delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, além do bem subtraído ter sido recuperado logo após o fato. Assim, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de José Nasareno Marcones da Silva, qualificado nos autos, independentemente do pagamento de fiança. Expeça-se, incontinenti, o competente alvará de soltura em benefício do réu, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO. Aplico, em relação ao flagrado, a cautelar de comparecimento a todos os atos processuais. Destaque-se que, já tendo sido deferida a liberdade provisória, dispensa-se a realização de audiência de custódia, pois realizar tal ato postergaria a efetivação do direito de liberdade do investigado. No entanto, o flagranteado deve ser intimado para tomar ciência de que em caso de eventual alegação de tratamento desumano ou degradante por parte dos agentes públicos deve procurar o Ministério Público para a devida apuração do caso e tomar as medidas legais cabíveis. Encerrado o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 11 de fevereiro de 2024. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/04/2026 10:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2026 10:00, 1ª Vara da Comarca de Caicó.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(89)