Execução Fiscal 0001336-92.2001.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAlienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 316.668,68

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: LOJAO DOS CICLISTAS LTDA e outros (2)] Advogado: DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001336-92.2001.8.20.0124 Exeqüente: União / Fazenda Nacional Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Antes de analisar o pedido de venda direta do imóvel formulado pela parte exequente (id 120328740), intime-a das petições de id's 129328079 e 132425401, em trinta dias. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 8 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:14

Juntada de certidão

23/04/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: União / Fazenda Nacional Advogado: Executado: LOJAO DOS CICLISTAS LTDA e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001336-92.2001.8.20.0124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos. Foi aprazado leilão judicial para a data de 17 de abril de 2024, nos moldes da decisão de id 114913436. O Edital de Leilão foi expedido e publicado em data de de 08 de abril de 2024, junto ao Site do Leiloeiro Público nomeado nos autos, conforme id 118557563. Em petição de id 119269302, a empresa RHEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, impugna o Edital de Leilão, requerendo a suspensão dos efeitos da penhora e da arrematação, a procedência da impugnação para declarar nulos os atos, e a retirada do imóvel do referido leilão e ainda, que seja adotada a parcela mensal mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decido. Antes da análise do pedido, nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do CPC e sem prejuízo do referido leilão, intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a presente impugnação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 17 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:36

Outras Decisões

18/04/2024, 21:43

Conclusos para decisão

17/04/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 22:04

Juntada de certidão

12/04/2024, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

13/03/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

13/03/2024, 19:20

Publicado Intimação em 19/02/2024.

13/03/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:33

Todas as movimentações(100)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: LOJAO DOS CICLISTAS LTDA e outros (2)] Advogado: DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001336-92.2001.8.20.0124 Exeqüente: União / Fazenda Nacional Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Antes de analisar o pedido de venda direta do imóvel formulado pela parte exequente (id 120328740), intime-a das petições de id's 129328079 e 132425401, em trinta dias. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 8 de outubro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

18/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:14

Juntada de certidão

23/04/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: União / Fazenda Nacional Advogado: Executado: LOJAO DOS CICLISTAS LTDA e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001336-92.2001.8.20.0124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado nos autos. Foi aprazado leilão judicial para a data de 17 de abril de 2024, nos moldes da decisão de id 114913436. O Edital de Leilão foi expedido e publicado em data de de 08 de abril de 2024, junto ao Site do Leiloeiro Público nomeado nos autos, conforme id 118557563. Em petição de id 119269302, a empresa RHEMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, impugna o Edital de Leilão, requerendo a suspensão dos efeitos da penhora e da arrematação, a procedência da impugnação para declarar nulos os atos, e a retirada do imóvel do referido leilão e ainda, que seja adotada a parcela mensal mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decido. Antes da análise do pedido, nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do CPC e sem prejuízo do referido leilão, intimem-se as partes, para se manifestarem sobre a presente impugnação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 17 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 08:36

Outras Decisões

18/04/2024, 21:43

Conclusos para decisão

17/04/2024, 07:33

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 22:04

Juntada de certidão

12/04/2024, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

13/03/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

13/03/2024, 19:20

Publicado Intimação em 19/02/2024.

13/03/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

27/02/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 03:02

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: União / Fazenda Nacional Executado: LOJAO DOS CICLISTAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0001336-92.2001.8.20.0124 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 76330318 evento 8). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 17 de abril de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 17 de abril de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 8 de fevereiro de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 08:36

Outras Decisões

08/02/2024, 23:33

Conclusos para decisão

08/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 22:27

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2022, 11:20

Conclusos para decisão

23/03/2022, 15:55

Apensado ao processo 0000822-13.1999.8.20.0124

23/03/2022, 15:55

Juntada de certidão

23/03/2022, 15:53

Digitalizado PJE

01/12/2021, 08:05

Recebidos os autos

01/12/2021, 08:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE

26/07/2021, 10:08

Prazo Alterado

25/05/2021, 09:25

Prazo Alterado

29/01/2021, 01:20

Prazo Alterado

02/10/2020, 11:35

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 01:49

Certidão expedida/exarada

04/03/2020, 11:11

Certidão expedida/exarada

14/11/2019, 11:40

Mero expediente

12/06/2019, 10:38

Recebidos os Autos do Magistrado

12/06/2019, 01:18

Recebidos os Autos do Magistrado

12/06/2019, 01:18

Concluso para decisão

04/02/2019, 11:27

Petição

04/02/2019, 09:41

Recebimento

31/01/2019, 10:52

Recebimento

31/01/2019, 10:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/12/2018, 10:54

Mero expediente

04/12/2018, 12:00

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2018, 10:47

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2018, 10:47

Concluso para decisão

17/07/2018, 12:15

Ato ordinatório

12/09/2016, 02:19

Petição

17/10/2013, 12:00

Concluso para despacho

17/10/2013, 12:00

Recebimento

16/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/09/2013, 12:00

Recebimento

07/08/2013, 12:00

Mero expediente

07/08/2013, 12:00

Petição

23/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

23/03/2012, 12:00

Recebimento

19/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/08/2011, 12:00

Juntada de carta precatória

24/05/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

09/12/2010, 12:00

Recebimento

08/11/2010, 12:00

Mero expediente

04/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

20/08/2010, 12:00

Petição

12/08/2010, 12:00

Concluso para despacho

12/08/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/04/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

07/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2009, 12:00

Concluso para Decisão

30/06/2009, 12:00

Juntada de Petição

25/06/2009, 12:00

Concluso com Petição

25/06/2009, 12:00

Aguardando Outros

24/09/2008, 12:00

Aguardando Outros

22/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/04/2008, 12:00

Concluso para Despacho

24/01/2008, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

14/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

05/08/2007, 12:00

Carta Precatória Expedida

27/07/2007, 12:00

Expedir Mandados

04/05/2007, 12:00

Concluso para Despacho

26/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2007, 12:00

Concluso para Despacho

09/02/2007, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

08/02/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

12/06/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

01/06/2006, 12:00

Juntada de Petição

07/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

07/04/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/04/2006, 12:00

Aguardando Devolução de AR

24/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

04/10/2005, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2005, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

22/06/2001, 12:00

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 23:41

Decisão

•02/09/2025, 22:36

Despacho

•11/10/2024, 14:34

Decisão

•18/04/2024, 21:43

Decisão

•08/02/2024, 23:33

Despacho

•09/10/2023, 22:27

Despacho

•05/06/2022, 11:20

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/11/2025, 23:41

Decisão

16/02/2024, 00:00

•02/09/2025, 22:36

Despacho

•11/10/2024, 14:34

Decisão

•18/04/2024, 21:43

Decisão

•08/02/2024, 23:33

Despacho

•09/10/2023, 22:27

Despacho

•05/06/2022, 11:20

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05

Decisão / Despacho

•01/12/2021, 08:05