Execução Fiscal 0100529-64.2015.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 132.901,97

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100529-64.2015.8.20.0100. SENTENÇA Município de Porto do Mangue, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de Espólio de José Nazareno do Nascimento, também qualificada(o), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em razão da tramitação processual encontrar-se paralisada, pela inércia da parte exequente, foi determinada a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, não tendo havido qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê que o o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para dar andamento ao feito e, conscientemente, deixado transcorrer o lapso temporal sem que prestasse qualquer esclarecimento ou justificativa, acomodou-se a hipótese do artigo supracitado. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0100529-64.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ NAZARENO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - dr. re PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ NAZARENO DO NASCIMENTO. A Secretaria anexa aos autos Acórdão no qual foi declarado competente para processar e julgar a presente execução o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN. Assim, intime-se o exequente para em 20 (vinte) dias (prazo em dobro incluso) dar andamento à execução requerendo as diligências que entender necessárias. Após, conclusão para decisão. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:33

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:23

Juntada de certidão

01/11/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:15

Conclusos para despacho

27/01/2023, 06:53

Redistribuído por dependência em razão de erro material

27/01/2023, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:38

Todas as movimentações(125)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100529-64.2015.8.20.0100. SENTENÇA Município de Porto do Mangue, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, com EXECUÇÃO FISCAL (1116) em desfavor de Espólio de José Nazareno do Nascimento, também qualificada(o), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Em razão da tramitação processual encontrar-se paralisada, pela inércia da parte exequente, foi determinada a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, não tendo havido qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê que o o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para dar andamento ao feito e, conscientemente, deixado transcorrer o lapso temporal sem que prestasse qualquer esclarecimento ou justificativa, acomodou-se a hipótese do artigo supracitado. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/04/2024, 14:12

Conclusos para decisão

09/04/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:15

Decorrido prazo de Município de Porto do Mangue em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0100529-64.2015.8.20.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ NAZARENO DO NASCIMENTO D E S P A C H O Intimação - dr. re PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE em desfavor do ESPÓLIO DE JOSÉ NAZARENO DO NASCIMENTO. A Secretaria anexa aos autos Acórdão no qual foi declarado competente para processar e julgar a presente execução o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN. Assim, intime-se o exequente para em 20 (vinte) dias (prazo em dobro incluso) dar andamento à execução requerendo as diligências que entender necessárias. Após, conclusão para decisão. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 09:33

Conclusos para decisão

01/11/2023, 14:23

Juntada de certidão

01/11/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:15

Conclusos para despacho

27/01/2023, 06:53

Redistribuído por dependência em razão de erro material

27/01/2023, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 13:38

Conclusos para despacho

19/10/2022, 14:15

Redistribuído por dependência em razão de erro material

11/10/2022, 06:53

Declarada incompetência

10/10/2022, 08:22

Conclusos para despacho

10/10/2022, 06:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/10/2022, 13:32

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:28

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:13

Suscitado Conflito de Competência

17/08/2021, 10:37

Conclusos para decisão

17/06/2021, 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2021, 14:42

Declarada incompetência

16/06/2021, 18:35

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:34

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

16/03/2021, 18:50

Declarada incompetência

16/03/2021, 18:14

Conclusos para despacho

19/01/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 09:23

Apensado ao processo 0100534-86.2015.8.20.0100

19/01/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 16:13

Conclusos para despacho

07/05/2020, 02:15

Recebidos os autos

20/02/2020, 14:28

Digitalizado PJE

20/02/2020, 02:29

Digitalizado PJE

20/02/2020, 02:29

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 03:26

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

04/12/2019, 03:26

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 03:24

Recebidos os Autos do Magistrado

04/12/2019, 03:24

Concluso para despacho

25/03/2019, 02:57

Concluso para despacho

25/03/2019, 02:57

Recebimento

13/03/2019, 12:37

Recebimento

13/03/2019, 12:37

Recebimento

13/03/2019, 12:37

Recebimento

13/03/2019, 12:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/01/2019, 08:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/01/2019, 08:55

Remessa

02/08/2018, 08:52

Remessa

02/08/2018, 08:52

Processo Transferido entre Varas

02/08/2018, 08:43

Processo Transferido entre Varas

02/08/2018, 08:43

Transferência de Processo - Saída

02/08/2018, 08:43

Transferência de Processo - Saída

02/08/2018, 08:43

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 06:05

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 06:05

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 06:05

Recebidos os Autos do Magistrado

31/07/2018, 06:05

Outras Decisões

31/07/2018, 05:36

Outras Decisões

31/07/2018, 05:36

Concluso para decisão

11/05/2018, 01:53

Concluso para decisão

11/05/2018, 01:53

Petição

03/05/2018, 08:29

Petição

03/05/2018, 08:29

Recebimento

02/05/2018, 04:14

Recebimento

02/05/2018, 04:14

Recebimento

02/05/2018, 04:14

Recebimento

02/05/2018, 04:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/04/2018, 11:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/04/2018, 11:39

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:10

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:10

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Apensamento

22/07/2017, 02:31

Apensamento

22/07/2017, 02:31

Apensamento

22/07/2017, 02:31

Apensamento

22/07/2017, 02:31

Certidão expedida/exarada

22/07/2017, 02:30

Certidão expedida/exarada

22/07/2017, 02:30

Mero expediente

03/11/2016, 11:59

Mero expediente

03/11/2016, 11:59

Recebimento

01/07/2016, 05:25

Recebido os Autos do Advogado

01/07/2016, 05:25

Recebimento

01/07/2016, 05:25

Recebido os Autos do Advogado

01/07/2016, 05:25

Remetidos os Autos ao Advogado

01/07/2016, 02:34

Remetidos os Autos ao Advogado

01/07/2016, 02:34

Recebimento

01/07/2016, 02:33

Recebimento

01/07/2016, 02:33

Concluso para despacho

31/05/2016, 03:11

Concluso para despacho

31/05/2016, 03:11

Juntada de AR

12/05/2016, 10:17

Juntada de AR

12/05/2016, 10:17

Petição

12/04/2016, 11:24

Petição

12/04/2016, 11:24

Certidão expedida/exarada

06/04/2016, 07:28

Certidão expedida/exarada

06/04/2016, 07:28

Relação encaminhada ao DJE

05/04/2016, 11:44

Relação encaminhada ao DJE

05/04/2016, 11:44

Expedição de carta de intimação

05/04/2016, 11:30

Expedição de carta de intimação

05/04/2016, 11:30

Ato Ordinatório praticado

05/04/2016, 10:16

Ato Ordinatório praticado

05/04/2016, 10:16

Certidão expedida/exarada

05/04/2016, 10:11

Certidão expedida/exarada

05/04/2016, 10:11

Certidão expedida/exarada

02/03/2016, 07:20

Certidão expedida/exarada

02/03/2016, 07:20

Relação encaminhada ao DJE

01/03/2016, 03:14

Relação encaminhada ao DJE

01/03/2016, 03:14

Despacho Proferido em Correição

11/11/2015, 01:08

Despacho Proferido em Correição

11/11/2015, 01:08

Decurso de Prazo

11/11/2015, 01:05

Decurso de Prazo

11/11/2015, 01:05

Juntada de mandado

06/08/2015, 10:00

Juntada de mandado

06/08/2015, 10:00

Expedição de mandado

20/03/2015, 10:27

Expedição de mandado

20/03/2015, 10:27

Mero expediente

20/03/2015, 09:49

Mero expediente

20/03/2015, 09:49

Distribuído por sorteio

05/03/2015, 02:17

Distribuído por sorteio

05/03/2015, 02:17

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 12:05

Despacho

•19/07/2024, 17:26

Despacho

•15/02/2024, 09:33

Outros documentos

•01/11/2023, 14:22

Despacho

•10/10/2023, 17:15

Despacho

•26/01/2023, 13:38

Despacho

•10/10/2022, 08:22

Decisão / Despacho

•07/10/2022, 13:28

Decisão

•17/08/2021, 10:37

Decisão

•16/06/2021, 18:35

Decisão

•16/03/2021, 18:14

Despacho

•12/05/2020, 16:13

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27

Todos os documentos(16)

Sentença

•22/08/2024, 12:05

Despacho

•19/07/2024, 17:26

Despacho

•15/02/2024, 09:33

Outros documentos

•01/11/2023, 14:22

Despacho

•10/10/2023, 17:15

Despacho

•26/01/2023, 13:38

Despacho

•10/10/2022, 08:22

Decisão / Despacho

•07/10/2022, 13:28

Decisão

•17/08/2021, 10:37

Decisão

•16/06/2021, 18:35

Decisão

•16/03/2021, 18:14

Despacho

•12/05/2020, 16:13

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27

Decisão / Despacho

•20/02/2020, 14:27