Procedimento Comum Cível 0802243-25.2021.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802243-25.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802243-25.2021.8.20.5300. AUTOR: SARAH PATRICIA COSTA DE MOURA e outros (2) RÉU: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Ana Catarina Costa de Moura, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com tutela antecipada em caráter antecedente, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, igualmente qualificada. Aduz que foi beneficiária da operadora de plano de saúde Unimed por cerca de 40 (quarenta) anos, tendo encerrado o vínculo com esta após receber proposta de admissão no plano réu, configurando a portabilidade de carência. Afirma que, em que pese não haver prazo de carência a ser cumprido, a sua irmã, quando da contratação, foi informada que não haveria absorção das carências em razão de sua idade. Conta que, ao ser consultada por uma médica urologista, após sentir dificuldade para urinar, realizou exames, oportunidade em que constatou a existência de um nódulo no canal, razão pela qual foi submetida a outros exames, como tomografia computadorizada e ressonância magnética. Diz que, quando da realização dos supracitados exames, foi diagnosticada com câncer (linfonodo), bem como com uma “lesão localmente avançada de aspecto neoplásico primário no corpo uterino”, o que indicou metástase. Relata que, para além disso, os exames de sangue apontaram um quadro de leucocitose aguda, a qual poderia evoluir para uma sepse. Narra que, em que pese a urgência, a requerida negou a internação requerida por médico assistente, ao fundamento de que estaria em cumprimento de prazo de carência contratual. Defende que não poderia ser exigido o cumprimento de prazo de carência contratual e, ainda que fosse, já havia extrapolado o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para urgências e emergências. Alega que, no mês de maio de 2021, sofreu igual negativa de internação, sob os mesmos fundamentos, pelo que precisou ajuizar o processo de nº. 0801909-88.2021.8.20.5300, por meio do qual foi determinado que a requerida custeasse/autorizasse as internações e procedimentos no geral para o caso de urgência. Aponta que, em que pese ter sido internada diante da decisão proferida no processo supracitado, teve alta hospitalar precipitada e, dessa vez, quando precisou novamente da internação em UTI, teve o requerimento administrativo negado sob fundamento de cumprimento de prazo de carência contratual. Ressalta a alta hospitalar anterior foi flagrantemente indevida, visto que, à época, além de estar com anemia aguda, encontrava-se fazendo uso de medicamentos de combate ao câncer, assim como logo voltou a apresentar os mesmos sintomas. Informa que, para além de ter ficado sem a internação hospitalar, teve que arcar com o pagamento no valor de R$11.490,00 (onze mil, quatrocentos e noventa reais) para fins de custear o tratamento prescrito pelo médico que a assistiu. Sustenta que há necessidade da concessão de nova tutela antecipada, visto que a ré defendeu que a decisão interlocutória proferida nos autos do processo anteriormente ajuizado não contemplaria os eventos discutidos na presente demanda. Suscita que, além do relatado, a demandada negou-se a entregar o resultado da biópsia enviada no dia 11.05.2021 ao laboratório do plano, sendo que o médico que a assiste solicitou urgência, já que o resultado iria definir o esquema final de tratamento do câncer. Em razão disso, pediu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela provisória para determinar que a ré autorize a internação hospitalar para cuidados de suporte, bem como entregue, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito) horas, o resultado da biópsia ou proceda com o fornecimento da amostra para realização urgente em outro laboratório, sob pena de multa. Pleiteia, ainda em sede de tutela provisória, a determinação para cumprimento da medida de internação e demais procedimentos em qualquer outro hospital desta capital em caso de falta de vaga de internação. Pugna pela concessão de prazo para aditamento da inicial. Trouxe documentos. Os autos foram distribuídos ao Plantão Noturno Cível, o qual inferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID. 69490162). A demandante pediu a reconsideração da decisão que inferiu o pedido liminar (ID. 69491612). Decisão mantida (ID. 69490169). A requerente interpôs agravo de instrumento, por meio do qual foi deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar que a ré autorizasse a internação hospitalar com o que fosse necessário para o restabelecimento da saúde da demandante, bem como para determinar a entrega do resultado da biópsia ou o fornecimento da amostra no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa (ID. 70705199). Os autos foram, inicialmente, distribuídos ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o qual declinou a competência em favor de uma das Varas Cíveis. Realizado o sorteio, houve a distribuição à 5ª Vara Cível, a qual reconheceu a conexão com o feito de nº. 0801909-88.2021.8.20.5300 e determinou a remessa dos autos a este Juízo por prevenção (ID. 71833974). Por meio do despacho de ID. 72269921, o patrono da parte autora foi intimado para se manifestar acerca do óbito da demandante, bem como para indicar eventual diferença entre os pedidos das demandas ajuizadas. Requerida a habilitação dos herdeiros e pleiteada a abertura de prazo de 30 (trinta) dias para aditamento da inicial (ID. 74112795). Juntou documentos dos herdeiros. Citada, a ré não se insurgiu com a habilitação dos herdeiros (ID. 79834929). Acórdão do agravo de instrumento em ID. 81281234. Em despacho de ID. 80923858, foi deferido o pedido de habilitação dos herdeiros e os demandantes foram intimados para esclarecer do que se trata do aditamento pretendido. Os autores manifestaram-se em petição de ID. 81740327, em que informaram que se tratam de duas distintas negativas de internação, razão pela qual ensejou o ajuizamento de duas demandas. Em que pese intimada para manifestar-se sobre o pedido de aditamento da inicial, a parte ré manteve-se inerte. Deferido o pedido de aditamento da exordial (ID. 84169808). Os requerentes informaram não possuírem interesse na realização de audiência de conciliação (ID. 87444405). A ré apresentou contestação, rechaçando os termos postos na inicial (ID. 88386336). Em preliminar, suscitou litispendência com o processo de nº. 0801909-88.2021.8.20.5300, ao fundamento que houve o ajuizamento de duas ações com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. No mérito, defende não ter cometido ato ilícito. Afirma que Ana Catarina Costa de Moura aderiu, de forma online, no dia 30.12.2020, ao plano de saúde na modalidade individual/familiar, com segmentação ambulatorial hospitalar s/ parto, acomodação enfermaria, o qual veio a ser cancelado em 10.06.2021. Conta que, quando do preenchimento do formulário para adesão ao plano, Ana Catarina Costa de Moura informou não possuir qualquer doença. Diz que, para além disso, no ato da adesão, realizado pela própria Ana Catarina Costa de Moura, não houve menção quanto ao aproveitamento de carência pela Unimed. Ressalta que, na contratação online, o consumidor é o único responsável por acessar o site e preencher os dados. Informa que a autora havia aderido ao plano em 30.12.2022, sendo que a solicitação para internação se deu em 06.05.2021, razão pela qual estava em cumprimento do prazo de carência contratual, já que não passados os 180 (cento e oitenta) dias. Afirma que, ainda assim, a demandante recebeu todo o atendimento necessário a estabilização de seu quadro clínico. Sustenta que, antes de decorrido o prazo de carência, o plano equipara-se ao plano ambulatorial, ou seja, sem direito a internação. Suscita a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Por fim, pleiteia a declaração de litispendência com a extinção do feito. No mérito, subsidiariamente, pede a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. Os demandantes apresentaram réplica à contestação (ID. 90521719). As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de eventuais interesses na produção de outras provas, tendo a ré pleiteado o julgamento antecipado da lide (ID. 91641428). Os autores, por vez, chamaram o feito à ordem e pediram a abertura de prazo para aditamento da inicial (ID. 91655436). Intimada, a requerida manifestou-se em petição de ID. 94527877. Por meio de decisão de ID. 94713686, as preliminares foram rejeitadas e foi declarado o feito saneado, bem como as partes foram intimadas para informarem se possuíam interesse na produção de outras provas. A demandada pediu o julgamento antecipado da lide (ID. 95553890). Os demandantes reiteraram o pedido de abertura de prazo para aditamento da inicial (ID. 96223586). A ré requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 98515166). Em decisão de ID. 99518536, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para aditamento da inicial. Aditamento à ação de obrigação de fazer apresentado pelos autores em ID. 102408873. Requereram, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação da requerida ao pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Pleitearam, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das negativas, no importe de R$28.480,80 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta centavos). Em que pese intimada para apresentar contestação, a ré manteve-se inerte. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Por meio de despacho de ID. 107744613, este Juízo chamou o feito à ordem e determinou a intimação das partes para manifestarem-se acerca de eventual falta de interesse de agir por ausência de utilidade. Em petição de ID. 110885222, os autores destacaram que a presente demanda foi ajuizada diante de uma segunda negativa de internação, prescrita por médico diverso. Informaram o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos materiais. Requereram o prosseguimento da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais face à segunda negativa de internação. A ré quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação pelo procedimento comum, movida, originariamente, por Ana Catarina Costa de Moura, a qual veio a falecer no curso do processo, tendo havido a habilitação dos herdeiros – Sarah Patrícia Costa de Moura, Alexandre Costa Dantas de Moura e Vicente de Moura Neto, em desfavor de Hapvida Assistência Médica Ltda, ao fundamento de que, pela segunda vez, teve o requerimento de internação hospitalar negado pela ré sob alegação de que estaria em cumprimento do prazo de carência contratual. Inicialmente, frise-se que a documentação anexada aos autos enseja convicção desta magistrada, além de que as partes não pleitearam a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar ventilada em sede de contestação, ratifico decisão saneadora de ID. 94713686. A priori, ressalte-se que, para que haja a possibilidade de atuação de apreciação do Estado-juiz, imperiosa é análise dos pressupostos processuais e condições de ação. Com efeito, verifica-se que, na presente demanda, a parte autora pleiteou, em cumulação: a obrigação de fazer para autorização da internação hospitalar e entrega do resultado da biópsia ou o fornecimento de amostra para realização em outro laboratório; bem como indenização por danos morais e materiais, estes referentes aos gastos tidos diante da negativa. No caso dos autos, é certo que o falecimento da parte autora importe em perda do objeto em relação ao pedido consistente na obrigação de fazer, porque, de fato, é um direito personalíssimo, o qual somente se aproveitaria ao beneficiário da demanda. Diante do fato superveniente, consistente no falecimento da parte autora, a obrigação de fazer perde o objeto, ou seja, já falta de interesse de agir dos herdeiros. Considerando a parte autora manifestou-se pela desistência do prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos materiais, deixo de analisá-lo. Frise-se que a falta de interesse de agir compreende a necessidade e utilidade, além de que se trata de um requisito processual. Acerca da necessidade e utilidade, vejamos o conceito do doutrinador Fredie Didier Jr.: “há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. (…) O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 404 - 405). Compulsando os autos, verifico que não há que se falar em interesse de agir dos demandantes. Isso porque, em análise, verifica-se que a parte autora pleiteia, na presente demanda, a indenização por danos morais, referente a uma segunda negativa de internação da ré, ocorrida em 02.06.2021, prescrita por médico hematologista que a assistiu. Em que pese as alegações autorais no sentido de que os fatos que ensejaram a primeira demanda decorrem de negativa de internação diversa, ocorrida em 07.05.2021, cuja prescrição partiu de médico oncologista, entendo que não comporta acolhimento a referida tese. Ora, em melhor análise ao processo de nº. 0801909-88.2021.8.20.5300, observa-se que a parte autora, em ID. 69474177, promoveu o aditamento da inicial e, em sede de tutela, requereu a determinação para que a ré autorizasse e custeasse a nova internação (a mesma discutida na presente), bem como entregasse o resultado da biópsia ou fornecesse a amostra para realização em outro laboratório. Verifica-se, ainda, que o Juízo do 14º Juizado Especial Cível desta Comarca, para o qual o feito foi inicialmente distribuído, entendeu tratar-se de um desdobramento lógico do que feito inicialmente, pelo que deferiu o segundo pedido liminar. Veja-se que o pedido formulado em sede de aditamento no feito supracitado é idêntico ao pleito da presente demanda, ou seja, os fatos que ensejaram a presente demanda também motivaram o pedido de aditamento da primeira demanda ajuizada. Nesse sentido, diante do acatamento do aditamento, infere-se que, este Juízo, quando do julgamento da indenização por danos morais, levou em conta também a segunda negativa, já que consignado nos autos. Em conclusão, há carência de ação, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não há que se falar em utilidade da presente, visto que os demandantes já obtiveram o resultado favorável pretendido em ação diversa. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da verba suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

16/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(31)