Procedimento Comum Cível 0800280-53.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800280-53.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800280-53.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA RUZIANE TEIXEIRA SOBRINHO, MARIA DAIANE TEIXEIRA DE MEDEIROS, M. V. T., A. R. T. D. L., FRANCISCO RANILIO TEIXEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA RUZIANE TEIXEIRA SOBRINHO REU: PERMAQUE TRANSPORTES LTDA, MARCELO GOMES VILELA DESPACHO A declaração de hipossuficiência econômica gera presunção relativa de veracidade e, embora seja indispensável para quem pleiteia a gratuidade, não está o magistrado vinculado ao deferimento do benefício mediante a mera apresentação da declaração nos autos. O recolhimento das custas prévias, conforme estabelecido no art. 290 do Código de Processo Civil (CPC), é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser conhecido de ofício e, caso se constate a ausência de recolhimento, importa na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I e IV c/c artigo 290, ambos do CPC. No caso dos autos, determinou-se a intimação dos autores para comprovarem sua hipossuficiência (ID 115097921), tendo a parte requerente colacionado ao feito um extrato de conta bancária da Caixa Econômica Federal no ID 115761433, sem que conste menção à titularidade pertencida. Neste particular, entendo que a declaração de hipossuficiência econômica e o extrato bancário no ID 115761433 não atendem ao comando judicial inserto no ID 115097921, motivo pelo qual, em observância aos arts. 9º e 10º do CPC, determino a intimação da parte requerente, por meio de sua advogada, para comprovar a hipossuficiência econômica alegada pelos autores ou recolher as custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o transcurso do prazo supra, atendida ou não a determinação, certifique-se nos autos. Em seguida, voltem-me conclusos para deliberação pertinente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800280-53.2024.8.20.5113. AUTOR: MARIA RUZIANE TEIXEIRA SOBRINHO, MARIA DAIANE TEIXEIRA DE MEDEIROS, M. V. T., A. R. T. D. L., FRANCISCO RANILIO TEIXEIRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA RUZIANE TEIXEIRA SOBRINHO REU: PERMAQUE TRANSPORTES LTDA, MARCELO GOMES VILELA DESPACHO Constata-se o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações distribuídas a este Juízo, acreditando que o deferimento de tal benefício, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá gerar prejuízo para Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário - FDJ. Nesse contexto, inexiste vedação legal à investigação da situação financeira do(a) possível beneficiário(a) da gratuidade judiciária, encontrando esse entendimento lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/11/2019). No caso dos autos, não consta qualquer comprovação de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada à efetiva comprovação da alegada necessidade. Ademais, observa-se que as procurações colacionadas ao feito (ID 115045661, 115045664, 115045666, 115045667 e 115045668) estão desatualizadas, posto que datadas de julho e de outubro de 2023. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração atualizada e comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e de indeferimento da petição inicial, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. Atendida a determinação supra ou decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se nos autos. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para Despacho Inicial. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA RUZIANE TEIXEIRA SOBRINHO, MARIA DAIANE TEIXEIRA DE MEDEIROS, M. V. T., A. R. T. D. L., FRANCISCO RANILIO TEIXEIRA REPRESENTANTE/ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA RUZIANE TEIXEIRA SOBRINHO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Todas as movimentações(29)